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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000991-38.2017.8.12.0044 MS 0000991-38.2017.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
04/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009913820178120044_02e54.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOFURTO QUALIFICADOINSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE – INVIÁVELSÚMULA 231 DO STJRECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180311968/apelacao-criminal-apr-9913820178120044-ms-0000991-3820178120044