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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2020.8.12.0000 MS XXXXX-53.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14164165320208120000_9292f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA - REDUÇÃO.

O magistrado gem o poder-dever de reduzir o valor da multa originalmente fixada, se verificar que a sanção pecuniária se tornou excessivamente onerosa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179438516/agravo-de-instrumento-ai-14164165320208120000-ms-1416416-5320208120000

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