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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.12.0001 MS XXXXX-87.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08236538720208120001_61c00.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – DISPARIDADE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOSLITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O reconhecimento da litispendência pressupõe a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos. Conquanto o rito processual seja, de fato, irrelevante para aferição da litispendência, no caso em análise verifica-se que a ação de cobrança e esta ação monitória pretendem a percepção de parcelas distintas advindas de pensão por morte, não havendo, portanto identidade do pedido apta à caracterização da litispendência. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180310915/apelacao-civel-ac-8236538720208120001-ms-0823653-8720208120001

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