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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402111-30.2021.8.12.0000 MS 1402111-30.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14021113020218120000_e3cd9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1402111-30.2021.8.12.0000 - Ivinhema

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Jairo Tiburcio dos Reis

DPGE - 1ª Inst. : André Santelli Antunes

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado : Município de Ivinhema

I. RELATÓRIO

Jairo Tiburcio dos Reis interpõe agravo de instrumento contra decisão de parcial deferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, concedendo apenas o medicamento Prolopa BD 100/25mg, proferida nos autos de processo nº 0802837-51.2020.8.12.0012, da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema.

Alega ser idoso portador de doença de Parkinson e de ansiedade e, por esta razão, necessita dos medicamentos Levodopa 100mg + Cloridrato de Benserazida 25mg (Prolopa BD) 5 comprimidos/dia, Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi) 2 comprimidos/dia, Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) 1 comprimido/dia, Alprazolam 0,5mg 1 ½ comprimidos/dia, conforme receituário médico, sem condições de aquisição do medicamento sem comprometimento de seu sustento. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

É cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela provisória (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil).

Conforme dispõe inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da

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tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, está presente a probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, o autor é idoso com 60 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de doença de Parkinson e de ansiedade e, por esta razão, necessita dos medicamentos Levodopa 100mg + Cloridrato de Benserazida 25mg (Prolopa BD), Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi), Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) e Alprazolam 0,5mg.

Conforme consta, a doença de Parkinson é degenerativa, cujas alterações motoras decorrem principalmente da morte de neurônios dopaminérgicos da substância nigra, doença progressiva, que usualmente acarreta incapacidade grave após 10 a 15 anos.

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Como esclarecido no parecer do Núcleo de Apoio Técnico, fl. 33 dos autos de processo na origem, "o Minérgi (nome comercial) Dicloridrato de Pramipexol (princípio ativo) é um agonista dopaminérgico, não ergolínico, com alta seletividade e atividade intrínseca completa nos receptores dopaminérgicos da subfamília D2. Apresenta ligação com maior afinidade pelos receptores dopaminérgicos da subfamília D3 do que D2 e D4. O pramipexol, droga que há poucos anos se agregou ao arsenal terapêutico para o tratamento da Doença de Parkinson, tem exibido além da propriedade já conhecida de melhora nos sintomas, indícios de que retarde a evolução da mesma, através de um tipo de neuroproteção ainda em estudo. (...) O Exodus (nome comercial) Oxalato de Escitalopram (princípio ativo) é um antidepressivo inibidor seletivo da recaptação de serotonina (5-HT). A inibição da recaptação de 5-HT é o único mecanismo de ação provável que explica os efeitos farmacológicos e clínicos do escitalopram. O escitalopram não apresenta afinidade, ou esta é muito baixa, pelos receptores 5-HT1A, 5-HT2, DA D1 e D2, histamínicos H1, adrenérgicos alfa1-, alfa2- e beta, colinérgicos muscarínicos, benzodiazepínicos e opioides. É utilizado para tratar a depressão, com melhora dos sintomas de ansiedade relacionados a esta e, após a melhora, para prevenir a recorrência dos episódios depressivos. Trata também o transtorno do pânico, o transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e o transtorno de ansiedade social, que também é chamado de fobia social."

Além disso, o médico que atende o paciente esclareceu que o autor já utilizou os medicamentos fornecidos pelo SUS, porém os atualmente prescritos apresentam melhores resultados para o paciente, no controle de sua doença. Nesse contexto, evidente a necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico que acompanha o autor, como forma de tratamento para evitar a progressão de sua doença, evitando pior na qualidade de vida, funcionalidade, incapacidade e eventual dependência dos familiares.

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Os medicamentos estão registrados na ANVISA e o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 492,00, valor que efetivamente compromete o sustento do autor (aposentado e assistido pela Defensoria Pública Estadual).

Assim, está evidenciada a necessidade do tratamento necessário à saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da demora na utilização do medicamento.

III. DECISÃO

Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto por Jairo Tiburcio dos Reis e concedo a tutela provisória recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ivinhema o fornecimento dos medicamentos Dicloridrato de Pramipexol 0,375mg (Minérgi), Oxalato de Escitalopram 10mg (Exodus) e Alprazolam 0,5mg, conforme prescrição médica, no prazo de 20 dias, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para o tratamento de saúde do autor.

Comunique-se, com urgência, o juiz do teor desta decisão. Determino a intimação das partes agravadas para responderem no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Campo Grande, 3 de março de 2021.

Des. Vilson Bertelli

Relator

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