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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-52.2020.8.12.0000 MS XXXXX-52.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_20006605220208120000_91b34.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER.

Denega-se a segurança pleiteada visando a cassação dos proventos da inatividade do militar da reserva remunerada excluído da corporação a bem da disciplina por meio de regular processo administrativo disciplinar, porquanto a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria cuja concessão tenha preenchido todos os requisitos demandados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179428285/mandado-de-seguranca-civel-ms-20006605220208120000-ms-2000660-5220208120000

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