jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 1410284-77.2020.8.12.0000 MS 1410284-77.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2021

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14102847720208120000_2f663.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de março de 2021

1ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 1410284-77.2020.8.12.0000/50000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Aparecido de Almeida Silva

Advogado : Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)

Agravado : André floriano de Queiroz

Advogado : Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS)

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabível a via recursal utilizada contra decisão de órgão colegiado, porquanto o agravo interno somente pode ser manejado para atacar decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1.021, § 2º do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 2 de março de 2021.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Agravo Interno em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1410284-77.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, fl. 286, que indeferiu a gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação nos autos quanto à hipossuficiência financeira.

Contrarrazões às fls. 12/24, onde requer seja declarado deserto o recurso por falta de preparo e condenação do recorrente às penas de litigância de má fé.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1410284-77.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, fl. 286, que indeferiu a gratuidade de justiça, ante a ausência de comprovação nos autos quanto à hipossuficiência financeira.

Contrarrazões às fls. 12/24, onde requer seja declarado deserto o recurso por falta de preparo e condenação do recorrente às penas de litigância de má fé.

Pois bem.

Tenho que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Relator, nos exatos termos do do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

No mesmo sentido, prescreve o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 579. Caberá agravo interno, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

Parágrafo único. Em matéria disciplinar, envolvendo Magistrado, a decisão poderá ser impugnada por via de agravo interno, que será julgado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Art. 580. O agravo interno, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

Art. 581. Conclusos os autos ao prolator da decisão agravada ou ao seu sucessor, será a parte contrária intimada para manifestar-se no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 1º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno.

§ 2º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 3º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Desta forma, não cabe recurso de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, pelo que, o presente agravo regimental não pode ser conhecido. Neste sentido, eis os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. MULTA. 1. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Turma ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Violação do dever de impugnação específica. Sucessão de recursos internos com fundamentação repetida, configuração de expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 80, VII, e 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido. ( Rcl 23836 EDAgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgadoem 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017)

PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 3. Agravo interno não provido. (PET nos EREsp 1362835/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato)-ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, admite-se a interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator, sendo, porquanto, manifestamente incabível o seu manejo em face de decisão colegiada.2. Agravo interno não conhecido.( AgInt no AgInt no AREsp 895.310/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ERRO INESCUSÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente é cabível agravo regimental ou agravo interno contra decisão monocrática ( NCPC, art. 1.021), sendo manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não conhecido. (Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan;

Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 13/03/2017)

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por ser manifestamente incabível ao presente caso.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 2 de março de 2021.

lmg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179463398/agravo-interno-civel-agt-14102847720208120000-ms-1410284-7720208120000/inteiro-teor-1179463459