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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-47.2014.8.12.0029 MS 080XXXX-47.2014.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

31/10/2014

Julgamento

29 de Outubro de 2014

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001254720148120029_b8e2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.
II - Comprovada a necessidade de utilização do medicamento e sendo a portadora da enfermidade hipossuficiente financeiramente, sem condições econômicas de suportar os custos do seu tratamento, devem os ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). Precedentes do TJMS e STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1165735705/apelacao-civel-ac-8001254720148120029-ms-0800125-4720148120029