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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402235-13.2021.8.12.0000 MS 1402235-13.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14022351320218120000_126f4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1402235-13.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Albertina da Silva Viegas

Advogada : Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS)

Agravado : Município de Campo Grande

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

I. RELATÓRIO

Albertina da Silva Viegas interpõe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proferida nos autos de processo nº 0803534-71.2021.8.12.0001, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

Alega ser idosa portadora de fibrose pulmonar idiopática e, por esta razão, necessita do medicamento Nintedanibe - Ofev conforme receituário médico, sem condições de aquisição do medicamento sem comprometimento de seu sustento. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

É cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela provisória (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil).

Conforme dispõe inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, está presente a probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, a autora é idosa com 86 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ela portadora de fibrose pulmonar idiopática e, por esta razão, necessita do medicamento Nintedanibe – Ofev.

Conforme o laudo médico é uma doença progressiva, pneumonia intersticial crônica fibrosante. O uso do medicamento reduz o ritmo de deterioração da função pulmonar, proporcionando aumento de sobrevida e melhor qualidade, pois o Nintedanibe – Ofev impede a proliferação dos fibroblastos que atuam no desenvolvimento da fibrose pulmonar.

Além disso, como esclarecido no parecer do Núcleo de Apoio Técnico, "o transplante pulmonar é considerado, até o presente momento, como a única alternativa terapêutica capaz de impactar de maneira significativa a progressão da doença", fl. 34 dos autos de processo na origem.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Nesse contexto, evidente a impossibilidade de sujeitar a autora, idosa com 86 anos de idade, ao transplante pulmonar quando existente medicamento prescrito pelo médico que a acompanha, como forma de tratamento para evitar a progressão de sua doença.

O medicamento está registrado na ANVISA e o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 20.080,00, valor que efetivamente compromete o sustento da autora (aposentada com rendimentos líquidos de aproximadamente um salário-mínimo fls. 14/15 dos autos de processo na origem).

Assim, está evidenciada a necessidade do tratamento necessário à saúde da autora, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da demora na utilização do medicamento.

III. DECISÃO

Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto por Albertina da Silva Viega e concedo a tutela provisória recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Campo Grande o fornecimento do medicamento Nintedanibe – Ofev, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para o tratamento de saúde da autora.

Comunique-se, com urgência, o juiz do teor desta decisão.

Determino a intimação das partes agravadas para responderem no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul do recurso.

Campo Grande, 3 de março de 2021.

Des. Vilson Bertelli

Relator

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