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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.12.0002 MS XXXXX-28.2019.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08034832820198120002_5958b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITODEMORA EXCESSIVA AO ATENDIMENTO DE LIGAÇÃOATO ILÍCITO EVIDENCIADODANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADOQUANTIFICAÇÃOREDUÇÃO INDEVIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na demora excessiva do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro.
II - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. Na hipótese, não comporta redução. EMENTA – RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITOINTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICADEMORA EXCESSIVA AO ATENDIMENTO DE LIGAÇÃOATO ILÍCITO EVIDENCIADODANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 – MONTANTE MANTIDO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando tais parâmetros, entendo que a importância fixada pelo douto Juiz sentenciante, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179440105/apelacao-civel-ac-8034832820198120002-ms-0803483-2820198120002

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