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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08036371420198120045_0388b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de março de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0803637-14.2019.8.12.0045 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : EGF Agropecuária LTDA

Advogado : Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)

Advogado : Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS)

Advogado : Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS)

Advogado : José Antonio Felício (OAB: 3934A/MS)

Apelante : Evaldo Garcia Ferreira

Advogado : Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)

Advogado : Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS)

Advogado : Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS)

Advogado : José Antonio Felício (OAB: 3934A/MS)

Apelante : Rosa Maria Barbosa Ferreira

Advogado : Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)

Advogado : Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS)

Advogado : Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS)

Advogado : José Antonio Felício (OAB: 3934A/MS)

Apelado : Secretário Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica de

Sidrolândia/MS

Apelado : Prefeito Municipal de Sidrolândia - MS

TerIntCer : Município de Sidrolândia

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – POSSIBILIDADE – IMÓVEL QUE EFETIVAMENTE FOI DADO EM PAGAMENTO DE CAPITAL SOCIAL – SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 2 de março de 2021.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Evaldo Garcia Ferreira e outros ante sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia que, nos autos do mandado de segurança proposto contra o Secretário Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão e Estratégia, denegou a segurança pleiteada na inicial.

O apelante pretende através do presente feito o reconhecimento de sua imunidade tributária quanto a transmissão de bens realizado em pagamento de capital social.

Aduz que o apelante atribuiu aos imóveis os valores de R$ 27.300,00 e R$ 26.200,00, totalizando R$ 53.500,00, para pagamento de 5.350 quotas do capital social da EGF Agropecuária, e que os apelados se recusaram a emitir certidão de imunidade sob a justificativa de que a prefeitura teria competência para avaliar os imóveis, bem como que poderia dividir o objeto da imunidade tributária, para reconhecela apenas sobre o valor das quotas de capital social que foram pagas pela transmissão, sendo que o ITBI incidiria sobre a diferença entre o valor atribuído pela prefeitura aos imóveis e o valor das quotas adquiridas.

O apelante assevera que conforme a CF/88 e o Tema 796 do STF não haveria incidência de ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica, também argumenta que a imunidade tributária seria incondicionada no que tange a concessão de bens para integralizar capital subscrito.

Defende que o município não teria competência para instituir tributos que alcançam situação especifica prevista em texto constitucional, e que se a transmissão de propriedade não tiver como objetivo constituição de reserva de capital, mas tão somente o pagamento de capital social, o caso deve ser abrangido pela imunidade.

Argumenta que "nas transmissões realizadas em pagamento de capital social (art. 36, I do CTN), a transmissão está imune ao ITBI e pode ocorrer sem o recolhimento imediato de ganho de capital. Tudo para fomentar a atividade econômica por meio da utilização da pessoa jurídica."

Arrazoa que o voto vencedor do Tema 796 em nenhum momento estabeleceu relação entre a avaliação municipal e a avaliação contratual do imóvel, que tal voto apenas confrontou o valor do capital inicial com o valor atribuído contratualmente aos imóveis, e assim constatou a existência de reserva de capital que deveria ser tributada, isto pois, contratualmente, parte dos bens não foi transmitida em pagamento de capital social, e por isso não se enquadravam na hipótese constitucional de imunidade.

Destaca que no caso em tela, ao contrario do caso analisado no Tema 796, os valores das quotas subscritas é o mesmo que o valor contratual atribuído ao imóvel (valor de declaração fiscal – art. 23 da Lei 9.249/95), e desta maneira a transmissão teria sido feita exclusivamente para o pagamento do capital social.

Por tais motivos o apelante requer o provimento do recurso para conceder a segurança pleiteada e reconhecer a imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizado pela Primeira Alteração do Contrato Social da EGF Agropecuária Ltda e, por conseguinte, determinar que a autoridade coatora emita a

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certidão de imunidade tributária com relação ao ITBI.

Também pede que o município de Sidrolândia se abstenha de lançar ou cobrar impostos referente à transmissão do imóvel destinado à realização de capital social.

À fls. 600-601 a PGJ se manifestou pelo desprovimento do recurso. Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Evaldo Garcia Ferreira e outros ante sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia que, nos autos do mandado de segurança proposto contra o Secretário Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão e Estratégia, denegou a segurança pleiteada na inicial.

Da admissibilidade recursal

Verifica-se ser o recurso de apelação tempestivo , eis que interposto dentro do prazo previsto no disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, NCPC/2015 e devidamente preparado.

O manejo do apelo para a hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do NCPC .

Passo à análise das razões recursais.

Do mérito

Observa-se dos autos que Evaldo Garcia Ferreira e outros, no intuito de integralizar participação no capital social da empresa apelante, transferiu à sociedade empresarial EGF Agropecuária Ltda. duas áreas rurais, a primeira (I.a) medindo 172,5785Ha e a segunda (I.b) medindo 162,6552Ha.

As cotas a serem integralizadas (referentes a tais áreas) somariam a quantia de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais) sendo que R$27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) são referentes à área denominada "I.a", e R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) são referentes à área denominada "I.b".

No entanto, o Secretário Municipal de Fazenda indeferiu o pedido de fornecimento de desoneração condicionada de ITBI, por entender que os imóveis foram avaliados pelo contribuinte em valor inferior a pauta municipal, bem como entendeu que seria necessária a incidência de ITBI sobre o valor integralizado à sociedade e o valor do bem conforme avaliação prevista e determinada pelo Código Tributário Municipal.

Inconformados com tal decisão a parte apelante impetrou o presente mandado de segurança, apontando ilegalidade na conduta do ente municipal, sob argumento de que a imunidade prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da CF e art. 36 do CTN não poderia ser limitada, e que tais dispositivos retirariam a competência municipal para lançar, apurar ou cobrar o ITBI sobre a transmissão de bens de desoneração condicionada de ITBI.

Após regular trânsito processual, conforme já relatado, o juízo de primeira instância denegou a segurança pleiteada.

Diante de tal fato a parte autora interpôs o presente recurso,

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argumentando que conforme a CF/88 e o Tema 796 do STF não haveria incidência de ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica, também argumenta que a imunidade tributária seria incondicionada no que tange a concessão de bens para integralizar capital subscrito.

Defende que o município não teria competência para instituir tributos que alcançam situação especifica prevista em texto constitucional, e que se a transmissão de propriedade não tiver como objetivo constituição de reserva de capital, mas tão somente o pagamento de capital social, o caso deve ser abrangido pela imunidade.

Arrazoa que o voto vencendor do Tema 796 em nenhum momento estabeleceu relação entre a avaliação municipal e a avaliação contratual do imóvel, que tal voto apenas confrontou o valor do capital inicial com o valor atribuído contratualmente aos imóveis, e assim constatou a existência de reserva de capital que deveria ser tributada, isto pois, contratualmente, parte dos bens não foi transmitida em pagamento de capital social, e por isso não se enquadravam na hipótese constitucional de imunidade.

Destaca que no caso em tela, ao contrario do caso analisado no Tema 796, os valores das quotas subscritas é o mesmo que o valor contratual atribuído ao imóvel (valor de declaração fiscal – art. 23 da Lei 9.249/95), e desta maneira a transmissão teria sido feita exclusivamente para o pagamento do capital social.

Por tais motivos o apelante requer o provimento do recurso para conceder a segurança pleiteada e reconhecer a imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizado pela Primeira Alteração do Contrato Social da EGF Agropecuária Ltda e, por conseguinte, determinar que a autoridade coatora emita a certidão de imunidade tributária com relação ao ITBI.

Pois bem, ante a argumentação presente nos autos tenho que merece provimento o recurso da parte autora, isto pois a artigo 156, inciso II e § 2º, inciso I, da Constituição Federal dispõe que:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 36, dispõe que o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

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de capital e ii- na de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Ou seja, não fica descaracterizado o benefício legal quando a empresa, para integralizar o capital social realiza transmissão de bem superior ao valor necessário ao preenchimento da cota social, pois a lei não condiciona a concessão da imunidade a tal requisito, de forma que a municipalidade não pode se valer de interpretação restritiva do benefício constitucional.

E, no caso em tela, apesar de não refletirem no valor total da sociedade seu valor venal, os imóveis foram integralmente incorporados à pessoa jurídica em realização de capital – razão pela qual entendo que há neste uma distinção que, a meu ver, tem o condão de afastar a aplicação do Tema 796 do STF.

Portanto, a teor do disposto no artigo 156, § 2.º, inc. I, da CF, e dos artigos 36 e 37 do CTN, quanto à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a regra é a não incidência de ITBI, exceto quanto às empresas que se dedicam, como exploração principal, a negócios imobiliários de compra e venda de bens imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, exceção não aplicável ao caso dão autos.

Neste sentido, em caso análogo, este Tribunal de Justiça entendeu que:

"não contendo a regra Constitucional qualquer restrição além daquela relativa à atividade preponderante do adquirente (...), não cabe ao recorrido cobrar tributo sobre o que considera a diferença entre o valor do imóvel rural e aquele incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, criando, dessa forma, regra não contida na legislação constitucional e tributária". (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800429-73.2015.8.12.0041, Ribas do Rio Pardo, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 28/11/2016, p: 02/12/2016).

Não bastasse isso, convém asseverar que diante da inexistência de previsão legal de incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor necessário para realização do capital social da empresa e o valor total do imóvel, não é possível a cobrança tributária conforme pretendida pela municipalidade, devendo incidir a regra de imunidade constitucionalmente prevista.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o recurso de Apelação interposto por Evaldo Garcia Ferreira e outros, e dou-lhe provimento, contra o parecer, para conceder a segurança e reconhecer a imunidade tributária total do ITBI sobre a integralização dos imóvies rurais registrado sobre os números de matrícula 18.113 e 18.115 no cartório de registro de imóveis da comarca de Sidrolândia.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 2 de março de 2021.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179459257/apelacao-civel-ac-8036371420198120045-ms-0803637-1420198120045/inteiro-teor-1179460068

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