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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
09/03/2021
Julgamento
5 de Março de 2021
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14023989020218120000_5d611.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Amaury da Silva Kuklinski

Agravo de Instrumento - 1402398-90.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Agravante : Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A.

Advogados : Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB: 19002/MS) e outro

Agravado : Rodrigo Fretta Meneghel

Advogado : Rodrigo Fretta Meneghel (OAB: 9117/MS)

Vistos, etc.

Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A interpõe Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida no Cumprimento de sentença nº 0825118-68.2019.8.12.0001, pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que lhe move Rodrigo Freitas Meneghel, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela proposto.

Inicialmente, defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afirma que, conforme alegou na impugnação e, que não foi analisado pelo magistrado a quo, o agravado consignou indevidamente juros em seu favor, quando só veio a integrar o polo passivo da ação consignatória proposta pela própria Mongeral, portanto, impensável se considerar qualquer situação de mora da agravante,.

A presença do periculum in mora se configura pela simples possibilidade de que o agravado obtenha decisão que lhe autorize levantar quantia de valor expressivo, além de excessivo, sem que haja qualquer indício de que terá patrimônio para, posteriormente, restituir a quantia indevidamente levantada.

Aduz que a efetividade do processo está garantida pelo depósito de efetuado em 31/10/2019.

Narra que o agravado ajuizou contra si o cumprimento de sentença de origem, objetivando o recebimento da quantia de R$ 136.602,65 relativa a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na Ação de prestação de contas nº 0820642-26.201.8.12.0001.

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Alega que, tempestivamente, já que o prazo para pagamento se findaria em 06/09/2019, peticionou no dia 06/09/2019 (fls. 77/78 dos autos de origem), juntando na ocasião cópia de depósito de fl. 79, feito no dia 05/09/2019, que correspondente exatamente a quantia devida e informou sobre o ajuizamento de uma ação rescisória que foi autuada sob nº 1411387-56.2019.8.12.0000, que teria como objeto a exclusão dos honorários, onde foi formulado pedido de tutela de urgência, sugerindo que, por cautela, o levantamento da quantia pelo agravado devera ser garantido mediante prestação de caução.

Intimado, o agravado às fls. 101/102, prestou caução e complementou o valor do débito, acrescendo o valor da multa e dos honorários na fase de execução, nos termos § 1º , art. 523 do CPC, que somavam R$ 27.320,52, sustentando a agravante que jamais foi intimada para efetuar o pagamento.

Como foi deferido o pedido de ampliação da penhora, a recorrente fez novo depósito, dessa vez à título de garantia do juízo, no valor de R$ 30.911,80 e apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Sobreveio a decisão guerreada que desacolheu a impugnação apresentada.

Argumenta que o agravado se adiantou a qualquer decisão judicial, inclusive a uma que poderia lhe ser favorável ao levantamento da quantia sem prestação de caução, de forma que são incorretas as assertivas de que o depósito de fl. 79 trata-se de caução e que o levantamento da importância só foi possível após a prestação de caução pelo agravado.

Defende que o agravado prestou caução espontaneamente, sendo incabível a inclusão da multa e dos honorários de 10%, uma vez que não se aplica ao caso o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC, em razão de que "(...) é incontroverso que a Mongeral promoveu o pagamento tempestivo e integral da condenação que lhe foi imposta, inexistindo, por outro lado, previsão legal de que um pedido prestação de caução seja motivo hábil ou legalmente autorizado a ensejar os encargos de multa e honorários da fase de execução, mesmo porque, data venia, é evidente que o agravado, não teve que promover um único ato executivo em desfavor da Mongeral, exceto, é evidente, ao passar a postular o pagamento dos acréscimos de multa e honorários que deram azo ao manejo da impugnação julgada improcedente pelo Juízo a quo." (fl. 09).

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para "(...) para que se dê provimento à impugnação à execução manejada pela agravante e seja, consequentemente, declarada excessiva a integralidade da complementação de execução postulada pelo agravado, inteiramente calcada na multa e acréscimo de

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honorários de execução previstos no § 1º do art. 523 do CPC sem que as hipóteses lá elencadas para sua incidência tenham sido verificadas no caso concreto." (fl. 10).

É o relatório. Decido .

O agravo, como regra, não possui efeito suspensivo (art. 1.019, Inc. I, CPC/2015). Entretanto, em certos casos, poderá ser concedido pelo relator, quando a decisão guerreada puder causar danos irreparáveis aos interesses do recorrente. Para tanto, o pedido deverá estar apoiado em relevante fundamentação.

Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do nCPC:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Vê-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso continuam equivalentes ao periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) e ao fumus boni iuris (ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso). Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo certo que a ausência de quaisquer deles impede a concessão do efeito pretendido.

Estes eram os ensinamentos de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 558, caput, do CPC/73, já revogado mas que continua válido para o caso:

5. Atuação do relator. O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo. (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, 2007, pág. 964)

Humberto Theodoro Júnior discorre ainda que:

A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de

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lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação'). Em outros termos: os requisitos pra obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, anteriormente, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I , Editora Forense, 39ª ed., p. 537/538).

No caso em tela, a partir de uma análise perfunctória, verifico que não restou demonstrada a verossimilhança do direito da parte recorrente.

Isso porque, da leitura da petição da agravante de fls. 77-48 (autos de origem), é possível ver que a recorrente pleiteou que: "Dito isso, requer que a quantia em questão permaneça em conta judicial vinculada ao presente feito ou, subsidiariamente, seja o seu levantamento condicionado à adequada prestação de caução pelo exequente, já que a Mongeral tratará de comprovar nos presentes autos o protocolo de ação de cunho rescisório contra, a qual conta com pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão rescindenda. E ainda requereu:"Como o pedido em questão naturalmente ainda não foi apreciado pelo Exmo. Desembargador Relator, a boa cautela e a segurança jurídica recomendam que S. Exa. aguarde ulterior decisão, de modo a garantir a efetividade da medida judicial Mencionada." destaquei.

Em cumprimento ao afirmado, juntou às fls. 81 dos autos de origem, em 11/09/2019, cópia da inicial da ação rescisória, informando que a distribuição ocorreu em 09/09/19 (fls. 82-97).

É de se ressaltar que a medida de urgência requerida pela agravante na Rescisória nº 1411387-56.2019.8.12.000, ainda não foi apreciada pelo Desembargador relator do feito, de forma que não há nenhuma determinação judicial de suspensão do cumprimento de sentença.

O § 1º, do Artigo 523, do CPC, determina que:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será

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acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

A agravante foi intimada, na pessoa de sua advogada, pelo Diário da Justiça de fl. 72, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, sendo advertida de que, não ocorrendo o pagamento, o débito seria acrescido da multa e de honorários de 10%, na forma prevista no art. 523, § 1º,do CPC.

No caso, não resta dúvida que a agravante efetuou um depósito apenas à título de garantia e não o pagamento voluntário da dívida, tanto é verdade que exigiu da parte agravada a prestação de caução, a fim de garantir a efetividade da medida liminar requerida na ação rescisória e, de fato, distribuiu o feito rescisório onde buscou a exclusão da dívida.

Ao assim agir, a agravada ofereceu efetiva resistência ao cumprimento da obrigação, devendo ser aplicado ao caso o § 1º, do art. 523, do CPC. É esse o entendimento do STJ, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido. (STJ - REsp: 1803985 SE 2018/0261705-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) destaquei.

Ademais, de fato, o levantamento da quantia pelo agravado, só foi deferido após a efetivação da caução (fl. 118).

Assim, não ocorrendo o pagamento voluntário, deve incidir sobre o débito a multa e os honorários de 10%, na forma prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução.

Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela antecipada recursal.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo .

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015.

Intimem-se.

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Campo Grande, 4 de março de 2021.

Odemilson Roberto Castro Fassa

Desembargador em substituição

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180212421/agravo-de-instrumento-ai-14023989020218120000-ms-1402398-9020218120000/inteiro-teor-1180214835

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