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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004331-64.2014.8.12.0021 MS 0004331-64.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00043316420148120021_36960.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAPROVA DA MATERIALIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADEDIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

1) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz singular pronunciar a parte ré, submetendo-a ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
2) Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.
3) Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180917118/recurso-em-sentido-estrito-rse-43316420148120021-ms-0004331-6420148120021

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