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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002938-49.2010.8.12.0020 MS 0002938-49.2010.8.12.0020
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00029384920108120020_51877.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de fevereiro de 2021

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0002938-49.2010.8.12.0020 - Rio Brilhante

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante : Elton da Silva Amaral

DPGE - 1ª Inst. : Adriana Paiva Vasconcelos

Apelante : Mauro Aparecido Pereira da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)

Apelante : João Aparecido Comim

DPGE - 1ª Inst. : Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)

Apelante : Alexandre de Araújo Ascoli

DPGE - 1ª Inst. : Kricilaine Oliveira da Silva Souza

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rosalina Cruz Cavagnolli

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO –REFORMA EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – OCORRÊNCIA – DECLARAÇÃO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

Escoado o prazo prescricional (correspondente à pena concreta) entre

o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, deve ser declarada de ofício a

extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição na

modalidade retroativa.

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NO

TRÂNSITO ARTIGO 302 DO CTB PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO

POSSIBILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECURSO PROVIDO.

Não havendo provas demonstrando de forma induvidosa que os acusados criaram um risco não permitido pelo Direito impõe-se a absolvição, em observância ao princípio da não culpabilidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, de ofício, declararam extinta a punibilidade de Elton da Silva Amaral, pela prescrição da pretensão punitiva e deram provimento aos recursos de Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e Alexandre de Araújo Ascoli.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Trata-se de apelação criminal interposta por Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim, Alexandre de Araújo Ascoli e Elton da Silva Amaral, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Rio Brilhante que os condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, posteriormente substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente, uma, prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos pra cada réu, a ser depositada em prol do Conselho da Comunidade desta Comarca e duas, proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição, pelo tempo da condenação, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, como incursos no artigo 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97.

Mauro Aparecido Pereira da Silva e João Aparecido Comim pugnam sejam absolvidos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requerem seja afastada a causa de aumento da pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como reduzido o valor da pena pecuniária ao mínimo patamar legal, f. 961/978.

Alexandre de Araújo Ascoli requer seja absolvido em razão da insuficiência probatória e observância ao princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer seja afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 302 do CTB, bem como seja fixada a pena pecuniária no mínimo legal, f. 985/998.

Elton da Silva Amaral pleiteia sua absolvição quanto ao delito do art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, por ausência de prova de culpa, nos termos do art. 18, II, do CP e art. 386, VII do CP. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, I, do CTB, bem como seja a confissão em fase policial reconhecida e responsável por possibilitar a diminuição da pena intermediária ao mínimo legal e seja diminuída o valor à título de prestação pecuniário, em virtude de ausência de informações quanto a capacidade econômica do recorrente, bem como, por falta de proporcionalidade com a pena imposta, f. 1000/1022.

Contrarrazões pelo improvimento dos recursos defensivos, f. 1026/2053.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou improvimento dos recursos de Alexandre de Araújo Ascoli e Elton da Silva Amaral e pelo parcial provimento dos recursos de João Aparecido Comim e Mauro Aparecido Pereira da Silva, para que haja o afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, f. 1064/1076.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Amaral, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Rio Brilhante que os condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, posteriormente substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente, uma, prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos pra cada réu, a ser depositada em prol do Conselho da Comunidade desta Comarca e duas, proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição, pelo tempo da condenação, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, como incursos no artigo 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97.

Mauro Aparecido Pereira da Silva e João Aparecido Comim pugnam sejam absolvidos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requerem seja afastada a causa de aumento da pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como reduzido o valor da pena pecuniária ao mínimo patamar legal, f. 961/978.

Alexandre de Araújo Ascoli requer seja absolvido em razão da insuficiência probatória e observância ao princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer seja afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 302 do CTB, bem como seja fixada a pena pecuniária no mínimo legal, f. 985/998.

Elton da Silva Amaral pleiteia sua absolvição quanto ao delito do art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, por ausência de prova de culpa, nos termos do art. 18, II, do CP e art. 386, VII do CP. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, I, do CTB, bem como seja a confissão em fase policial reconhecida e responsável por possibilitar a diminuição da pena intermediária ao mínimo legal e seja diminuída o valor à título de prestação pecuniário, em virtude de ausência de informações quanto a capacidade econômica do recorrente, bem como, por falta de proporcionalidade com a pena imposta, f. 1000/1022.

Contrarrazões pelo improvimento dos recursos defensivos, f. 1026/2053.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou improvimeno dos recursos de Alexandre de Araújo Ascoli e Elton da Silva Amaral e pelo parcial provimento dos recursos de João Aparecido Comim e Mauro Aparecido Pereira da Silva, para que haja o afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, f. 1064/1076.

Narra a denúncia ofertada em desfavor dos apelantes:

"...

Consta do incluso auto de Inquérito Policial, que no dia 21 de julho de 2010, às 23h30min aproximadamente, na Rodovia BR 267 que liga as cidades de Maracaju e Rio Brilhante, nas proximidades da Fazenda Tortuga, zona rural do município de rio Brilhante-MS, os denunciados ELTON DA SILVA AMARAL, ALEXANDRE DE ARAÚJO ASCOLI, MAURO APARECIDO DA SILVA e JOÃO APARECIDO COMIM concorreram para a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a morte da vítima Whessley Max Paulo.

Segundo apurado, alguns meses antes dos fatos, o denunciado ALEXANDRE DE ARAÚJO ASCOLI, de forma livre e voluntária, ciente de sua ilicitude de sua conduta, na condição de responsável pela empresa A Ascoli Locação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Serviços Ltda,

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contratou o denunciado ELTON DA SILVA AMARAL como operador de máquina agrícola (trator), confiando-o veículo automotor, mesmo sabendo que este não possuía habilitação para tanto. Deixou, portanto de observar cuidado objetivo, sendo-lhe previsível a ocorrência do acidente.

Referida empresa (A Ascoli), era prestadora de serviço às Usinas LDC Bioenergia em Rio Brilhante e MR em Maracaju/MS, sendo que, na data dos fatos, em razão da necessidade de um serviço na LDC, um trator deveria ser trazido de Maracajú para Rio Brilhante. Assim, também deixando de observar os devidos cuidados para o transporte da máquina, qual deveria ser trazida em cima de um caminhão prancha, principalmente em razão de estar acoplado com hastes laterais para aplicação de herbiciada, os denunciados MAURO APARECIDO DA SILVA e JOÃO APARECIDO COMIM, decidiram por determinar que o trator viesse todo o trecho rodando por terra e sem assistência de qualquer batedor.

Entregaram, então, a direção do trator ao denunciado ELTON DA SILVA AMARAL, que já havia trabalhado durante a noite anterior e não descansado o suficiente durante o dia, o qual deveria trazer a máquina até uma determinada altura, onde o denunciado MAURO deveria estar esperando com outro condutor. Ao contrário do combinado, o denunciado MAURO não foi ao encontro do denunciado ELTON, o qual veio seguindo o percurso em direção a Rio Brilhante, por estradas vicinais, sendo que, próximo à Fazenda Tortuga, por acabarem as alternativas de continuidade do trecho em estradas de chão, adentrou a Rodovia BR 267, pista sem acostamento, e, na altura do Km 322,6, por estar com a parte lateral esquerda do trator invadindo a pista de sentido contrário, colidiu frontalmente com o caminhão Marca Volvo, modelo FM 12 420, 6x4t, de cor azul, placa CLU 6741, que era dirigido por Whesley Max Paulo, sendo que a haste de pulverização esquerda do trator penetrou na cabine do caminhão, atingindo exatamente a cabeça da vítima que morreu instantâneamente. (Boletim de Ocorrência de FL. 05/10, Laudo Pericial de fl. 44/55 e laudo de exame de corpo de delito de fls. 56).

..."

O decisum condenatório pautou-se nos seguintes termos:

"...

Compulsando os autos, vislumbro que o pleito condenatório formulado pela representante do parquet na exordial merece acolhimento, pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor.

A materialidade encontra-se caracterizada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), boletim de acidente de trânsito (fls. 08/10), declaração de óbito (fl. 16), laudo de exame de corpo de delito necroscópico (fl. 59), laudo pericial (fls. 47/60), bem como pela prova testemunhal colhida.

No tocante à autoria esta é conclusiva e recai sobre os acusados.

Denota-se do caderno processual que o acusado Elton da Silva Amaral conduzia um trator pela rodovia BR 267, neste município, quando invadiu a pista de sentido contrário e colidiu frontalmente com o caminhão que era dirigido por Whesley Max Paulo, o qual morreu instantaneamente.

Infere-se que o acusado Elton da Silva Amaral era funcionário da

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empresa do acusado Alexandre Araujo Ascoli, sendo que dentro da usina Elton era subordinado à João Aparecido Comin. Na data dos fatos, seria necessário realizar o transporte de um trator da Usina MR, localizada no município de Maracaju/MS até a Usina Passatempo, neste município. Assim, os acusados João e Mauro Aparecido Pereira da Silva solicitaram que Alexandre liberasse referido transporte, pois era o proprietário do veículo, o que foi autorizado. Na sequência, João e Mauro solicitaram que Elton conduzisse o trator de uma unidade à outra. Anote-se que Elton não possuía carteira de habilitação. Durante o transporte do trator, o acusado Elton provocou um acidente de trânsito, do qual resultou uma vítima fatal.

Ao ser interrogado na fase extrajudicial, fls. 30/31, o acusado Elton da Silva Amara relatou:"(...) Que o declarante passou a trabalhar como operador de máquinas, para empresa A. Ascoli, com escritório na cidade de Sidrolândia, sendo contratado pela pessoa de Alexandre Ascoli, proprietário do trator que o declarante operava e conduzia na data dos fatos; Que embora não sendo habilitado para dirigir veículos em nenhuma categoria, diz que tem prática na direção de trator (...); Que Alexandre Ascoli prestava serviços, com seus equipamentos para usina MR, que fica no município de Maracaju; Que o declarante trabalhava no turno da noite, ou seja, assumia sua função às 23:00 até às 07:00h, entretanto na data de 21/07/2010, por volta de 16:00h, por ordem de João, encarregado da herbicida da Usina MR, o declarante deixou o alojamento em Maracaju, conduzindo o trator, marca Valtra, cor amarela, modelo BM 100 para trazê-lo até a Usina Passatempo; Que alegando não conhecer muito bem a estrada e a rodovia BR 267, o declarante diz que ficou combinado entre João da MR e Mauro que é da Usina Passatempo, de que o declarante iria até certa altura, por uma estrada de chão, conduzindo o trator e que Mauro iria de carro na frente, até a Usina Passatempo, apanhar outro tratorista para trocar com o declarante para acabar de conduzir o trator até a usina Passatempo e que Mauro ficou de providenciar um 'batedor', aquele que deveria ir na frente do trator, sinalizando e alertando para os demais ocupantes da estrada; Que deixando Maracaju por volta de 16:00 h, conduziu o trator sozinho, pela estrada, sem que ninguém viesse ao seu encontro, bem como nenhum veículo foi enviado para servir de 'batedor'; Que por volta de 23:30 horas, o declarante diz que acabava de adentrar na rodovia BR 267, a qual não tem acostamento, deixando então a estrada de chão, sendo que deveria seguir mais uns 15 km pela referida rodovia até chegar na entrada da estrada de acesso à usina Passatempo, esclarecendo que não lhe enviaram nenhum 'batedor'; Que, após dirigir o trator, tendo saído de Maracaju, dirigindo já por aproximadamente sete horas, com os faróis ligados, e sobre a pista de rolamento, em sua mão de direção, em dado momento, em sentido contrário vinha uma carreta, a qual invadiu a pista ocupada pelo trator, vindo a bater frontalmente no trator; Que com o impacto da batida, o trator rodou sobre a pista, parando no meio da pista e a carreta saiu da pista, parando no meio de uma lavoura de milho; Que o declarante diz que o pisca-alerta do trator estava com defeito, sendo a única sinalização as lanternas na dianteira, traseira, em cima e dos lados do trator (....); Que o declarante diz que naquele dia saiu do seu turno às 07h da manhã e que dormiu o resto da manhã até às 12h quando foi almoçar e ingeriu as duas latinhas de cerveja, sendo que se não fosse para atender o pedido de João, iria dormir à tarde a até perto das 23h; Que quer esclarecer que o

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referido trator estava com problemas no cart, pois estava vazando óleo e também falta de pisca alerta e que o mesmo passou por uma rápida manutenção antes da viagem, no tocante ao vazamento de óleo; Que mesmo tendo como empregador a pessoa de Alexandre Ascoli, que paga seus salários, uma vez dentro da usina, o declarante tinha como chefe imediato da usina MR a pessoa de João, a quem cumpre ao declarante obedecerlhe as ordens (...)".

Em juízo, o acusado Elton não foi ouvido, pois não mais foi encontrado, sendo decretada sua revelia.

O acusado Alexandre de Araujo Ascoli ao ser ouvido em juízo relatou:"(...) Que funcionários da usina Maracaju lhe ligaram dizendo que o pessoal da Passatempo precisaria de uma máquina sua lá para trabalhar; Que disse para arrumar um caminhão prancha para transportar a máquina; Que logo depois ligaram, dizendo que não tinha um caminhão prancha, mas que viria um veículo da usina passatempo, com dois funcionários, para acompanhar o trator, eles iriam 'bater' e o transporte seria feito pelas vias vicinais durante o dia (...); Que dentro dessas condições afirmou que o trajeto poderia ser feito (...); Que foram com Elton até certo ponto e depois deixaram ele lá; Que chegou certo ponto Elton saiu para o asfalto (...); Que a máquina é tipo um pulverizador, com braços; Que Elton foi pelo asfalto de noite; Que passou um caminhão canavieiro no sentido contrário e a barra do trator pegou no caminhão, entrou na cabine e atingiu a vítima (...); Que nem Elton nem os rapazes da usina respeitaram sua recomendação; Que o ideal é ser feito o transporte por caminhão prancha; Que quando não tem se faz por meio de batedor por meio de vias vicinais (...); Que o pessoal da usina foi embora e deixou Elton sozinho, este por sua vez por sua conta e risco adentrou na rodovia; Que Elton não tinha carteira de habilitação, mas fazia esse tipo de serviço; Que Elton trabalhava para ele há 06 meses; Que quando entrou para trabalhar Elton não tinha carteira de habilitação (...); Que a usina passou a exigir que os motoristas tivessem carteira de habilitação (...); Que o ideal seria o transporte ser feito através de caminhão prancha; Que o pessoal da usina falou que iria mandar batedores (...); Que autorizou que fosse um dos funcionários, mas não sabia qual funcionário foi designado para fazer o transporte, porque não foi sua decisão; Que as pessoas que deveriam auxiliar Elton não auxiliaram; Que Mauro deveria ajudar (...); Que os funcionários da usina deixaram Elton sozinho lá, sem ele saber o caminho (...); Que se Elton chegou e entrou no asfalto foi porque ele quis; Que foi acertado com o pessoal da usina que o trator deveria ser transportado somente na estrada de chão; Que não era para ir no asfalto nem de dia nem de noite; Que quando Elton entrou na empresa ficou uns 04 dias recebendo cursos da empresa LDC (...); Que João Aparecido Comin foi quem solicitou a máquina e foi com este que acertou o transporte da máquina (...); Que Mauro e um outro indivíduo deixaram Elton conduzir o veículo sozinho (...); Que bater a máquina significa sinalizar que está sendo transportada uma máquina pela rodovia (...); Que a barra deveria estar fechada; Que a barra estava aberta (...)".

Por sua vez, o acusado João Aparecido Comin interrogado na fase judicial narrou:"(...) Que era fiscal de campo na época; Que acompanhava aplicações de herbicidas de campo (...); Que na data dos fatos recebeu a ligação de seu superior, Jose Pedro da Silva, para que um

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trator fosse enviado para a unidade Passatempo e que viria uma pessoa para acompanhar; Que Mauro chegou na unidade; Que apresentou a Mauro o trator e os operadores para que ele acompanhasse o traslado; Que um dos operadores falou que o trator estava com falta de óleo; Que eram dois operadores, um deles era o Elton; Que Elton tinha trabalhado no turno da noite (...); Que entrou em contato com o dono do trator para avisar que a máquina mudaria de unidade; Que o dono do equipamento falou que não haveria problema nenhum, desde que arrumasse um caminhão prancha; Que Elton tinha trabalhado durante a noite e deveria entrar novamente para o trabalho às 23 horas (...); Que acreditou que quem fosse levar o trator seria o 'cara' do turno certo (...); Que depois do acidente ficou sabendo que era Elton quem estava dirigindo; Que a orientação era de que não era para pegar o asfalto; Que Mauro era para acompanhar esse traslado; Que Mauro levou o outro operador até a lanchonete e deixou Elton sozinho (...); Que não sabia que Elton ia pegar a máquina; Que Elton ia pegar seu turno às 23 horas; Que não sabia que Elton não tinha carteira de habilitação; Que a empresa passou a exigir a carteira nacional de habilitação depois (...); Que o transporte do maquinário deve ser feito na prancha; Que não foi feito porque não achou prancha; Que Pedro falou para ver com Alexandre se o equipamento poderia ir rodando; Que ligou para Alexandre e ele disse que não tinha problema o equipamento ir rodando; Que o equipamento é grande e com hastes e invade totalmente a pista contrária (...); Que tinha que ter batedor; Que a decisão de determinar que o transporte não ocorresse deveria vir de seus superiores; Que Mauro deveria passar a informação para alguém atuar como batedor; Que as rotas realizadas pelos caminhões e tratores eram traçadas dentro da logística da empresa (...)".

Por fim, o acusado Mauro Aparecido Pereira da Silva, em juízo, relatou:"(...) Que acredita que a negligência possa ter havido por ambos os lados; Que apenas conhecia João Aparecido Comin; Que conhece João Aparecido porque ele era líder de outra unidade; Que ele era fiscal; Que cuidava a aplicação dos herbicidas na lavoura (...); Que ele e João eram funcionários da empresa; Que Elton e Sr. Alexandre eram prestadores de serviços (...); Que Alexandre era dono da Ascoli; Que tomou conhecimento que Alexandre contratou Elton; Que não sabia que Elton não tinha habilitação; Que a Ascoli prestava serviços na unidade de Maracaju (...); Que um trator deveria ser trazido de Maracaju para Rio Brilhante; Que Elton veio dirigindo o trator; Que de praxe o trator deveria ser transferido por prancha; Que prancha é um veículo no qual se coloca o equipamento agrícola em cima para fazer o transporte sobre o asfalto; Que Elton veio dirigindo o trator (...); Que José e Fabiano pediram que trouxesse o trator por terra; Que Jose passou a autorização para João transportar o trator; Que João lhe disse isso; Que após uns 30 minutos da autorização Elton pegou o veículo e saiu rodando; Que João passou o recado para Elton transportar o veículo; Que não era para ninguém acompanhar Elton no trajeto; Que não ficou combinado de outra pessoa auxiliar Elton no transporte; Que foi citada a possibilidade de alguém aguardar o trator, mas nada ficou confirmado; Que o acidente aconteceu por voltas das 23 horas; Que ninguém acompanhou Elton (...); Que Elton era subordinado a João Aparecido Comim, da unidade de Maracaju (...); Que o local onde aconteceu o acidente era no asfalto; Que o trator estava com as hastes de pulverização recolhidas; Que não sabe

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como a haste atingiu a vítima; Que as hastes foram presas com correntes (...); Que acredita que Elton estaria sozinho na hora do evento; Que não foi combinado que ficaria esperando Elton no caminho; Que estava lá quando foi deliberada a possibilidade de alguém encontrar Elton no caminho; Que o acidente aconteceu perto da Fazenda Tortuga (...); Que ficou sabendo do acidente no outro dia (...)".

Infere-se das versões acima que os acusados tentam se eximir de suas responsabilidades penais, contudo a prova coletada é escorreita em apontar que todos agiram com negligência e que a soma de suas condutas foram determinantes para a ocorrência do delito.

Ademais, a prova testemunhal colhida aponta a conduta negligente e imprudente de cada um dos acusados. Nesse passo, vale anotar que a testemunha Aparecido Nunes Queiroz ao ser ouvido na fase policial, fls. 87/90, informou que João e Mauro foram as pessoas que determinaram o transporte do trator da usina Maracaju para a usina Passatempo e, ainda, que o equipamento não poderia trafegar em via pública, mas sim deveria ser transportado em caminhão prancha. Na fase judicial, referida testemunha afirmou que Alexandre autorizou que o trator fosse transportado sem o caminhão prancha:"(...) Que cuidava do maquinário de Alexandre, na empresa Ascoli (...); Que tinha conhecimento que uma máquina seria transferida de Maracaju para Passatempo; Que antes de sair de folga pediu para Elton não ir com a máquina rodando, era para embarcar na prancha; Que Pedrinho (encarregado da herbicida) liberou a máquina para ir rodando; Que Pedrinho ligou para Alexandre e este autorizou o transporte da máquina rodando; Que o percurso daria início para cima do 'Pequi' e pularia o asfalto; Que Elton se perdeu no percurso e pegou o asfalto; Que a máquina não poderia trafegar pelo asfalto; Que tinha dois tanques e duas barras que aumentava seu tamanho; Que não tinha 'batedor'; Que Mauro era chefe da parte de herbicida da usina; Que Mauro ligou para Alexandre e este autorizou o transporte da máquina; Que João Comin não tinha poder de mandar a máquina; Que não era comum o transporte ser feito fora da prancha (...)".

Por seu turno, a testemunha Reginaldo Casco Urbieta, relatou em juízo que a decisão de transportar o trator teria sido de João e Mauro:"(...) Que trabalhava na empresa Ascoli; Que na época sua função era de operador de máquinas; Que na época que ele e Elton trabalhavam não tinham carteira de motorista; Que apenas os motoristas de caminhão tinham carteira; Que eram operadores de máquinas e não exigiram carteira de habilitação quando da contratação (...); Que na data dos fatos estava junto com Elton, Mauro e João; Que Mauro trabalhava na Passatempo e João em Maracaju na MR; Que Elton trabalhou na madrugada; Que Mauro chegou e falou que a máquina deveria ser levada para Usina Passatempo; Que sempre utilizavam as vicinais para fazer o transporte; Que no dia dos fatos o transporte foi feito rodando; Que era para ele ter levado a máquina; Que ele iria pegar a máquina antes do Elton pegar a rodovia, pois Elton só conhecia o trajeto até a rodovia; Que era para Mauro lhe levar para mostrar o caminho e depois o deixaria para continuar o trajeto (...); Que a máquina seria levada de Maracaju (usina MR) para Rio Brilhante (usina Passatempo); Que a decisão de transportar o trator foi de João e Mauro; Que era para ser transportado de prancha; Que João falou que poderia ir rodando; Que Elton conhecia o trajeto e falou que iria levando e que era para ele ir com Mauro para

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ver o trajeto e depois iriam se encontrar e ele passaria a levar o trator; Que Elton iria levar até chegar na rodovia (...); Que Mauro não lhe buscou para assumir a direção da máquina (...); Que a máquina é um albatroz; Que a haste de pulverização excede o trator; Que as hastes tinham umas faixas refletivas; Que não tinha sinalização; Que Elton chegou na rodovia e como ele e Mauro não estavam, decidiu continuar o percurso pela rodovia (...); Que na hora que o trator foi entregue, Elton estava bem; Que Elton deveria estar com sono porque trabalhou a noite (...)".

Oportuno destacar, ainda, as declarações prestadas em juízo pela testemunha Fabiano Vieira Gomes:"(...) Que nessa época era o encarregado da Usina Passatempo, era supervisor de operações agrícolas desta unidade; Que era chefe do Mauro; Que os fatos aconteceram sob sua gestão; Que os fatos aconteceram de Maracaju para Rio Brilhante; Que os transportes realizados pelas estradas vicinais não necessitavam necessariamente de batedor; Que nesse evento tinha caminhão prancha, mas alguns caminhões estavam com problemas mecânicos, não foi possível trazer no prancha; Que na época e atualmente não há problema nenhum os equipamentos serem transportados sem caminhão prancha nas vias de terra; Que o motorista deveria esperar Mauro para atuar como batedor, aí sim precisaria de batedor, pois o trator deveria transitar no acostamento e acabou não acontecendo esse acordo; Que Mauro foi designado para atuar como batedor, ele ou outra pessoa, mas ele é quem foi designado para essa profissão, tanto que ele foi na unidade de Maracaju buscar esse trator; Que ele deveria ter esperado Mauro no local combinado para fazer o batedor; Que esteve no local do acontecido depois de ficar sabendo, por volta de meia noite, viu depois o acontecido já, a batida, o cadáver, toda a cena depois de acontecido o acidente; Que não conversou com Elton, ele não estava mais no local, o trator estava destruído e o caminhão tinha saído da BR; Que Mauro era um de seus braços direitos, um funcionário de confiança e na época do ocorrido Mauro lhe disse que Elton não esperou ele porque queria chegar logo na usina, que era muito longe, e provavelmente ele tinha assumido o risco, e Mauro estava no local assumido, tinha saído apenas poucos metros do local combinado, quando ele encontrou, bateu de frente com o caminhão da mesma usina; Que havia esse acordo com o Mauro e o operador da Ascoli não havia cumprido o acordo; Que o equipamento é largo, e a grande maioria das estradas no Mato Grosso do Sul não tem acostamento, e por o equipamento ser largo ele tinha uma saliência lateral, a haste que é a barra de aplicação, mesmo o veículo estando no acostamento, a barra, que é a haste, ela pegou, ela estava fora, na pista (...); Que metade do trator estava no acostamento e metade estava na pista, mas a haste entrou na pista contrária e entrou na cabine do caminhão e acertou a cabeça do motorista; Que o equipamento era alto; Que o Mauro foi buscar o trator combinado com o João Comim (...); Que a ordem da época era o Mauro atuar como batedor (...); Que quem era responsável pela unidade de Maracaju na época era o Pedro, que era supervisor e possuía a mesma função que a sua e o João Comim, João Comim respondia para o Pedro, assim como o Mauro era seu subordinado, no plano de hierarquia (...)".

Por fim, impende destacar que os policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência esclareceram como o acidente teria ocorrido. Para tanto curial destacar excerto do depoimento prestado na fase

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judicial pelo PRF Valter Gomes Cazumba:"(...) Que Elton estava transitando na BR e era noite; Que estava com um equipamento no trator que tinha dimensões além do permitido; Que o rapaz estava embriagado; Que o equipamento era como se fosse um braço que estava no trator, destes de pulverizador de veneno (...); Que o trator colidiu com uma carreta; Que o motorista do caminhão faleceu; Que Elton era empregado de uma empresa (...); Que Elton não tinha condições de prestar socorro, pois estava embriagado; Que acha que o acusado não tinha habilitação; Que a haste de pulverização passava da pista; Que a haste desprendeu do trator na hora da colisão; Que o acusado foi o causador do acidente (...)".

Além disso, o laudo pericial de fls. 47/60 apresentou a seguinte conclusão:"a causa determinante do Acidente de Tráfego em questão é atribuída ao condutor da máquina agrícola Trator VALTRA BM 100 que, em se tratando de uma máquina de grande porte dotado de excesso de lateral, trafegava sobre a pista sem a presença de batedores ou sinalização adequada, invadindo parcialmente a pista de sentido contrário, provocando o choque contra a vértice dianteiro esquerdo da carreta bi trem VOLVO. Por conseguinte a haste de pulverização que provoca o excesso lateral pela esquerda da máquina, chocou-se contra o para brisa da carreta, adentrando a cabine e chocando-se fatalmente contra a cabeça do condutor da carreta, provocando sua morte imediata"(grifei).

Portanto, o conjunto probatório colhido comprova que o acidente foi provocado pela conduta do acusado Elton da Silva Amaral, o qual conduzia um trator, com excesso lateral, sem a presença de batedores ou sinalização adequada e sequer possuía carteira nacional de habilitação. Logo, não há que se falar em absolvição por ausência de provas de sua responsabilidade penal como pretende a defesa.

De igual forma também restou comprovada a autoria no tocante aos demais acusados (Alexandre, João e Mauro).

Impende registrar que a doutrina pátria converge no sentido de admitir a coautoria em crimes culposos, quando duas ou mais pessoas, em conjunto, deixando de observar o dever objetivo de cuidado por meio de uma conduta voluntária que se mostra imprudente, imperita ou negligente dão causa a um resultado não desejado, mas objetivamente previsível (LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada: volume único. 7 ed. Juspodivm, 2019, p. 1392.)

Portanto admissível a coautoria em crime culposo, desde que preenchidos os requisitos do concurso de agentes, quais sejam: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal.

Pois bem. Conforme bem delineado pela representante do Ministério Público em suas alegações finais, verifica-se que restaram configurados os requisitos do concurso de pessoas, conforme adiante descrito.

Há pluralidade de agentes, ou seja, Elton, o qual conduzia o trator, que era de propriedade de Alexandre e autorizou a condução do veículo, bem como João e Mauro que eram os responsáveis pela logística do transporte.

De igual forma não há dúvidas da relevância causal da conduta de cada acusado. Alexandre, era o dono do trator e também foi quem contratou Elton, mesmo sabendo que este não possuía carteira nacional

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de habilitação. Ainda, Alexandre, tendo conhecimento de que o transporte do equipamento deveria ser feito por um caminhão prancha, permitiu que o trator fosse rodando.

Por sua vez, João, o qual era chefe de Elton, sabia que este havia trabalhado durante o turno da noite e mesmo assim o escalou para realizar o transporte. Já Mauro seria o responsável por acompanhar o traslado, providenciar batedores, mas não procedeu de tal maneira, tendo deixado que Elton realizasse o trajeto, sem qualquer sinalização. Deste modo, é evidente que a soma da conduta de todos os acusados foi determinante para a ocorrência do resultado.

Esclareça-se que, a despeito de Mauro alegar que teria ido até o local combinado com Elton para providenciar a troca de motorista, a testemunha Reginaldo Casco Urbieta ao ser ouvido na fase judicial asseverou que Mauro não lhe buscou para assumir a direção da máquina.

Também restou caracterizado o liame subjetivo entre os agentes, haja vista que Alexandre, João e Mauro sabiam que o transporte da máquina agrícola deveria ser por meio de caminhão prancha e não obstante permitiram que Elton, o qual sequer havia descansado suficientemente, pois trabalhara no turno da noite, conduzisse referido trator, sem qualquer sinalização. Por derradeiro, também configurada a identidade de infração penal.

Portanto, verificada a presença de todos os requisitos para o concurso de pessoas não há que se falar em absolvição dos acusados ante a não comprovação de suas responsabilidades penais, como pretende a defesa.

Repise-se que os acusados Alexandre, João e Mauro em decorrência de suas atividades profissionais tinham pleno conhecimento de que o equipamento jamais poderia ter sido transportado naquelas condições, pois o correto seria o transporte por meio de caminhão prancha, circunstância esta afirmada pelos acusados quando de seus interrogatórios na fase judicial. Entretanto, acabaram por autorizar que o trator fosse rodando, sem que houvesse qualquer sinalização ou batedor e, ainda autorizaram que Elton conduzisse o trator, mesmo não sendo habilitado e, ainda, tendo conhecimento de que ele havia trabalhado a noite toda. Logo, não há dúvidas de que os acusados deixaram de observar o dever objetivo de cuidado, de modo que suas condutas negligentes produziram o resultado não desejado.

Assim, os acusados deveriam ter agido de maneira diversa a fim de evitar o evento danoso e justamente por não observarem os deveres inerentes às normas de trânsito, agiram com culpa, na modalidade de negligência e imprudência.

Impende registrar, ainda, que no caso telado incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pois o acusado Elton não possuía carteira nacional de habilitação. Aliás, vale anotar que o artigo 144, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que tratores somente podem ser conduzidos em via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Por derradeiro, anote-se que conforme muito bem exposto pela ilustre representante do Ministério Público, a referida causa de aumento se trata de circunstância elementar do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, prevista no tipo derivado do delito, e, como tal, deve se comunicar aos coautores, haja vista que consoante

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demonstrado, eles tinham plenas condições de conhecer o fato de Elton não possuir habilitação para dirigir veículos.

Aliás, Alexandre afirmou que quando contratou Elton ele não era habilitado. No tocante a João e Mauro conquanto aleguem não ter conhecimento de tal condição, a prova colhida aponta em sentido diverso. João afirmou que somente após o ocorrido a empresa passou a exigir carteira de motorista, frise-se que Elton era subordinado a João, o que permite concluir que sabia de tal circunstância. Mauro igualmente trabalhava na usina e por conseguinte também era conhecedor de tal circunstância.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pela representante do parquet na exordial acusatória e CONDENO os réus ALEXANDRE DE ARAUJO ASCOLI, ELTON DA SILVA AMARAL, JOÃO APARECIDO COMIM e MAURO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97.

..." Do recurso de Elton da Silva Amaral

Elton da Silva Amaral pleiteia sua absolvição quanto ao delito do art. 302, § 1º, inciso I, do CTB, por ausência de prova de culpa, nos termos do art. 18, II, do CP e art. 386, VII do CP. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, I, do CTB, bem como seja a confissão em fase policial reconhecida e responsável por possibilitar a diminuição da pena intermediária ao mínimo legal e seja diminuída o valor à título de prestação pecuniário, em virtude de ausência de informações quanto a capacidade econômica do recorrente, bem como, por falta de proporcionalidade com a pena imposta.

Por primeiro destaco que Elton da Silva Amaral, restou condenado à Pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, posteriormente substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente, uma, prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos pra cada réu, a ser depositada em prol do Conselho da Comunidade desta Comarca e duas, proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição, pelo tempo da condenação, e suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, como incursos no artigo 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97.

O apelante, no caso Elton da Silva Amaral, à época dos fatos, f. 21/07/2010 , contava com 20 anos de idade, nascido em 01/09/1989 – f. 32.

Logo, o réu era menor de 21 anos da idade na data dos fatos, sendolhe contado em metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115, do CP.

Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, "§ 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".

Na hipótese, como destacado, a pena privativa de liberdade aplicada foi de 2 anos e 8 meses de detenção, a qual prescreve em oito anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, cujo prazo reduzido em metade por força do art. 115, do CP, transcorreu entre os marcos interruptivos da prescrição.

O fatos se deram em 21/07/2010. Sendo que a prescrição foi interrompida pelo recebimento da denúncia ocorrido em 23/11/2012 (f. 130) e, posteriormente, pela publicação da sentença condenatória recorrível, que se deu em 17/10/2019 (certidão de f. 939).

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Evidente, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença houve o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional aferido com base na pena concretamente aplicada, caracterizando, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise do mérito recursal em relação ao apelante Elton da Silva Amaral

Nesse cenário, sobressaindo evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, obviamente encontra-se prejudicado o objeto do apelo.

De outro lado, para defesa, é importante consignar que a sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa "rescinde a condenação, apagando seus efeitos primários e secundários, de tal sorte que a situação do acusado equipara-se ao de absolvido" (TJMS - Seção Criminal - Revisão Criminal n. 4001992-64.2013.8.12.0000 - minha relatoria - j. 13.08.2013), restando prejudicada a análise dos pedidos recursais.

No mesmo sentido: STJ. HC 152312/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012; HC 207.544-SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22-11-2011, DJe 19-12-2011; HC 88.961-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11-03-2008, DJe 14-04-2008; RHC 19.527-SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15-08-2006, DJ 18-09-2006, p. 338; REsp 303.078-SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p- Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 19-08-2003, DJ 22-09-2003, p. 395.

Igualmente cabe obtemperar não ser necessário arguição das partes para se reconhecer da prescrição, uma vez que, conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício", por se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse sentido: STJ - AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe 20/5/2016.

Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade de Elton da Silva Amaral, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicado o apelo defensivo, o que faço com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal.

Do recurso de Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e de Alexandre de Araújo Ascoli

Mauro Aparecido Pereira da Silva e João Aparecido Comim pugnam sejam absolvidos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requerem seja afastada a causa de aumento da pena prevista no artigo 302, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como reduzido o valor da pena pecuniária ao mínimo patamar legal.

Alexandre de Araújo Ascoli requer seja absolvido em razão da insuficiência probatória e observância ao princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, requer seja afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 302 do CTB, bem como seja fixada a pena pecuniária no mínimo legal.

Da absolvição

Com razão a defesa.

Das provas dos autos, conforme bem constou da sentenaça, foram produzidas as seguintes provas:

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"Ao ser interrogado na fase extrajudicial, fls. 30/31, o acusado Elton da Silva Amara relatou:"(...) Que o declarante passou a trabalhar como operador de máquinas, para empresa A. Ascoli, com escritório na cidade de Sidrolândia, sendo contratado pela pessoa de Alexandre Ascoli, proprietário do trator que o declarante operava e conduzia na data dos fatos; Que embora não sendo habilitado para dirigir veículos em nenhuma categoria, diz que tem prática na direção de trator (...); Que Alexandre Ascoli prestava serviços, com seus equipamentos para usina MR, que fica no município de Maracaju; Que o declarante trabalhava no turno da noite, ou seja, assumia sua função às 23:00 até às 07:00h, entretanto na data de 21/07/2010, por volta de 16:00h, por ordem de João, encarregado da herbicida da Usina MR, o declarante deixou o alojamento em Maracaju, conduzindo o trator, marca Valtra, cor amarela, modelo BM 100 para trazê-lo até a Usina Passatempo; Que alegando não conhecer muito bem a estrada e a rodovia BR 267, o declarante diz que ficou combinado entre João da MR e Mauro que é da Usina Passatempo, de que o declarante iria até certa altura, por uma estrada de chão, conduzindo o trator e que Mauro iria de carro na frente, até a Usina Passatempo, apanhar outro tratorista para trocar com o declarante para acabar de conduzir o trator até a usina Passatempo e que Mauro ficou de providenciar um 'batedor', aquele que deveria ir na frente do trator, sinalizando e alertando para os demais ocupantes da estrada; Que deixando Maracaju por volta de 16:00 h, conduziu o trator sozinho, pela estrada, sem que ninguém viesse ao seu encontro, bem como nenhum veículo foi enviado para servir de 'batedor'; Que por volta de 23:30 horas, o declarante diz que acabava de adentrar na rodovia BR 267, a qual não tem acostamento, deixando então a estrada de chão, sendo que deveria seguir mais uns 15 km pela referida rodovia até chegar na entrada da estrada de acesso à usina Passatempo, esclarecendo que não lhe enviaram nenhum 'batedor'; Que, após dirigir o trator, tendo saído de Maracaju, dirigindo já por aproximadamente sete horas, com os faróis ligados, e sobre a pista de rolamento, em sua mão de direção, em dado momento, em sentido contrário vinha uma carreta, a qual invadiu a pista ocupada pelo trator, vindo a bater frontalmente no trator; Que com o impacto da batida, o trator rodou sobre a pista, parando no meio da pista e a carreta saiu da pista, parando no meio de uma lavoura de milho; Que o declarante diz que o pisca-alerta do trator estava com defeito, sendo a única sinalização as lanternas na dianteira, traseira, em cima e dos lados do trator (....); Que o declarante diz que naquele dia saiu do seu turno às 07h da manhã e que dormiu o resto da manhã até às 12h quando foi almoçar e ingeriu as duas latinhas de cerveja, sendo que se não fosse para atender o pedido de João, iria dormir à tarde a até perto das 23h; Que quer esclarecer que o referido trator estava com problemas no cart, pois estava vazando óleo e também falta de pisca alerta e que o mesmo passou por uma rápida manutenção antes da viagem, no tocante ao vazamento de óleo; Que mesmo tendo como empregador a pessoa de Alexandre Ascoli, que paga seus salários, uma vez dentro da usina, o declarante tinha como chefe imediato da usina MR a pessoa de João, a quem cumpre ao declarante obedecerlhe as ordens (...)".

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encontrado, sendo decretada sua revelia.

O acusado Alexandre de Araujo Ascoli ao ser ouvido em juízo relatou:"(...) Que funcionários da usina Maracaju lhe ligaram dizendo que o pessoal da Passatempo precisaria de uma máquina sua lá para trabalhar; Que disse para arrumar um caminhão prancha para transportar a máquina; Que logo depois ligaram, dizendo que não tinha um caminhão prancha, mas que viria um veículo da usina passatempo, com dois funcionários, para acompanhar o trator, eles iriam 'bater' e o transporte seria feito pelas vias vicinais durante o dia (...); Que dentro dessas condições afirmou que o trajeto poderia ser feito (...); Que foram com Elton até certo ponto e depois deixaram ele lá; Que chegou certo ponto Elton saiu para o asfalto (...); Que a máquina é tipo um pulverizador, com braços; Que Elton foi pelo asfalto de noite; Que passou um caminhão canavieiro no sentido contrário e a barra do trator pegou no caminhão, entrou na cabine e atingiu a vítima (...); Que nem Elton nem os rapazes da usina respeitaram sua recomendação; Que o ideal é ser feito o transporte por caminhão prancha; Que quando não tem se faz por meio de batedor por meio de vias vicinais (...); Que o pessoal da usina foi embora e deixou Elton sozinho, este por sua vez por sua conta e risco adentrou na rodovia; Que Elton não tinha carteira de habilitação, mas fazia esse tipo de serviço; Que Elton trabalhava para ele há 06 meses; Que quando entrou para trabalhar Elton não tinha carteira de habilitação (...); Que a usina passou a exigir que os motoristas tivessem carteira de habilitação (...); Que o ideal seria o transporte ser feito através de caminhão prancha; Que o pessoal da usina falou que iria mandar batedores (...); Que autorizou que fosse um dos funcionários, mas não sabia qual funcionário foi designado para fazer o transporte, porque não foi sua decisão; Que as pessoas que deveriam auxiliar Elton não auxiliaram; Que Mauro deveria ajudar (...); Que os funcionários da usina deixaram Elton sozinho lá, sem ele saber o caminho (...); Que se Elton chegou e entrou no asfalto foi porque ele quis; Que foi acertado com o pessoal da usina que o trator deveria ser transportado somente na estrada de chão; Que não era para ir no asfalto nem de dia nem de noite; Que quando Elton entrou na empresa ficou uns 04 dias recebendo cursos da empresa LDC (...); Que João Aparecido Comin foi quem solicitou a máquina e foi com este que acertou o transporte da máquina (...); Que Mauro e um outro indivíduo deixaram Elton conduzir o veículo sozinho (...); Que bater a máquina significa sinalizar que está sendo transportada uma máquina pela rodovia (...); Que a barra deveria estar fechada; Que a barra estava aberta (...)".

Por sua vez, o acusado João Aparecido Comin interrogado na fase judicial narrou:"(...) Que era fiscal de campo na época; Que acompanhava aplicações de herbicidas de campo (...); Que na data dos fatos recebeu a ligação de seu superior, Jose Pedro da Silva, para que um trator fosse enviado para a unidade Passatempo e que viria uma pessoa para acompanhar; Que Mauro chegou na unidade; Que apresentou a Mauro o trator e os operadores para que ele acompanhasse o traslado; Que um dos operadores falou que o trator estava com falta de óleo; Que eram dois operadores, um deles era o Elton; Que Elton tinha trabalhado no turno da noite (...); Que entrou em contato com o dono do trator para

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avisar que a máquina mudaria de unidade; Que o dono do equipamento falou que não haveria problema nenhum, desde que arrumasse um caminhão prancha; Que Elton tinha trabalhado durante a noite e deveria entrar novamente para o trabalho às 23 horas (...); Que acreditou que quem fosse levar o trator seria o 'cara' do turno certo (...); Que depois do acidente ficou sabendo que era Elton quem estava dirigindo; Que a orientação era de que não era para pegar o asfalto; Que Mauro era para acompanhar esse traslado; Que Mauro levou o outro operador até a lanchonete e deixou Elton sozinho (...); Que não sabia que Elton ia pegar a máquina; Que Elton ia pegar seu turno às 23 horas; Que não sabia que Elton não tinha carteira de habilitação; Que a empresa passou a exigir a carteira nacional de habilitação depois (...); Que o transporte do maquinário deve ser feito na prancha; Que não foi feito porque não achou prancha; Que Pedro falou para ver com Alexandre se o equipamento poderia ir rodando; Que ligou para Alexandre e ele disse que não tinha problema o equipamento ir rodando; Que o equipamento é grande e com hastes e invade totalmente a pista contrária (...); Que tinha que ter batedor; Que a decisão de determinar que o transporte não ocorresse deveria vir de seus superiores; Que Mauro deveria passar a informação para alguém atuar como batedor; Que as rotas realizadas pelos caminhões e tratores eram traçadas dentro da logística da empresa (...)".

Por fim, o acusado Mauro Aparecido Pereira da Silva, em juízo, relatou:"(...) Que acredita que a negligência possa ter havido por ambos os lados; Que apenas conhecia João Aparecido Comin; Que conhece João Aparecido porque ele era líder de outra unidade; Que ele era fiscal; Que cuidava a aplicação dos herbicidas na lavoura (...); Que ele e João eram funcionários da empresa; Que Elton e Sr. Alexandre eram prestadores de serviços (...); Que Alexandre era dono da Ascoli; Que tomou conhecimento que Alexandre contratou Elton; Que não sabia que Elton não tinha habilitação; Que a Ascoli prestava serviços na unidade de Maracaju (...); Que um trator deveria ser trazido de Maracaju para Rio Brilhante; Que Elton veio dirigindo o trator; Que de praxe o trator deveria ser transferido por prancha; Que prancha é um veículo no qual se coloca o equipamento agrícola em cima para fazer o transporte sobre o asfalto; Que Elton veio dirigindo o trator (...); Que José e Fabiano pediram que trouxesse o trator por terra; Que Jose passou a autorização para João transportar o trator; Que João lhe disse isso; Que após uns 30 minutos da autorização Elton pegou o veículo e saiu rodando; Que João passou o recado para Elton transportar o veículo; Que não era para ninguém acompanhar Elton no trajeto; Que não ficou combinado de outra pessoa auxiliar Elton no transporte; Que foi citada a possibilidade de alguém aguardar o trator, mas nada ficou confirmado; Que o acidente aconteceu por voltas das 23 horas; Que ninguém acompanhou Elton (...); Que Elton era subordinado a João Aparecido Comim, da unidade de Maracaju (...); Que o local onde aconteceu o acidente era no asfalto; Que o trator estava com as hastes de pulverização recolhidas; Que não sabe como a haste atingiu a vítima; Que as hastes foram presas com correntes (...); Que acredita que Elton estaria sozinho na hora do evento; Que não foi combinado que ficaria esperando Elton no caminho; Que estava lá quando foi deliberada a possibilidade de alguém encontrar Elton no caminho; Que o acidente aconteceu perto da Fazenda Tortuga (...); Que

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ficou sabendo do acidente no outro dia (...)".

... a testemunha Aparecido Nunes Queiroz ao ser ouvido na fase policial, fls. 87/90, informou que João e Mauro foram as pessoas que determinaram o transporte do trator da usina Maracaju para a usina Passatempo e, ainda, que o equipamento não poderia trafegar em via pública, mas sim deveria ser transportado em caminhão prancha. Na fase judicial, referida testemunha afirmou que Alexandre autorizou que o trator fosse transportado sem o caminhão prancha:"(...) Que cuidava do maquinário de Alexandre, na empresa Ascoli (...); Que tinha conhecimento que uma máquina seria transferida de Maracaju para Passatempo; Que antes de sair de folga pediu para Elton não ir com a máquina rodando, era para embarcar na prancha; Que Pedrinho (encarregado da herbicida) liberou a máquina para ir rodando; Que Pedrinho ligou para Alexandre e este autorizou o transporte da máquina rodando; Que o percurso daria início para cima do 'Pequi' e pularia o asfalto; Que Elton se perdeu no percurso e pegou o asfalto; Que a máquina não poderia trafegar pelo asfalto; Que tinha dois tanques e duas barras que aumentava seu tamanho; Que não tinha 'batedor'; Que Mauro era chefe da parte de herbicida da usina; Que Mauro ligou para Alexandre e este autorizou o transporte da máquina; Que João Comin não tinha poder de mandar a máquina; Que não era comum o transporte ser feito fora da prancha (...)".

...Reginaldo Casco Urbieta, relatou em juízo que a decisão de transportar o trator teria sido de João e Mauro:"(...) Que trabalhava na empresa Ascoli; Que na época sua função era de operador de máquinas; Que na época que ele e Elton trabalhavam não tinham carteira de motorista; Que apenas os motoristas de caminhão tinham carteira; Que eram operadores de máquinas e não exigiram carteira de habilitação quando da contratação (...); Que na data dos fatos estava junto com Elton, Mauro e João; Que Mauro trabalhava na Passatempo e João em Maracaju na MR; Que Elton trabalhou na madrugada; Que Mauro chegou e falou que a máquina deveria ser levada para Usina Passatempo; Que sempre utilizavam as vicinais para fazer o transporte; Que no dia dos fatos o transporte foi feito rodando; Que era para ele ter levado a máquina; Que ele iria pegar a máquina antes do Elton pegar a rodovia, pois Elton só conhecia o trajeto até a rodovia; Que era para Mauro lhe levar para mostrar o caminho e depois o deixaria para continuar o trajeto (...); Que a máquina seria levada de Maracaju (usina MR) para Rio Brilhante (usina Passatempo); Que a decisão de transportar o trator foi de João e Mauro; Que era para ser transportado de prancha; Que João falou que poderia ir rodando; Que Elton conhecia o trajeto e falou que iria levando e que era para ele ir com Mauro para ver o trajeto e depois iriam se encontrar e ele passaria a levar o trator; Que Elton iria levar até chegar na rodovia (...); Que Mauro não lhe buscou para assumir a direção da máquina (...); Que a máquina é um albatroz; Que a haste de pulverização excede o trator; Que as hastes tinham umas faixas refletivas; Que não tinha sinalização; Que Elton chegou na rodovia e como ele e Mauro não estavam, decidiu continuar o percurso pela rodovia (...); Que na hora que o trator foi entregue, Elton estava bem; Que Elton deveria estar com sono porque trabalhou a noite (...)".

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... Fabiano Vieira Gomes:"(...) Que nessa época era o encarregado da Usina Passatempo, era supervisor de operações agrícolas desta unidade; Que era chefe do Mauro; Que os fatos aconteceram sob sua gestão; Que os fatos aconteceram de Maracaju para Rio Brilhante; Que os transportes realizados pelas estradas vicinais não necessitavam necessariamente de batedor; Que nesse evento tinha caminhão prancha, mas alguns caminhões estavam com problemas mecânicos, não foi possível trazer no prancha; Que na época e atualmente não há problema nenhum os equipamentos serem transportados sem caminhão prancha nas vias de terra; Que o motorista deveria esperar Mauro para atuar como batedor, aí sim precisaria de batedor, pois o trator deveria transitar no acostamento e acabou não acontecendo esse acordo; Que Mauro foi designado para atuar como batedor, ele ou outra pessoa, mas ele é quem foi designado para essa profissão, tanto que ele foi na unidade de Maracaju buscar esse trator; Que ele deveria ter esperado Mauro no local combinado para fazer o batedor; Que esteve no local do acontecido depois de ficar sabendo, por volta de meia noite, viu depois o acontecido já, a batida, o cadáver, toda a cena depois de acontecido o acidente; Que não conversou com Elton, ele não estava mais no local, o trator estava destruído e o caminhão tinha saído da BR; Que Mauro era um de seus braços direitos, um funcionário de confiança e na época do ocorrido Mauro lhe disse que Elton não esperou ele porque queria chegar logo na usina, que era muito longe, e provavelmente ele tinha assumido o risco, e Mauro estava no local assumido, tinha saído apenas poucos metros do local combinado, quando ele encontrou, bateu de frente com o caminhão da mesma usina; Que havia esse acordo com o Mauro e o operador da Ascoli não havia cumprido o acordo; Que o equipamento é largo, e a grande maioria das estradas no Mato Grosso do Sul não tem acostamento, e por o equipamento ser largo ele tinha uma saliência lateral, a haste que é a barra de aplicação, mesmo o veículo estando no acostamento, a barra, que é a haste, ela pegou, ela estava fora, na pista (...); Que metade do trator estava no acostamento e metade estava na pista, mas a haste entrou na pista contrária e entrou na cabine do caminhão e acertou a cabeça do motorista; Que o equipamento era alto; Que o Mauro foi buscar o trator combinado com o João Comim (...); Que a ordem da época era o Mauro atuar como batedor (...); Que quem era responsável pela unidade de Maracaju na época era o Pedro, que era supervisor e possuía a mesma função que a sua e o João Comim, João Comim respondia para o Pedro, assim como o Mauro era seu subordinado, no plano de hierarquia (...)".

... PRF Valter Gomes Cazumba:"(...) Que Elton estava transitando na BR e era noite; Que estava com um equipamento no trator que tinha dimensões além do permitido; Que o rapaz estava embriagado; Que o equipamento era como se fosse um braço que estava no trator, destes de pulverizador de veneno (...); Que o trator colidiu com uma carreta; Que o motorista do caminhão faleceu; Que Elton era empregado de uma empresa (...); Que Elton não tinha condições de prestar socorro, pois estava embriagado; Que acha que o acusado não tinha habilitação; Que a haste de pulverização passava da pista; Que a haste desprendeu do trator na hora da colisão; Que o acusado foi o causador do acidente (...)"."

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Pois bem.

Segundo Guilherme de Souza Nucci "admite-se, no contexto do delito culposo, a coautoria, mas não a participação. Sendo o tipo do crime culposo aberto, composto sempre de"imprudência, negligência ou imperícia”, segundo o disposto no art. 18, II, do Código Penal, não é aceitável dizer que uma pessoa auxiliou, instigou ou induziu outrem a ser imprudente, sem ter sido igualmente imprudente. Portanto, quem instiga outra pessoa a tomar uma atitude imprudente está inserido no mesmo tipo penal". (Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 301.)

Aliás, vale destacar que"a doutrina majoritária admite a coautoria em crime culposo. Para tanto, devem ser preenchidos os requisitos do concurso de agentes: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal. In casu, a conduta do pai não teve relevância causal direta para o homicídio culposo na direção de veículo automotor"(HC 235.827/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013)

Ocorre que, no presente caso, não restou demonstrado o liame subjetivo entre os demais acusado e o motorista do trator no que concerne à imprudência na direção de veículo automotor.

Logo, não se pode atribuir-se à todos os denunciados a mesma infração penal praticada pelo motorista.

Não há nos autos elementos que demonstrem que Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e de Alexandre de Araújo Ascoli efetivamente autorizaram Elton da Silva Amaral a trafegar na estrada vicinal onde se deu o acidente.

Como se observa Elton da Silva Amara, extrajudicialmente afirmou que"alegando não conhecer muito bem a estrada e a rodovia BR 267, o declarante diz que ficou combinado entre João da MR e Mauro que é da Usina Passatempo, de que o declarante iria até certa altura, por uma estrada de chão, conduzindo o trator e que Mauro iria de carro na frente, até a Usina Passatempo, apanhar outro tratorista para trocar com o declarante para acabar de conduzir o trator até a usina Passatempo e que Mauro ficou de providenciar um 'batedor', aquele que deveria ir na frente do trator, sinalizando e alertando para os demais ocupantes da estrada".

Destacou, ainda que"deixando Maracaju por volta de 16:00 h, conduziu o trator sozinho, pela estrada, sem que ninguém viesse ao seu encontro, bem como nenhum veículo foi enviado para servir de 'batedor'; Que por volta de 23:30 horas, o declarante diz que acabava de adentrar na rodovia BR 267, a qual não tem acostamento, deixando então a estrada de chão, sendo que deveria seguir mais uns 15 km pela referida rodovia até chegar na entrada da estrada de acesso à usina Passatempo, esclarecendo que não lhe enviaram nenhum 'batedor'".

Por seu turno, Alexandre de Araujo Ascoli afirmou que"foram com Elton até certo ponto e depois deixaram ele lá; Que chegou certo ponto Elton saiu para o asfalto ... Que Elton foi pelo asfalto de noite; ... Que nem Elton nem os rapazes da usina respeitaram sua recomendação; Que o ideal é ser feito o transporte por caminhão prancha; Que quando não tem se faz por meio de batedor por meio de vias vicinais (...); Que o pessoal da usina foi embora e deixou Elton sozinho, este por sua vez por sua conta e risco adentrou na rodovia; ... Que se Elton chegou e entrou no asfalto foi porque ele quis; Que foi acertado com o pessoal da usina que o trator

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deveria ser transportado somente na estrada de chão; Que não era para ir no asfalto nem de dia nem de noite;"

João Aparecido Comin afirmou em juízo que" a orientação era de que não era para pegar o asfalto ".

Aparecido Nunes Queiroz, em juízo, afirmou que"o percurso daria início para cima do 'Pequi' e pularia o asfalto; Que Elton se perdeu no percurso e pegou o asfalto".

Reginaldo Casco Urbieta, relatou em juízo que"sempre utilizavam as vicinais para fazer o transporte; Que no dia dos fatos o transporte foi feito rodando; Que era para ele ter levado a máquina; Que ele iria pegar a máquina antes do Elton pegar a rodovia, pois Elton só conhecia o trajeto até a rodovia; Que era para Mauro lhe levar para mostrar o caminho e depois o deixaria para continuar o trajeto ... Que Elton conhecia o trajeto e falou que iria levando e que era para ele ir com Mauro para ver o trajeto e depois iriam se encontrar e ele passaria a levar o trator; Que Elton iria levar até chegar na rodovia (...); Que Mauro não lhe buscou para assumir a direção da máquina ... Que Elton chegou na rodovia e como ele e Mauro não estavam, decidiu continuar o percurso pela rodovia".

Fabiano Vieira Gomes, em juízo, afirmou que"o motorista deveria esperar Mauro para atuar como batedor, aí sim precisaria de batedor, pois o trator deveria transitar no acostamento e acabou não acontecendo esse acordo ... ele deveria ter esperado Mauro no local combinado para fazer o batedor ... na época do ocorrido Mauro lhe disse que Elton não esperou ele porque queria chegar logo na usina, que era muito longe, e provavelmente ele tinha assumido o risco, e Mauro estava no local assumido, tinha saído apenas poucos metros do local combinado, quando ele encontrou, bateu de frente com o caminhão da mesma usina".

Diante deste nebuloso cenário, não é possível extrair dos autos, com a absoluta convicção, como destacado anteriormente, que Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e de Alexandre de Araújo Ascoli efetivamente autorizaram Elton da Silva Amaral a trafegar na estrada vicinal onde se deu o acidente.

Não bastasse, ainda que não fosse esse o entendimento, como é cediço," o crime culposo, ainda que praticado em coautoria, exige dos agentes a previsibilidade do resultado "(HC 235.827/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013).

No caso, impossível atribuir previsibilidade ao acidente de trânsito causado.

Por fim, vale destacar que para a condução de trator só exige que o motorista seja previamente habilitada se houver necessidade de condução do mesmo em via pública. Logo, irrelevante o fato de o apelante Elton não ser habilitado, pois não há certeza de que o seu ingresso em via pública tenha se dado por ordem superior ou por sua vontade, contrariando determinações dadas anteriormente.

Assim, ausente prova de que os apelantes Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e de Alexandre de Araújo Ascoli tenham realmente desrespeitado as normas de trânsito.

Contra os recorrentes pesam somente indícios, os quais não são suficientes para a condenação.

Logo não havendo provas demonstrando de forma induvidosa que os acusados criaram um risco não permitido pelo Direito impõe-se a absolvição, em observância ao princípio da não culpabilidade.

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Nesse sentido esta Corte:

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ARTIGO 302 DO CTB

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECURSO PROVIDO.

Não havendo provas demonstrando de forma induvidosa que o acusado criou um risco não permitido pelo Direito ao ingressar no cruzamento entre as vias de circulação de veículos que estava a sua frente, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio da não culpabilidade. Recurso provido.

(TJMS; Apelação n. 0000555-68.2014.8.12.0017; Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence; Data do Julgamento: 19 de junho de 2017; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal)

Com os elementos constantes dos autos não é possível haurir, induvidosamente, a existência da culpa imputada aos recorrentes.

Àquele que acusa incumbe o dever processual de provar a materialidade (imputação), além da autoria da infração típica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Assim, a distribuição do ônus da prova impunha ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia.

Da pertinente lição de Guilherme de Souza Nucci colhe-se que:

"Ônus da prova: o termo ônus provém do latim onus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, pois este é obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Ônus da prova, em outro enfoque, é uma 'posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem contudo, configurar um ato ilícito' (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade"(Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2008, p.344).

Embora seja possível que os réus tenham agido com imprudência entende-se que a menor possibilidade de dúvida deve resultar na absolvição, em observância ao princípio da não culpabilidade.

Nesse sentido, ensina o Desembargador Amilton Bueno de Carvalho que:

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base ética indeclinável. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo." (Apelação Crime n. 70043764646, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 27/06/2012)

Assim, imperiosa a absolvição dos apelantes Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e de Alexandre de Araújo Ascoli.

Conclusão

Diante do exposto, contra o parecer, encaminho voto no sentido de: i. de ofício, declarar extinta a punibilidade de Elton da Silva Amaral, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicado o apelo defensivo, o que faço com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal e ii. dar provimento aos recursos de Mauro Aparecido Pereira da Silva, João Aparecido Comim e Alexandre de Araújo Ascoli, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, absolvê-los com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELTON DA SILVA AMARAL, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE MAURO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, JOÃO APARECIDO COMIM E ALEXANDRE DE ARAÚJO ASCOLI.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

isa

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