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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-72.2012.8.12.0002 MS XXXXX-72.2012.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00094417220128120002_69eea.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Zaloar Murat Martins de Souza

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-72.2012.8.12.0002

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : João Linhares Júnior

Apelante : Rogério Moreira de Alencar

Advogado : Haroldo Paulo Câmara Medeiros (OAB: 14757/MS)

Apelado : Rogério Moreira de Alencar

Apelado : Ministério Público Estadual

O recorrente, - após o acórdão emanado pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial tão somente para fins de valorar os antecedentes criminais, redimensionado a pena aplicada para o patamar definitivo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos -, por meio do petitório de p. 389-392, requer seja determinado ao Juízo a quo a intimação da vítima para querendo representar contra o réu, sob pena de o não fazendo, faltar pressuposto processual, com a consequente extinção do processo, na forma da nova redação do § 5º do artigo 171 do Código Penal, acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que passou a exigir a representação da vítima para o regular processamento do delito em voga.

Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça oficiante no presente feito opôs-se ao pedido formulado, pugnando pelo prosseguimento do feito (398-401).

É o relato do essencial. Passa-se à análise.

É cediço, que com o advento da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), o crime de estelionato passou a ser processado mediante ação

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pública condicionada à representação, com exceção das hipóteses em que o ofendido for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Por certo, não se olvida de que a introdução da referida condição de procedibilidade constitui situação mais benéfica ao recorrente, o que, a princípio, permitiria a sua aplicação ao caso vertente.

Entretanto, para obstar uma desconexão ou desorientação do processo, quando uma lei modificadora passa a exigir determinada formalidade, como a representação, anteriormente não exigida, deve-se utilizar um sistema que leve em consideração as fases processuais postulatória e instrutória.

Referido raciocínio é extraído do artigo da Lei de introdução ao Código de Processo Penal, artigo 90 da lei 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais) e 2º do Código de Processo Penal (isolamento dos atos processuais).

Desse modo, considerando-se que, neste particular, a fase instrutória da ação penal inclusive já havia sido encerrada quando da vigência da lei posterior, não pode ser aqui aplicada. Em abono dessa conclusão, colhe-se o escólio de Gustavo Badaró 1 :

“Os processos que já estavam com a fase instrutória iniciada quando a lei entrou em vigor deverão seguir sob o

1

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 6ª ed. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112.

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império da lei antiga , até a sentença.” (Destacou-se).

Não bastasse isso, há precedente do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, acrescentando, ainda, que:

“Por conseguinte, a princípio, a posição mais acertada seria a de que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve restringir-se à fase policial, não alcançando o processo, o que não se amoldaria ao caso dos autos, considerando a condição de procedibilidade da representação e não de prosseguibilidade , conforme nos mostra Rogério Sanches.”.

( STJ - HC: XXXXX SP 2020/0126959-4, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Publicação: DJ 26/08/2020 ). (Destacou-se).

Por fim, importante citar que recentemente a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime , decidiu que, nos crimes de estelionato, não é necessária a exigência da representação da vítima para o prosseguimento de ação penal, se o Ministério Público já tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal ( CP), in verbis:

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA

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AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2. Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo , do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3. Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo . 4. A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público . 5. Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus. INDEFERIMENTO da ordem.

( STF - HC: XXXXX SP XXXXX-07.2020.1.00.0000, Relator:

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/10/2020,

Primeira Turma, Data de Publicação: 04/11/2020 ). (Destaquei).

Diante do exposto, indefiro o pedido de p. 389-392 e

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determino prosseguimento ao feito.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, 10 de março de 2021.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator

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