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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-74.2014.8.12.0000 MS XXXXX-74.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14064767420148120000_fb202.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-74.2014.8.12.0000/50001

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-74.2014.8.12.0000/50001

Recorrente : Itau Unibanco S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Recorrido : Argeu Carlos Lima Silveira e outros

Advogado : Antônio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S)

Advogada : Cecilia Vasconcelos F. M. de Chagas (OAB: 15003AM/S)

Interessado : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão -IBDCI

Vistos etc.

Itau Unibanco S.A., nestes autos em que contende

com Argeu Carlos Lima Silveira, Emilia Vieira Lima, Jorge

Luiz Targas Trota, Gislaine Maria Silveira Pellegrini,

Andressa Silveira Pellegrini, Rodrigo Silveira Pellegrini,

Ricardo Del Grande Neto, Rubens Pinheiro de Toledo, Teresa

Cristina Alves Pires, José Caetano Pellegrini, interpõe

recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os arts. 286, 293 e

535 do Código de Processo Civil, 59, 60, 512, 1.093 e 1.265

do Código Civil de 1916 e 15, inciso I, da Lei 4.380/64.

Suscita dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do apelo.

É o relatório. Decido.

XXXXX-74.2014.8.12.0000/50001

No tocante à deduzida ofensa ao art. 535 do

Código de Processo Civil, a súplica não merece seguimento,

incidindo ao caso a Súmula 83 1 do STJ. O Superior Tribunal de

Justiça se posiciona no sentido de que não há omissão ou

obscuridade se o julgador utiliza-se de fundamento suficiente

para proferir decisão, ainda que diverso do sustentado pela

parte, não estando o magistrado obrigado a rebater item por

item do que foi articulado pelo causídico 2 .

Quanto aos demais dispositivos ditos violados, o

recurso não deve prosperar também em razão do óbice da Súmula

83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o

entendimento adotado por este Tribunal está em consonância

com o da Corte Superior.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Tendo os juros remuneratórios a finalidade de remunerar o capital disponibilizado, sua incidência tem como termo final a data do efetivo pagamento da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012) (grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. O cômputo dos juros remuneratórios deve se dar até o efetivo pagamento, tendo em vista que, numa situação de regularidade, deveriam incidir sobre os rendimentos contabilizados enquanto tais valores estivessem depositados na conta de poupança. 2. Agravo regimental provido." (AgRg no Ag 921.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (grifei).

No concernente à existência de divergência

jurisprudencial, o recurso não está apto à abertura de

instância, pois a inviabilidade do apelo extremo pela alínea

a, por óbice da Súmula 83 do STJ, prejudica o

1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2 REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 03.12.2007 p. 280

XXXXX-74.2014.8.12.0000/50001

prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 3 .

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências requeridas em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se.

Campo Grande, 9 de outubro de 2014.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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