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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 0844683-23.2016.8.12.0001 MS 0844683-23.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08446832320168120001_d84b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEAFASTADA. MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente explicita suficientemente as razões e o pedido de reforma da sentença. Sendo constatada a incapacidade parcial e permanente que implicou na redução da capacidade de trabalho da segurada, é devido o benefício auxílio-acidente. A data inicial da concessão de auxílio-acidente é a data da cessação do último auxílio-doença, nos termos do § 3º, do art. 86, da Lei 8.213/91.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180343827/apelacao-remessa-necessaria-apl-8446832320168120001-ms-0844683-2320168120001

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