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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1417110-22.2020.8.12.0000 MS 1417110-22.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1417110-22.2020.8.12.0000 MS 1417110-22.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14171102220208120000_2f16b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSEXECUÇÃO PENALPEDIDO DE CONVERSÃO DE REGIMENÃO-CONHECIMENTO PARCIALRECURSO ADEQUADO COM PEDIDO IDÊNTICOPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADEPEDIDO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICOCONHECIMENTOEXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADAPACIENTE COM RISCO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA IMINENTERECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIARMANUTENÇÃO EM CÁRCEREILEGALIDADEREGRAS DE MANDELAORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ante o princípio da unirrecorribilidade, é inviável analisar, em sede de habeas corpus, o pedido de conversão definitiva de regime se já interposto o recurso adequado com essa pretensão (Agravo em Execução Penal). A previsão do art. 120c/c art. 14, § 2 º, ambos da Lei de Execução Penal, no sentido de que "(...) a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso (...)", não afasta a competência do juízo da execução penal em zelar pelas garantias fundamentais do preso, as quais, no caso, estavam sendo violadas pela negativa de tratamento em ambiente adequado para sua recuperação. Entre as conhecidas "Regras de Mandela" (que elencam os comandos mínimos das Nações Unidas para o tratamento de presos), a de número 27 prevê a garantia ao preso de receber tratamento médico especializado, como também que "(...) as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica (...)", algo que não foi observado na hipótese, ensejando ilegalidade. Havendo riscos de morte (por insuficiência respiratória iminente), constatada inclusive por médico do Sistema Prisional, bem como recomendação expressa para a realização de tratamento em ambiente domiciliar, afigura-se ilegal a manutenção do paciente em cárcere, fazendo jus à saída para tratamento médico por período determinado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179404868/habeas-corpus-criminal-hc-14171102220208120000-ms-1417110-2220208120000

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