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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000012-38.2021.8.12.0000 MS 2000012-38.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2000012-38.2021.8.12.0000 MS 2000012-38.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_20000123820218120000_37670.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERINTERNAÇÃO COMPULSÓRIADEPENDENTE QUÍMICOPROBLEMAS PSIQUÁTRICOS – PRAZO DA MEDIDA QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

No caso em questão, não deve previamente estabelecido o prazo da internação compulsória, pois devem ser observadas as peculiaridades do caso e gravidade do estado de saúde do demandado, que não apenas vem fazendo uso abusivo de substâncias entorpecentes e já sem discernimento para manter-se abstêmio pela própria vontade, como também é portador de transtornos mentais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180338352/agravo-de-instrumento-ai-20000123820218120000-ms-2000012-3820218120000

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