jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
04/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009913820178120044_02e54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de fevereiro de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000991-38.2017.8.12.0044 - Sete Quedas

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Donizete Martini

DPGE - 1ª Inst. : Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gilberto Carlos Altheman Júnior

Interessado : Nilson Pereira Ribeiro

Interessado : Osmar Lopes Samurio

Interessado : Edmilso Lopes Ramires

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

II . Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2021.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Donizete Martini , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas - MS (p. 112-127), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o ora apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155 § 4º, IV e § 6º , do Código Penal.

Em suas razões recursais (p. 156-163), a apelante pugna pela redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal por força das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa.

Nas contrarrazões de p. 167-174, o representante ministerial pugnou pelo improvimento do apelo.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do recurso (p. 184-189).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Donizete Martini , em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas - MS (p. 112-127), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o ora apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155 § 4º, IV e § 6º , do Código Penal.

Em suas razões recursais (p. 156-163), a apelante pugna pela redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal por força das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa.

Nas contrarrazões de p. 167-174, o representante ministerial pugnou pelo improvimento do apelo.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do recurso (p. 184-189).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consoante acima relatado, a defesa propugna pela minoração da reprimenda intermediária do recorrente em patamar aquém do mínimo legal em virtude das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Contudo, não lhe assiste razão.

Por estima a brevidade e a celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 1 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Trata-se de matéria pacificada no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, razão pela qual a questão dispensa maiores digressões, mormente diante da previsão contida no artigo 926, caput, do CPC 2 , aplicável ao caso por força do artigo , caput, do CPP.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desse modo, a sentença não comporta reparo.

Por derradeiro, no que diz respeito ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao recurso defensivo , mantendo-se a sentença recorrida incólume.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2021.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180311968/apelacao-criminal-apr-9913820178120044-ms-0000991-3820178120044/inteiro-teor-1180312079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0002871-49.2017.8.12.0017 MS 0002871-49.2017.8.12.0017