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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-90.2020.8.12.0001 MS 083XXXX-90.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

09/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08300169020208120001_c9e21.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ENTREGA DE COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TEMA N. 793 DO STF - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Nos moldes do Tema nº 793 do STF, cuja tese foi aprimorada no julgamento dos EDcl em RE n. 855.178, embora os entes da federação sejam solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação em face daquele que possui o dever de legal, conforme normas de competência estabelecidas no âmbito do SUS, de fornecer o medicamento e/ou realizar os exames ou cirurgias. Sendo assim, como é do Ministério da Saúde a competência para analisar a necessidade de incorporação, a exclusão ou a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assim como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, da Lei 8.080/90), é de rigor a inclusão da União no polo passivo da presente lide.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179442309/apelacao-civel-ac-8300169020208120001-ms-0830016-9020208120001