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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-68.2020.8.12.0012 MS 080XXXX-68.2020.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

15/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020346820208120012_08a4b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA - APELAÇÃO CÍVELDESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR NOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS – INÉPCIAINDEFERIMENTO DA INICIALFUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIALÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃORECURSO PROVIDO.

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito pelo juiz a quo, em razão da autora não cumprir a determinação de emendar a exordial, colacionando cópia dos extratos bancários. O indeferimento da inicial com base nesse fundamento - ausência de juntada de documento que o magistrado entende imprescindível para provar os fatos alegados na inicial – impede o autor de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180901462/apelacao-civel-ac-8020346820208120012-ms-0802034-6820208120012

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