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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1417110-22.2020.8.12.0000 MS 1417110-22.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14171102220208120000_2f16b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de fevereiro de 2021

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1417110-22.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande

Impetrante : Antonino Moura Borges

Paciente : Josenildo Oliveira da Silva

Advogado : Antonino Moura Borges (OAB: 839/MS)

EMENTA – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONVERSÃO DE REGIME – NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL – RECURSO ADEQUADO COM PEDIDO IDÊNTICO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PEDIDO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO – CONHECIMENTO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PACIENTE COM RISCO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA IMINENTE – RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – MANUTENÇÃO EM CÁRCERE – ILEGALIDADE – REGRAS DE MANDELA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ante o princípio da unirrecorribilidade, é inviável analisar, em sede de habeas corpus, o pedido de conversão definitiva de regime se já interposto o recurso adequado com essa pretensão (Agravo em Execução Penal).

A previsão do art. 120 c/c art. 14, § 2 º, ambos da Lei de Execução Penal, no sentido de que "(...) a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso (...)", não afasta a competência do juízo da execução penal em zelar pelas garantias fundamentais do preso, as quais, no caso, estavam sendo violadas pela negativa de tratamento em ambiente adequado para sua recuperação.

Entre as conhecidas "Regras de Mandela" (que elencam os comandos mínimos das Nações Unidas para o tratamento de presos), a de número 27 prevê a garantia ao preso de receber tratamento médico especializado, como também que "(...) as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipe prisional não médica (...)", algo que não foi observado na hipótese, ensejando ilegalidade.

Havendo riscos de morte (por insuficiência respiratória iminente), constatada inclusive por médico do Sistema Prisional, bem como recomendação expressa para a realização de tratamento em ambiente domiciliar, afigura-se ilegal a manutenção do paciente em cárcere, fazendo jus à saída para tratamento médico por período determinado.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade conheceram em parte do writ e, na parte conhecida, concederam a ordem. Com ressalvas do 1º e 2º Vogais. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

O advogado Antonino Moura Borges impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Josenildo Oliveira da Silva , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, nos autos de n. 6005761-96.2020.8.12.0001 (Execução Penal).

O writ, em suma, está baseado nas seguintes asserções: 1) o paciente foi definitivamente condenado à pena de 8 anos de reclusão e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, em razão prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável); 2) no entanto, a defesa já ajuizou Revisão Criminal visando reverter o édito; 3) aduz que o paciente tem bronquite crônica e vem passando muito mal, pois está recolhido com detentos que, diferentemente dele, são fumantes, isso em cela com pouca ventilação, dentro de presídio que opera acima da capacidade (Gameleira); 4) diante desse quadro, foi solicitado ao juízo de origem concessão de regime domiciliar; 5) pleito esse que restou indeferido; 6) por decisão que, no entender do impetrante, contém argumentos genéricos; 7) e contra a qual já foi interposto Agravo em Execução Penal; 8) giza que a condição de saúde do paciente já foi reconhecida por dois médicos; 9) um deles, inclusive, do próprio presídio; 10) havendo a recomendação para a realização do tratamento em casa por 10 dias; 11) contudo, aponta que o Diretor do Presídio não liberou o paciente, mesmo quando podia fazê-lo; 12) alude que "(...) o detento merece o benefício de tratamento de saúde, porque se chegar a cumular com o perigo do COVID, será morte certa porque já é doente do pulmão e vai ser ônus para o Estado por omissão de ato administrativo necessário que é liberação do preso para tratamento da saúde (...)"; 13) requer, assim,"(...) seja recebido o presente HABEAS CORPUS, processado na forma da lei, para deferir in limine litis et inaudita altera pars, a prisão domiciliar para tratamento da saúde do paciente, bem como inicialmente os 10 dias para atender a ordem médica do próprio presídio como é de direito. Após requer sejam solicitadas as informações e também após ouvir o representante do Ministério Público Estadual, deferir definitivamente a ordem inclusive a conversão e cumprimento da pena em regime semiaberto e não fechado como está cumprindo em domiciliar com monitoramento eletrônico via tornozeleira eletrônica com as condições de fiscalização a serem impostas por este Egrégio Tribunal (...)".

A inicial foi protocolizada em 25.12.2020.

Em regime de plantão, o e. Corregedor Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, não conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo recursal (p. 204-208).

Os autos vieram-me distribuídos em sorteio (p. 209).

Na decisão de p. 215-219, houve retificação da decisão de nãoconhecimento, bem como se concedeu liminar para autorizar o paciente a permanecer em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

As informações foram prestadas pela autoridade suscitada (p. 226-229).

O impetrante peticionou por mais duas vezes nos autos, consignando, à p. 232, que a decisão não havia sido cumprida e, às p. 242-243, que as informações prestadas pela autoridade impetrada não seriam corretas.

Em parecer lançado às p. 234-240, a Procuradoria-Geral de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

levanta preliminar de não-conhecimento da mandamental e, no mérito, bate-se por sua denegação.

É o relatório

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

O advogado Antonino Moura Borges impetrou Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Josenildo Oliveira da Silva , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, nos autos de n. 6005761-96.2020.8.12.0001 (Execução Penal).

O writ, em suma, está baseado nas seguintes asserções: 1) o paciente foi definitivamente condenado à pena de 8 anos de reclusão e se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, em razão prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável); 2) no entanto, a defesa já ajuizou Revisão Criminal visando reverter o édito; 3) aduz que o paciente tem bronquite crônica e vem passando muito mal, pois está recolhido com detentos que, diferentemente dele, são fumantes, isso em cela com pouca ventilação, dentro de presídio que opera acima da capacidade (Gameleira); 4) diante desse quadro, foi solicitado ao juízo de origem concessão de regime domiciliar; 5) pleito esse que restou indeferido; 6) por decisão que, no entender do impetrante, contém argumentos genéricos; 7) e contra a qual já foi interposto Agravo em Execução Penal; 8) giza que a condição de saúde do paciente já foi reconhecida por dois médicos; 9) um deles, inclusive, do próprio presídio; 10) havendo a recomendação para a realização do tratamento em casa por 10 dias; 11) contudo, aponta que o Diretor do Presídio não liberou o paciente, mesmo quando podia fazê-lo; 12) alude que "(...) o detento merece o benefício de tratamento de saúde, porque se chegar a cumular com o perigo do COVID, será morte certa porque já é doente do pulmão e vai ser ônus para o Estado por omissão de ato administrativo necessário que é liberação do preso para tratamento da saúde (...)"; 13) requer, assim,"(...) seja recebido o presente HABEAS CORPUS, processado na forma da lei, para deferir in limine litis et inaudita altera pars, a prisão domiciliar para tratamento da saúde do paciente, bem como inicialmente os 10 dias para atender a ordem médica do próprio presídio como é de direito. Após requer sejam solicitadas as informações e também após ouvir o representante do Ministério Público Estadual, deferir definitivamente a ordem inclusive a conversão e cumprimento da pena em regime semiaberto e não fechado como está cumprindo em domiciliar com monitoramento eletrônico via tornozeleira eletrônica com as condições de fiscalização a serem impostas por este Egrégio Tribunal (...)".

A inicial foi protocolizada em 25.12.2020.

Em regime de plantão, o e. Corregedor Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, não conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo recursal (p. 204-208).

Os autos vieram-me distribuídos em sorteio (p. 209).

Na decisão de p. 215-219, houve retificação da decisão de nãoconhecimento, bem como se concedeu liminar para autorizar o paciente a permanecer em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

As informações foram prestadas pela autoridade suscitada (p. 226-229).

O impetrante peticionou por mais duas vezes nos autos, consignando, à p. 232, que a decisão não havia sido cumprida e, às p. 242-243, que as informações prestadas pela autoridade impetrada não seriam corretas.

Em parecer lançado às p. 234-240, a Procuradoria-Geral de Justiça levanta preliminar de não-conhecimento da mandamental e, no mérito, bate-se por sua denegação.

A mandamental deve ser conhecida em parte, mas nesta, há de ser concedida, a fim de garantir ao paciente o direito de saída para tratamento médico.

Inicialmente, consigne-se que, segundo se verifica da consulta ao SEEU-CNJ (6005761-96.2020.8.12.0001, mov. 55.1), já houve o cumprimento da decisão liminar concedida neste feito, iniciando-se o monitoramento eletrônico do paciente em 21.1.2021 , pelo que não mais remanesce a situação relatada à p. 232.

Da mesma forma, quanto à manifestação de p. 242-243, certo é que a morte de outro reeducando por Covid-19 não constitui premissa válida para a conclusão de que a AGEPEN não está adotando as medidas necessárias para o combate da doença, pois se cuida de desfecho trágico, infelizmente comum nessa pandemia, que não depende só do tratamento médico que tenha sido oferecido.

Por sua vez, realmente não há como se decidir de modo definitivo sobre o pedido de conversão do cumprimento de pena em regime semiaberto para prisão domiciliar, pois já interposto o recurso adequado (Agravo em Execução Penal) ventilando essa pretensão, cabendo observar o princípio da unirrecorribilidade.

No entanto, quanto ao pedido de saída para tratamento médico, no meu sentir, o habeas corpus deve ser conhecido e a ordem concedida, ante a excepcionalidade dos fatos descritos pela defesa e a urgência da medida requerida, não soando razoável exigir que o paciente aguarde o processamento de recurso de maior trâmite, a fim de que possa receber o tratamento médico adequado para a moléstia que o acomete.

Com efeito, os atestados médicos colacionados aos autos (p. 198 e 202) dão conta que o paciente possui "(...) história de asma de caráter atópico em acompanhamento c/ ex (sic) torácico – Dr. Mauro Natal, não podendo ser exposto a ambientes úmidos, alérgenos (poeira, tabagismo, fungo) sob risco de exacerbação. Saliento a necessidade de tratamento p/ Broncoespamo + infecção de via aérea em ambiente arejado, domiciliar (...)" 1 , como declarou a médica Karen Duran (CRM-9161), em consulta particular no dia 22.10.2020.

Da mesma forma, em consulta no dia seguinte, o médico da AGEPEN declarou que: "(...) Paciente supra apresenta-se hoje para consulta com sibilos a expiração prolongada, pulso paradoxal (queda da pressão arterial sistólica > 10mmHg durante inspiração), taquipnéia, taquicardia e esforços visíveis para respirar (uso dos músculos supra-esternais e do pescoço). A fase da expiração é prolongada e a saturação de oxigênio é abaixo de 92% (N – 94-100%). Hipótese diagnóstica: Asma Grave e/ou mal controlada. Há risco de exacerbação grave e insuficiência respiratória

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iminente. (...)" 2 .

Ao seu turno, da pesquisa ao SEEU-CNJ 3 no processo originário (6005761-96.2020.8.12.0001), extrai-se que a autoridade suscitada não só indeferiu o pedido de prisão domiciliar e de saída temporária, como também, mais recentemente, também negou a saída para tratamento médico.

A propósito, confiram-se as decisões:

"(...) 1. Prisão domiciliar

Em razão da pandemia por conta do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, na qual recomenda aos Tribunais adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, inclusive providências para garantir a integridade física das pessoas que cumprem pena em estabelecimentos prisionais.

Todavia, a aludida Recomendação passou a contar com o artigo 5ºA, incluído pela Recomendação n. 78 do referido Conselho, o qual veda expressamente a concessão da benesse aos condenados por crime hediondo, verbis:

'Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.' (destacou-se).

Nesse contexto, extrai-se dos autos que o sentenciado cumpre pena pela prática do crime de estupro de vulnerável, classificado como hediondo, nos termos do artigo , VI, da Lei 8.072/90.

Ademais, por força da aludida Recomendação, este juízo já adotou diversas providências junto ao presídio de regime semiaberto local, tais como higienização das celas com maior frequência e suspensão das saídas de visita ao lar, tudo objetivando mitigar o contágio pelo novo coronavírus.

Aliás, cabe deixar consignado que sequer existe superlotação na referida unidade prisional, quando muito, por poucos dias sua capacidade fica pouco acima de sua lotação.

Aliado a isso, em que pese a alegação da defesa que o sentenciado encontra-se com infecção da via aérea, conforme atestado médico de ev. 9.6, há atualmente no presídio em questão assistência médica/odontológica - com médicos e dentistas atendendo semanalmente -, além de posto de enfermagem disponível para atendimento aos detentos que eventualmente necessitem.

Não se olvida que houve casos confirmados de contágio pelo novo coronavírus no presídio de regime semiaberto local, todos com sintomas leves. Após receberem todo o tratamento necessário, já estão plenamente restabelecidos e, atualmente, não há mais notícia de caso confirmado ou mesmo suspeito, demonstrando total controle do contágio no âmbito da 'Gameleira'.

Tal contexto, notadamente por conta do não cumprimento do isolamento social por parte da comunidade desta Capital - situação

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amplamente divulgada nas mídias jornalísticas - evidencia, sem sombra de dúvida, que o risco de contágio no interior da unidade prisional é infinitamente menor do que fora do presídio. (...)

Pelo exposto, em observância ao teor do artigo 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, aliado ao fato de que foram adotadas medidas junto à unidade prisional objetivando mitigar o contágio e, tendo em vista, por fim, que o risco de contágio, em razão das diversas providências adotadas, é comprovadamente maior fora da unidade prisional, indefiro o pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. (...)” (evento 19.1).

"(...) O sentenciado, qualificado nos autos, requer permissão de saída para tratamento médico, pelo prazo de 10 dias (ev. 24.1).

Opina o MP pelo deferimento do pedido (e. 27.1).

Decido.

Conforme se verifica dos documentos apresentados pela defesa no ev. 24.2, o sentenciado possui histórico de asma, estando em acompanhamento com especialista cirurgião torácico. Ademais, consta que necessita de tratamento inalatório e com antibiótico pelo prazo de 10 dias.

Todavia, o referido documento é datado de 22/12/2020 e, portanto, expirado o prazo do tratamento indicado.

Portanto, apesar de estar cumprindo sua pena em unidade prisional, verifica-se que o sentenciado já vem sendo acompanhado por especialista.

Observa-se, ainda, da declaração médica apresentada no ev. 29.2, que consta a informação que o sentenciado necessita de tratamento médico com especialista cirurgião torácico e/ou pneumologista em ambiente hospitalar no momento, mas sem especificar o seu atual quadro de saúde, ou eventual necessidade de internação para o referido tratamento.

Ademais, como já dito, consta que o sentenciado já vem sendo acompanhado por médico especialista.

Observa-se, ainda, da decisão de ev. 19.1, que o sentenciado não faz jus à prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, uma vez que cumpre pena pela prática de crime hediondo - de estupro de vulnerável.

Não fosse isso, conforme já consignado na referida decisão, há atualmente no presídio em questão assistência médica/odontológica - com médicos e dentistas atendendo semanalmente -, além de posto de enfermagem disponível para atendimento aos detentos que eventualmente necessitem.

Ressalta-se, ainda, que conforme teor do ofício-circular 001/2019 deste juízo, cabe à própria Direção da respectiva unidade prisional liberar os detentos que eventualmente necessitem de consulta e/ou atendimentos médicos que não possam ser fornecidos na unidade prisional, mediante prévia comprovação do agendamento.

Assim, indefiro o pedido de permissão de saída. (...)” (Evento 31.1)

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ainda assim não lhe foi permitido a saída para tratamento em ambiente domiciliar, o que contraria recomendação expressa de profissional de saúde que o atendeu.

Ademais, por mais que, provavelmente tenha recebido os remédios da administração penitenciária para o tratamento de sua doença, é preciso relevar que o paciente foi mantido em ambiente nem um pouco propício para sua recuperação, da forma que é coerente supor que o tempo necessário para a efetiva cura será maior do que os dez dias inicialmente assinalados pela médica que o atendeu.

Nesse cenário, sobressai-me prudente, ainda que já tenha passado mais de dez dias da consulta médica realizada em 22.12.2020, autorizar que o paciente, em caráter provisório, seja mantido em prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias , a contar da liberação em 21.1.2021 , mantida a monitoração eletrônica por tornozeleira, já imposta por ocasião da liminar.

Durante o referido prazo, deverá o paciente efetuar o tratamento indicado para sua doença e apresentar ao juízo da execução penal atestado médico que indique a necessidade ou não da continuidade em ambiente domiciliar.

Em seguida, deverá o magistrado singular decidir acerca da manutenção ou revogação do aludido benefício, podendo o mesmo determinar para essa finalidade, após o escoamento do prazo de 30 dias, o recolhimento e a submissão do reeducando a consulta por médico da AGEPEN para avaliação da sua condição de saúde.

De se destacar que a saída para tratamento médico tem previsão no art. 120 c/c art. 14, § 2 º, ambos da Lei de Execução Penal e, embora seja estabelecido que "(...) a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso (...)", isso obviamente não afasta a competência do juízo da execução penal em zelar pelas garantias fundamentais do preso, as quais, no caso, estavam sendo violadas pela negativa de tratamento em ambiente adequado para sua recuperação.

Recobro que a execução da pena tem por objetivos centrais a readaptação social e a reabilitação moral dos condenados, conforme consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5º, n. 6) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos de Nova Iorque (artigo 10, n. 3), acolhidos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, § 2). No mesmo rumo, o artigo 1º da Lei n. 7.210/1984 diz ser objetivo da execução penal efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado.

Não é demais lembrar também que, entre as conhecidas "Regras de Mandela" (que elencam os comandos mínimos das Nações Unidas para o tratamento de presos) 4 , a de número 27 prevê a garantia ao preso de receber tratamento médico especializado, como também que "(...) as decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipa prisional não médica (...)", algo que não foi observado na hipótese, ensejando ilegalidade.

Diante do exposto, encaminho voto no sentido de conhecer parcialmente do habeas corpus em que figurou como paciente Josenildo Oliveira da Silva e, na parte conhecida, conceder a ordem para garantir que seja mantido em prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias , a contar da liberação em 21.1.2021 , mantida a

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monitoração eletrônica por tornozeleira, já imposta por ocasião da liminar.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (1º Vogal)

Após uma detida análise dos autos, hei por bem acompanhar o e. Relator para conhecer parcialmente da ação constitucional e, nesta extensão, conceder a ordem, ratificando a liminar inicialmente deferida.

Como regra, firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores, não tenho admitido o habeas corpus como sucedâneo recursal, como é a hipótese, todavia, considerando a matéria tratada na impetração (problema de saúde de preso) e o risco de contágio pelo coronavírus, além da liminar já deferida, em 13/01/21, e a colocação do paciente em prisão domiciliar para tratamento médico, com monitoramento eletrônico, desde 21/01/21, hei por bem conhecer do pedido, excepcionalmente.

Na hipótese, o impetrante comprovou que o paciente sofre de asma grave (CID 10 J-45) e faz parte do grupo de risco para a COVID-19, conforme documentos de fl. 198 e fl. 202, o que foi bem delineado no voto inaugural.

Outrossim, já foi deferida medida liminar permitindo a saída do paciente para tratamento médico domiciliar, sendo que agora, no pronunciamento de mérito, o Relator fixou o prazo de trinta dias para tanto, ao fim do qual o magistrado decidirá acerca da manutenção ou revogação do benefício, determinando, inclusive, o recolhimento do paciente à unidade prisional e atendimento por médico da AGEPEN.

Com essas considerações, acompanho o voto do e. Relator.

É como voto.

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto (2º Vogal)

Com o Relator com as ressalvas do 1º Vogal.

É como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE CONHECERAM EM PARTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDERAM A ORDEM. COM RESSALVAS DO 1º E 2º VOGAIS. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179404868/habeas-corpus-criminal-hc-14171102220208120000-ms-1417110-2220208120000/inteiro-teor-1179405866

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