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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
11/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00203674720148120001_01ff9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0020367-47.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Apelante : Sandro Cano de Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)

Apelante : Ademar Orequio

Advogado : Luis Afonso Flores Biselli (OAB: 12305/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Cristiane Amaral Cavalcante

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO SANDRO – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – REVELIA DECRETADA ERRONEAMENTE – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREFACIAL ACOLHIDA.

O Réu foi indevidamente considerado revel pelo Magistrado a quo, visto que não fora encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado pessoalmente para responder a presente demanda. Ressalta-se que das sete tentativas de citação realizadas, todas restaram infrutíferas, inexistindo, deste modo, citação pessoal do Réu. Destaca-se que se deixou de proceder as demais tentativas de citação possíveis, como a citação por edital ou a citação por hora certa. Desta maneira, caso, o Acusado não fosse encontrado para ser citado pessoalmente, e, sabendo-se que este provocava esta situação para se esquivar da citação, deveria o Oficial de Justiça prosseguir com a citação por hora certa, e em último caso realizar-se-á citação por edital, como preconiza os arts. 361 e 362, ambos do Código de Processo Penal.

Esta Relatoria entende que há claro prejuízo à Defesa do Acusado ao realizar-se a audiência de instrução e julgamento sem esgotar-se todos os meios legais de citação, porquanto, muito embora a defesa técnica fora exercida em sua plenitude, deixou-se de ouvir a defesa pessoal do Acusado, violando claramente princípio constitucional fundamental (contraditório e ampla defesa).

APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU ADEMAR PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA BEM DE ORIGEM ILÍCITA VENDIDO PELO RECORRENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOLO COMPROVADO ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA

INCABÍVEL CERTIDÃO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de crime de receptação, em que o bem fora vendido pelo réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita.

Deve ser mantida a agravante da reincidência quando houver nos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autos certidão de antecedentes criminais demonstrando o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior praticado pelo acusado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso interposto por Sandro Cano de Oliveira para acolher a preliminar suscitada pela defesa e negaram provimento ao apelo de Ademar Orequio, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 9 de março de 2021

Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro.

Ademar Orequio e Sandro Cano de Oliveira recorrem da sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o primeiro Réu a pena de 03 (três) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e, o segundo à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, ambos em regime inicial fechado, pela prática da infração prevista no art. 180, caput, do Código Penal.

Ademar sustenta, em resumo, para que seja absolvido da acusação, ao argumento de que não tinha conhecimento de que o bem apreendido era produto de crime, sendo frágeis as provas para a condenação imposta. Alternativamente, aduz pelo afastamento da agravante da reincidência.

Por sua vez, o acusado Sandro suscita, em preliminar, nulidade do processo, por ausência de citação. No mérito, salienta pela absolvição, ante a ocorrência de erro de tipo essencial ou ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, CP). Alega, outrossim, pela redução da pena-base e da multa, de forma proporcional. Bate-se, também, pelo redimensionamento da agravante da reincidência para o patamar de um sexto. Argumenta, ainda, para que seja fixado o regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Prequestiona os arts. 33, 49, 59, 61, I e 180, § 3º, todos do CP; e 386, II e VII, do CPP.

Nas contrarrazões, às f. 428-449, o Ministério Público Estadual manifesta pelo improvimento dos apelos e prequestiona os artigos 33, §§ 2ºe 3 º, 59 e 68, todos do Código Penal.

À Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 459-482, opina pelo desprovimento dos recursos e prequestiona os arts. 180, caput e § 3º, 59, 33, § 2º e 49, todos do Código Penal

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro. (Relator (a))

Narra à denúncia que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

vítima Rafaella Rodrigues Duarte de Figueiredo.

2º FATO: Consta ainda, que no dia 11 de janeiro de 2014, na conveniência "Ponta Porã", situada na Av. Tamandaré, n.º 3867, nesta Comarca, o denunciado ADEMAR adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente na mesma motocicleta Honda/Biz, cor preta, placa HSN-4811, pertencente à vítima Rafaella Rodrigues Duarte de Figueiredo.

Segundo restou apurado, no dia 03 de janeiro de 2014, por volta das 15h 30min, a motocicleta supracitada, pertencente a Rafaella Rodrigues Duarte de Figueiredo, havia sido furtada no estacionamento localizado em frente à Universidade Católica Dom Bosco UCDB, tendo sido registrado o Boletim do Ocorrência n.º 32/2014 (f. 27).

Passado alguns dias, o denunciado ADEMAR adquiriu a referida motocicleta pagando, segundo ele, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a um desconhecido, tendo a aceitado mesmo sem lhe ser apresentada as documentações necessárias para transferência.

Não obstante, o denunciado ADEMAR entregou a referida motocicleta ao denunciado SANDRO como forma de pagamento, tendo este a aceitado sabendo de sua procedência ilícita e duvidosa.

Assim, no dia 04 de maio de 2014, ao realizarem rondas de rotina nas mediações do Bairro Zé Pereira, policiais militares visualizaram o momento em que denunciado SANDRO , ao avistar a viatura policial, apresentou certo nervosismo, vindo a adentrar em sua residência rapidamente.

Notando tal atitude suspeita, os policiais realizaram a abordagem de SANDRO , e verificaram que em sua residência encontrava-se ocultada a motocicleta Honda/Biz, cor preta, placa HSN-4811, a qual apresentava ocorrência de furto.”

O magistrado de primeira instância julgou procedente os pedidos da denúncia, condenando os acusados Ademar Orequio e Sandro Cano de Oliveira, o primeiro à pena de 03 (três) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e, o segundo à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) diasmulta, ambos em regime inicial fechado, pela prática da infração prevista no art. 180, caput, do Código Penal.

Conforme relatado, Ademar sustenta, em resumo, para que seja absolvido da acusação, ao argumento de que não tinha conhecimento de que o bem apreendido era produto de crime, sendo frágeis as provas para a condenação imposta. Alternativamente, aduz pelo afastamento da agravante da reincidência.

Por sua vez, o acusado Sandro suscita, em preliminar, nulidade do processo, por ausência de citação. No mérito, salienta pela absolvição, ante a ocorrência de erro de tipo essencial ou ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180, § 3º, CP). Alega, outrossim, pela redução da pena-base e da multa, de forma proporcional. Bate-se, também, pelo redimensionamento da agravante da reincidência para o patamar de um sexto. Argumenta, ainda, para que seja fixado o regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Prequestiona os arts. 33, 49, 59, 61, I e 180, § 3º,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

todos do CP; e 386, II e VII, do CPP.

Da preliminar de nulidade processual Ausência de citação do réu Sandro

Aduz a Defesa que há nulidade absoluta no processo desde a realização da audiência de instrução, porquanto fora decretada equivocadamente à revelia do Réu.

Oportuno dizer, desde já, que se acolhe a preliminar de nulidade arguida pela Defesa.

Destaca-se que, conforme Certidão do Oficial de Justiça, alocada à f. 135, do presente caderno processual, no dia 05/06/2014, às 08:30 hs, na PTRAN, consta que o réu Sandro não foi citado, por não ser localizado, vez que saiu de habeas corpus do Ptran.

Já a certidão de f. 136, extrai-se que, no dia 12/06/2014, às 08:20 hs, na Avenida da Capital, nº 1242, Vila Rica, Campo Grande-MS, no estabelecimento denominado “Chaveiro Tropical”, o oficial de justiça lavrou que: “DEIXEI DE CITAR Sandro Cano de Oliveira, pois fui recebido pelo Sr. Flávio, responsável pelo chaveiro, que me informou que o réu não mais trabalha no local há cerca de um mês e que voltou a residir na cidade de Ponta Porã MS e que nada mais soube informar. Que liguei para o número de telefone celular existente no mandado e o mesmo 'estava na caixa postal'”.

Às f. 159-160, o Oficial de Justiça certificou em 18 de agosto de 2014, ter realizado 05 (cinco) diligência, no endereço da Rua Camila, nº 58, Bairro Estrela Dalva III, em Campo Grande-MS, nas seguintes datas e horários: 11/08/2014, às 08:14 hs; 17/08/2014, à 15:24 hs; 12/08/2014, às 17:42 hs; 05/08;2014, às 10:20; e 22/07/2014, 16:52 hs, descrevendo que deixou de citar “Sandro Cano de Oliveira, em virtude do requerido, embora resida no local, não encontrava se no referido endereço no momento das diligências, conforme informação dada por uma senhora que se intitulou como sendo "Roseli Ferreira da Silva" prima do requerido, que afirmou que o requerido se encontra trabalhando no município de Ponta Porã-MS, contudo não soube informar o endereço de trabalho do requerido naquela localidade, tampouco a data de seu retorno”.

Nota-se que ao todo foram realizadas 07 (sete) diligências em dias e horários distintos, no intuito de citar o acusado Sandro, não obtendo êxito, sendo que durante o Termo de Assentada de f. 271, o magistrado singular decretou a revelia do acusado Sandro.

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“Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”

Desta maneira, caso o Acusado Sandro não fosse encontrado para ser citado pessoalmente, e, tendo o conhecimento de que provocava esta situação para se esquivar da citação, deveria o Oficial de Justiça prosseguir com a citação por hora certa, e em último caso realizar-se a citação por edital.

Não se olvida que os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que para o efetivo reconhecimento da nulidade suscitada, é necessário a comprovação de que o Acusado sofreu prejuízo, em observância ao princípio pas de nullite sans grief. Desta forma, entende-se que há claro prejuízo à Defesa do Acusado, porquanto muito embora a defesa técnica fora exercida em sua plenitude, deixou-se de ouvir a defesa pessoal do Acusado, violando claramente princípio constitucional fundamental (contraditório e ampla defesa).

Sobre o assunto, cite-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

''(...) O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal , o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. (...)'' (RHC 127459/PB Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca Órgão Julgador T5 - Quinta Turma

Data do Julgamento: 25/08/2020 Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2020)

Grifamos.

Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pela Defesa para que os Autos, em relação ao acusado Sandro, retornem à primeira instância, e que se esgotem todas as formas legais previstas para a citação do referido Réu. Por conseguinte, prossiga-se a instrução criminal a partir da audiência de instrução e julgamento, tornando nulo todos os atos praticados após às f. 271, do caderno processual em relação ao acusado Sandro.

Deste modo, mediante o acolhimento da preliminar de nulidade levantada, tem-se que restou prejudicada as demais matérias pleiteadas em seu Recurso de Apelação.

Do recurso do Acusado Ademar

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Analisando atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatória, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbra-se que a sentença impugnada não merece reforma, uma vez que a versão apresentada pela apelante se apresenta totalmente isolada dos fatos apurados no processo.

A existência do delito restou comprovada através da prova documental (f. 30-31 e 34), do auto de apreensão (f. f. 32-33), auto de entrega (f. 44) e provas testemunhais.

No tocante à autoria, igualmente verifica-se nos autos elementos suficientes para sua comprovação, não sendo devido o acolhimento da tese absolutória trazida pela defesa.

O acusado, em seu interrogatório perante a autoridade judiciária (f. 318), afirmou ter comprado a motocicleta biz descrita na exordial de uma pessoa desconhecida, pagando a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), sem qualquer documento, sendo que, posteriormente, vendeu-a para o corréu Sandro. Disse, também, que não tinha conhecimento de que a res furtiva era objeto de crime.

Com efeito, o policial Sydney Grance, em juízo (f. 320), confirmou seu depoimento prestado na delegacia de polícia (f. 09), onde declarou que apreendeu a motocicleta em poder do acusado Sandro, sem qualquer documento, ocasião em que constatou que se tratava de produto de furto. Segundo Sandro, o bem foi produto de troca com um dono de conveniência (Ademar).

Corroborando, o corréu Sandro, em seu interrogatório da fase inquisitorial (f. 14), disse que:

“(...) comprou uma motocicleta Honda Fan, cor preta, a qual financiou em 36 parcelas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); Que entretanto, não estava conseguindo pagar as prestações do financiamento, motivo pelo qual, achou por bem vender referida moto ao amigo de nome ADEMAR, há aproximadamente 03 meses, o qual assumiu as parcelar vincendas da moto; Que o interrogando explica que, ao que foi negociado, Ademar lhe deu uma moto Honda C100 Biz, cor preta, placa HSN-4811 e mais o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em cheque, se comprometendo a terminar de pagar o restante das parcelar do financiamento da motocicleta Honda Fan; Que o interrogando afirma que tinha confiança em Ademar, visto que são amigos e que o mesmo tem uma Conveniência na avenida Tamandaré, de nome “Conveniência Ponta Porã”; Que o interrogando afirma que Ademar lhe disse que a moto Honda Biz estava com a documentações atrasada, mas que a dívida totalizava aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais), e que, sendo quitada tal dívida, a motocicleta poderia ser passada para o nome do interrogando; Que o interrogando afirma que não sabia que a moto Honda Biz é produto de furto, visto que Ademar não lhe deu nenhum documento do veículo, tampouco qualquer documento que comprova a negociação feita entre ambos, visto

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que Ademar disse que não estava com a documentação da moto, porque estava com o pagamento atrasado no DETRAN.”

Diante dos elementos acima, sobretudo pelo interrogatório do

acusado Ademar no sentido de que adquiriu a motocicleta, sem qualquer documento, e

a vendeu para o corréu Sandro, aliando aos demais elementos documentais e

testemunhais, resta claro que o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da

condenação imposta na sentença.

Assim, havendo provas no sentido de que o réu teve a posse do

veículo objeto de furto, e não tendo a defesa se desincumbido do seu mister, de trazer

elementos probatórios de suas alegações, cujo ônus, nos termos do artigo 156 do

Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, deve prevalecer a condenação de

Ademar Orequio como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.

Ademais, saliente-se que a jurisprudência já pacificou o

entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de receptação, em que o réu

teve a posse do bem apreendido, compete a este provar a origem lícita.

Nesse sentido cito precedentes do eg. Tribunal mineiro:

"RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA

- POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se as versões do réu

são inconsistentes, nada provou sobre sua própria alegação, no momento da

prisão em flagrante chega a declarar até mesmo o autor do furto, ausentes

maiores detalhamentos a respeito por se furtar ao interrogatório judicial, tudo

aliado a um contexto envolvimento em crime contra o patrimônio anterior, não

haveria mesmo espaço para considerar crível o desconhecimento da origem

ilícita do bem, se não fica a constatação de que tinham real conhecimento, sendo

certo que o tipo do art. 180, 'caput', do Código Penal, impõe a inversão do ônus

da prova da legitimidade da posse. Recurso a que se nega provimento." (TJMG -Rel. Des. Judimar Biber - Ap 1.0702.06.267086-5/001 - DJ 07/10/2008).

"RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO

DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. Em tema de receptação, a só posse

injustificada da res faria - como no furto faz - por presumir a autoria. Ao

possuidor, tal sucedendo, é o que competiria demonstrar havê-la recebido por

modo lícito. A apreensão da" "res furtiva" "em poder do acusado enseja,

induvidosamente, a inversão do ônus da prova. A receptação dolosa exige dolo

específico, de maneira que seria impossível a condenação do agente sem a

confissão, porque somente através dela ter-se-ia a convicção segura do elemento

subjetivo, consistente no conhecimento prévio do agente a respeito da

procedência criminosa da coisa adquirida ou recebida de outrem. Desse modo,

para que a sanção se efetive e não fique ao alvedrio do próprio acusado, a

prévia ciência da origem criminosa da coisa é passível de ser deduzida através

de indícios sérios e da própria conduta do receptador antes e depois do delito."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(TJMG - Rel. Des. Sérgio Braga - Ap 1.0439.06.055316-1/001 DJ 26/06/2007).

Desta forma, resta inequívoco o elemento subjetivo do dolo na conduta ora examinada.

Da reincidência

Cumpre frisar que o juiz de instância singela, ao efetuar a dosimetria da pena durante a segunda fase da sentença, reconheceu a agravante da reincidência em desfavor do réu Ademar no cálculo da pena da infração descrita na denúncia.

Analisando o caderno processual, mais especificamente os antecedentes criminais juntados às f. 124-127, 180-182, 188-193, 204-205 e 212-213, percebe-se claramente que o réu Ademar, ora apelante, possui a agravante da reincidência.

Isto porque, foi condenado a pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, pelos delitos tipificados nos artigos 171, caput (dez vezes), c/c 304, c/c 70 c/c 71, caput, e 288, caput, todos do Código Penal, tendo a sentença condenatória transitada em julgado no dia 14 de março de 2006 e o término do cumprimento da pena na data de 20/04/2013, como consta na certidão de f. 322.

Logo, considerando que o presente delito fora cometido em 11 de janeiro de 2014, ou seja, antes de transcorrer tempo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da reprimenda e o cometimento do crime posterior, conforme prevê o art. 64, inciso I, do Código Penal, que reza: “Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”, não há falar em afastamento da agravante da reincidência.

Desse modo, também não merece prosperar a insurgência da defsa do acusado Ademar, neste ponto.

Do prequestionamento

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, verifica-se que as matérias foram totalmente apreciadas, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais, em razão de ter sido amplamente debatido nos autos.

Da conclusão

Pelo todo exposto, em parte com o parecer:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

primeira instância, para que se esgotem todas as formas legais previstas para a citação do Réu. Após, prossiga-se a instrução criminal a partir da audiência de instrução e julgamento, tornando nulo todos os atos praticados após às f. 271, do caderno processual e;

B) nego provimento ao Apelo manejado por Ademar Orequio.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SANDRO CANO DE OLIVEIRA PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE ADEMAR OREQUIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Desª. Elizabete Anache

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 9 de março de 2021.

in

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