Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 1410284-77.2020.8.12.0000 MS 1410284-77.2020.8.12.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, eis que ausente a hipótese do artigo 1021, §2º, do CPC, não podendo, pois, o citado recurso …

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o caput do art. 1.021 do CPC/15, o agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator. É incabível o recurso de agravo interno interposto contra acórdão.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Quanto ao agravo interno, não se mostra possível juridicamente a interposição contra decisão Colegiada, tendo em vista a regra contida no art. 1.021 do CPC e no art. 579 do …