Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800125-47.2014.8.12.0029 MS 0800125-47.2014.8.12.0029 - Inteiro Teor

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30 de outubro de 2014

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800125-47.2014.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Município de Naviraí

Advogada : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

Apelado : Ministério Público Estadual

Promotor : Daniel Pívaro Standniky

Interessada : Sirlena Miranda

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO

CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO –

TRATAMENTO DE PATOLOGIA PSÍQUICA – DIREITO SOCIAL –

PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O

TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o

estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e

o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente.

II - Comprovada a necessidade de utilização do medicamento e sendo

a portadora da enfermidade hipossuficiente financeiramente, sem condições

econômicas de suportar os custos do seu tratamento, devem os ente públicos

fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF). Precedentes do

TJMS e STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

Campo Grande, 30 de outubro de 2014.

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Município de Naviraí, inconformado com a sentença de procedência

proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual,

que o condenou a fornecer à substituída Sirlena Miranda os medicamentos AMATO®

25mg (Topiramato) e ASSERT® 50mg (Sertralina), enquanto for necessário, conforme

prescrição médica (f. 77), interpôs recurso de apelação (f. 83-94).

Defende que exigir do Município o seu fornecimento seria exceder

suas forças, compelindo-o a entregar algo para o qual não existe receita a suportar seu

custo, prejudicando toda a sociedade.

Sustenta que a sentença viola o princípio da isonomia e, ainda, da

reserva do possível, alegando que os direitos sociais devem ser efetivados dentro das

medidas econômicas do Estado, devendo levar em consideração as questões

orçamentárias, sem prejuízo da análise do juízo de conveniência e oportunidade.

Prequestiona a matéria em questão.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da

sentença recorrida.

A parte apelada apresentou contrarrazões (f. 99-102), pleiteando a

manutenção da sentença recorrida.

A PGJ manifestou nos autos (f. 111-118), opinando pelo afastamento

das preliminares e pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença

recorrida.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença de procedência

proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em

face do Município de Naviraí, que condenou este último a fornecer à substituída

Sirlena Miranda os medicamentos AMATO® 25mg (Topiramato) e ASSERT® 50mg

(Sertralina), enquanto for necessário, conforme prescrição médica (f. 77).

Presentes os pressupostos e condições recursais, conheço do apelo,

passando à análise de seus fundamentos.

Responsabilidade do réu e a imprescindibilidade dos

medicamentos pleiteados

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AMATO® 25mg (Topiramato) e ASSERT® 50mg (Sertralina), em razão de a

substituída ser portadora de Distimia (Transtorno Depressivo Crônico) e Estado de

Estresse Pós-Traumático, conforme bem esclarecido pelo documento de f. 29-30,

confeccionado pelo médico que acompanha a autora.

Referida doença exerce verdadeira e significativa instabilidade

sintomatológica, causando uma variedade de manifestações, com imprevisível mudança

de normalidade para uma crise aguda e vem sendo tratada pelo SUS.

Diante deste cenário, forçoso concluir que os medicamentos receitados

por especialista que acompanha o estado clínico da substituída é o indicado para a

patologia que a acomete.

O direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, não podem

ser condicionados à qualquer política econômica. Não pode, ainda, ser restringido o

acesso de qualquer cidadão à saúde sob argumentos meramente administrativos,

notadamente quando restou evidenciado que o tratamento de saúde reclamado ao Poder

Público fora indicado por médico do próprio SUS (f. 18-19).

Assim, não se pode negar vigência à norma constitucional que garante

o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas, visando a redução do risco de

doenças ou de outros agravos, sob o argumento de que há política pública específica ao

tratamento da patologia de que é portadora a parte interessada nos autos.

Eventuais formalidades e previsões burocráticas, não podem

prevalecer em detrimento de um direito constitucionalmente garantido, conforme

reiteradamente vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO.

PORTARIA/MS N.º 863/02.

1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito

à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e

econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o

tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior

dignidade e menor sofrimento.

2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não

objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O

laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e

terapêutica “comprovadamente mais eficaz”, além de propiciar ao paciente

uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento

anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas

se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da

terapêutica tradicional.

3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior

hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito

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constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta

trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por

parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único

laudo médico anexado aos autos.

4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à

obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente ,

em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada

não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu

quadro clínico.

5. Recurso provido. (RMS n.º 17.903/MG, Órgão Julgador 2ª Turma,

Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20 de setembro de 2004, p. 215).

As políticas públicas de saúde devem ser erigidas para ajudar a

sociedade e não para criar entraves ao tratamento digno de saúde

Neste caso, não há dúvidas de que o tratamento adequado da patologia

que acomete a autora, com o medicamento que melhor atende às expectativas de cura,

também visa assegurar a dignidade da pessoa humana, o que possibilitará, em caso de

sucesso, imensurável bem-estar futuro à paciente.

A propósito, denota-se que a CATES – Câmara Técnica em Saúde

opinou de forma favorável ao fornecimento dos medicamentos à substituída (f. 35-39).

Ademais, consta do documento de f. 29 que "a paciente fez uso de

Fluoxetina, que é fornecida pelo SUS, por um período de três anos, sem resultado

clínico".

Não se pode olvidar que a obrigação de fornecer gratuitamente

remédio potencializa-se quando o interessado é financeiramente hipossuficiente.

Cumpre assinalar, ainda, que não se pode condescender com o perigo

de a paciente, em estado de saúde já combalido, ter sua situação agravada em razão da

interrupção do tratamento médico a que vem sendo submetida, mormente quando está

sendo atendida pelo próprio SUS e o receituário fora subscrito por médico de tal

sistema.

Assim, levando em consideração a preservação dos bens maiores do

ser humano (a vida e a saúde), há de se afastar toda e qualquer postura tendente a negar

a consecução desses direitos, seja sob a sustentação de que se encontram hospedados em

normas de eficácia limitada, seja sob a fundamentação de que se deve ater à observância

de prévia dotação orçamentária, para o fim de assegurar o mínimo existencial, erigido

como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, III, da CF).

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fornecimento de medicamentos.

Importante frisar, a propósito, que efetivamente não cabe ao paciente a

escolha do melhor tratamento, mas sim aos profissionais da medicina e, de preferência,

àquele expert que acompanha as peculiaridades de cada paciente, receitando o

medicamento imprescindível para a melhora da patologia.

No caso, tendo em conta que a especialista que acompanha a

substituída é integrante do SUS, deve ser mantido o dever de fornecimento do

medicamento adequado.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou

entendimento no sentido de que cabe aos Entes Públicos fornecerem medicamentos às

pessoas hipossuficiente. Veja-se:

“PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282/STF E 211/STJ

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO IDOSO

LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS

(MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO) ARTS. 196 6 E 198 8, § 1ºº, DA CF/88 8

PRECEDENTES DO STJ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

(...) 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é

direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a

obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos

financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde.

(...)” (STJ, Resp n. 828.140-MT, Relatora Exma. Ministra Denise Arruda,

Primeira Turma, DJU. 23.04.2007)

Por isso, tendo em conta que o apelo do Município está em

dissonância com o entendimento firmado tanto neste Tribunal quanto nos Tribunais

Superiores, é de rigor negar provimento ao recurso, ratificando-se na íntegra a sentença.

Como bem analisado por José Afonso da Silva, ao comentar acerca do

direito à saúde, "é espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida

humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de

informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos

significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento

condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua

situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas

constitucionais". 1

Portanto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

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Prequestionamento

No que tange ao prequestionamento, entendo desnecessária

manifestação adicional a respeito de artigos de lei, uma vez que o presente acórdão

resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria que interessa ao correto

julgamento da lide.

Veja-se, neste sentido:

“Quando o Superior Tribunal de Justiça exige como condição de

admissibilidade do recurso o prequestionamento, o faz para evitar que seja

ferida a garantia do duplo grau de jurisdição. Assim, a matéria deduzida

em recurso especial já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior.

Porém, tal não impõe que os julgadores tenham que fazer expressa

referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que

seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos

justos reclamos sociais de celeridade” (ED n.º. 70000772947, TJRS Desa.

Genaceia Silva Alberton - julgado em 22/03/2000). (grifos meus)

Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer da PGJ, conheço do recurso interposto

por Município de Naviraí , mas nego-lhe provimento, a fim de manter inalterada a

sentença recorrida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André

Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Campo Grande, 30 de outubro de 2014.