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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00043316420148120021_36960.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0004331-64.2014.8.12.0021 - Três Lagoas

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Miguel Bezerra dos Santos

Advogada : Kassia Regina Brianez Trulha de Assis (OAB: 20728/MS)

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Luciano Anechini Lara Leite

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS -IMPOSSIBILIDADE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI -RECURSO IMPROVIDO. 1) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz singular pronunciar a parte ré, submetendo-a ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2) Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. 3) Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer..

Campo Grande, 11 de março de 2021

Desª Elizabete Anache

Relatora do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Miguel Bezerra dos Santos contra a decisão de f. 323/329, que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II (fútil), III (meio cruel) e IV (emboscada) do Código Penal, em relação a vítima Elton da Silva Santos.

Nas razões de f. 360/370, o recorrente asseverou que, além de constantemente ameaçado por Elton - a ponto de registrar ocorrência -, com frequentes discussões, no dia dos fatos a vítima o ameaçou de morte, tendo ele agido em legítima defesa. Asseverou ainda que Elton era pessoa violenta e envolvida com vários crimes, como tráfico de drogas e homicídio, e era integrante de organização criminosa (PCC).

Destacou que "em situação de iminente perigo, agiu repelindo injusta e iminente agressão, tendo usado moderadamente os meios próprios em reação imediata, buscando defender e proteger a sua própria vida. (...) ao contrário do que diz a decisão ora atacada (fls. 325), existem provas robustas e irrefutáveis que o Recorrente agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude de seu ato." (sic – f. 365).

Na hipótese de manutenção da decisão de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras apontadas na denúncia.

Contrarrazões do Ministério Público Estadual, às f. 448/468, postulando o improvimento do recurso

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às f. 479/488, opinando pelo desprovimento.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Extrai-se dos autos que, ao proferir a decisão de pronúncia, o d. Juízo singular acolheu in totum a denúncia, no seguinte sentido:

"A materialidade delitiva está provada pelo laudo de exame de corpo de delito (prova às fls. 55/61), pois indica que a vítima foi morta em razão dos golpes com agente cortocontuso (choque hipovolêmico decorrente de ferimento cortocontuso em região cervical anterior).

No caso em apreço há, também, indícios suficientes de que o acusado cometeu um crime doloso contra a vida, já que a irmã e a mãe da vítima apontam Miguel como autor do delito e o próprio acusado confessa ter efetuado os golpes de machado contra Elton (fls. 193/194).

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Depreende-se dos depoimentos da irmã e da mãe da vítima e do interrogatório do acusado, que o Miguel e Elton eram cunhados e chegaram a morar juntos na casa da mãe da vítima, sogra do autor. É de consenso das testemunhas e do acusado que eles frequentemente discutiam, sendo que já chegaram a cometer vias de fato e ameaça à Miguel, pois Elton não queria que o cunhado morasse na mesma residência que sua genitora, o que, inclusive, levou a vítima a mudar de residência.

Consoante se extrai do depoimento de Maria Helena da Silva Santos (fls. 12/13 e 193/194), mãe da vítima e sogra do autor, o crime teria sido premeditado, pois, na data dos fatos, o denunciado acrescentou blocos no muro de seu terreno, onde ele também residia, para que aumentasse de tamanho, local em que se escondeu e ficou a espreita aguardando por Elton.

Quando a vítima chegou ao local para pegar sua bicicleta que havia deixado na casa de sua mãe para ir para o trabalho, o autor o surpreendeu com 10 (dez) golpes de machado.

A depoente relata que estava dormindo dentro de sua residência quando então ouviu gritos e foi até o local dos fatos, onde viu seu filho ferido ao solo e o autor com o machado nas mãos. Espantada, ela falou com o autor, que lhe pediu desculpas e solicitou que ela acionasse Polícia, mas segundos depois ouviu um baralho que pensa ter sido outra machadada. Por fim, o acusado empreendeu fuga do local em seu automóvel.

(...)

Da mesma forma, com relação às qualificadoras arroladas na denúncia, verifico que as provas mencionadas nesta sentença apontam que o crime aconteceu porque a vítima teria comentado, momentos antes dos fatos, que não mais desejava que denunciado continuasse a residir na propriedade da mãe dela (motivo fútil).

Além disso, as provas apontam que o crime foi praticado mediante emboscada, pois a mãe da vítima afirma que o acusado teria aumentado o muro onde se escondeu para surpreender a vítima. Há também indícios de que o crime ocorreu de forma cruel em virtude do número de golpes de machado, aumentando o sofrimento da vítima.

Nessa trilha, presentes indícios de autoria e provada a materialidade, o único caminho viável a ser seguido é a pronúncia nos termos denunciados, cabendo ao soberano Conselho de Sentença analisar e decidir sobre as teses das partes, sem qualquer influência por parte do juiz singular." (sic)

Passo ao exame.

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simples juízo de admissibilidade da acusação.

Em referida decisão, não é permitido ao julgador efetuar análise aprofundada dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de não exercer influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

De acordo com Guilherme de Souza Nucci 1 : "(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema. (...)”. (g.n.).

A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima 2 :"A pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação do crime doloso contra a vida, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas quando houver alguma viabilidade de haver condenação do acusado. Sobre ela, o art. 413, caput, do CPP, dispõe que, estando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve o juiz pronunciar o acusado fundamentadamente. Assim, se o juiz sumariamente estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência".

Pois bem. Os indícios de prova colhidos nos autos não permitem o provimento do recurso.

Quanto a tese de legítima defesa , relembro que, na fase policial, a mãe da vítima/sogra do recorrente, srª Maria Helena da Silva Santos (f. 12/13) declarou que:" (...) na noite de ontem, por volta de 22h:25min, horário em que estava em seu quarto dormindo, ouviu sua filha HELENA NATÁLIA DA SILVA SANTOS, lhe chamara e dizer: "mãe, acode o ELTON e o MIGUEL, corre"; QUE, se levantou imediatamente e saiu pela porta dos fundos da casa, saindo no corredor da casa, onde se deparou com seu genro MIGUEL, vindo em sua direção, com um machado nas mãos; QUE, ao caminhar em sua direção, ouviu um suspiro, ocasião em que quase tropeçou em seu filho ELTON, que estava caído de bruços, visualizando que ele sangrava muito; QUE, neste momento a depoente olhou para seu genro MIGUEL e

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disse: "você matou meu filho, dentro da minha casa Miguel!" – ao que MIGUEL disse: "desculpa Dona Maria, liga para a polícia"; QUE, quando a depoente se virou para chamar por socorro médico e telefonar para a polícia, ouviu mais um barulho, como se ELTON fosse golpeado novamente, sendo que ao olhar em direção a ELTON, viu que MIGUEL estava recolhendo o machado do corpo de ELTON; QUE, a depoente disse: MIGUEL, para com isso, você tá acabando de matar meu filho"; QUE, neste momento MIGUEL saiu com o machado nas mãos, em direção à rua, onde estava seu veículo GM Monza, cor azul, sabendo dizer que a placa do veículo é da cidade de Matão/SP, entrou no veículo e deixou o local; QUE, uma vizinha e sua neta acionaram o Samu, que ao chegar em sua casa, socorreu ELTON ainda com vida, pois ele pediu socorro a todo momento, dizendo que estava com muita dor; QUE, com um vizinho seu foi para o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, chegando junto com o Samu até o referido hospital, local em que foi informada, cerca de uma após, que ELTON não havia resistido aos ferimentos e foi a óbito; QUE, acredita que o que motivou tal crime, foi o fato de seu genro MIGUEL e seu filho ELTON terem tido uma discussão no mês de dezembro/2013, ocasião em que ELTON chegou na casa da depoente, onde também morava à época, e ouviu MIGUEL dizer a HELENA que ELTON deveria sair daquela casa; QUE, esclarece a depoente que até dezembro de 2013, moravam em sua casa, seu filho ELTON com sua mulher LILIAN e a neta de dois anos, além de MIGUEL, HELENA, sua filha de vinte anos e uma bisneta; QUE, após a discussão entre ELTON e MIGUEL, visando não causar mais brigas, seu filho ELTON deixou a casa com sua mulher e filha, porém que diariamente deixava a bicicleta em sua casa para pegar o ônibus ali próximo e ir para o trabalho; QUE, a depoente acredita que MIGUEL tenha premeditado matar ELTON, pois ao analisar o local e horário que se deram os fatos, conclui que o horário era o mesmo que seu filho passava diariamente para pegar sua bicicleta e retornar para sua casa; QUE, pelo local que ELTON entrava, ou seja, o corredor da casa, havia um muro baixo, o qual não estava levantado até o final do lote; QUE, após MIGUEL deixar o local, após o crime, viu que havia um banco de madeira e seu chinelo próximo, bem como também haviam alguns blocos em cima do muro, que até a tarde de ontem não estavam naquele local, blocos estes que serviriam para esconder MIGUEL atrás do muro; QUE, MIGUEL premeditou o crime o fez sem chance de defesa para seu filho ELTON, pois na tarde de ontem, a depoente teria lhe dito que venderia a casa, pagaria algumas dívidas, compraria outra para morar e que a partir de então cada um viveria em suas casas, ou seja, ELTON já havia ido cuidar de sua vida e assim ele, MIGUEL, junto com sua família, também faria; QUE, o machado utilizado no crime era de propriedade da depoente, o qual era utilizado para poda de árvores da casa e que MIGUEL o levou; QUE, sabe que sua filha HELENA procurou a mulher de ELTON, recentemente, dizendo para ela conversar com ELTON e pedir a ele que se desculpasse com MIGUEL, pois este sempre dizia que iria matálo."

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vivia com coisas erradas, foi preso, porém, por causa de sua mãe, não mudou de lugar e ficou ali morando, contudo ELTON saiu do imóvel e foi morar em Ponta Porã/MS, mas a família da mulher dele não deu apoio e ele voltou , porem, foi morar em outra casa alugada, passando a trabalhar como servente de pedreiro; que, no dia 1/5/2014, ficou sabendo por MIGUEL que seu irmão tinha passado na casa de sua mãe na parte da manhã e que estava criticando MIGUEL, onde sua mãe pedia para ele ter paciência e que ela iria dar um jeito; que, ELTON chegou a dizer que sua mãe não dava conta, ele iria dar um jeito por conta dele; que, ocorreu que MIGUEL ficou o dia inteiro matutando, atormentado de medo de ELTON fazer alguma coisa errada, a depoente ainda chegou a conversar com seu esposo para acalmá-lo, contudo, a noite, depois que foram dormir, já deitados, MIGUEL deve ter percebido a entrada de ELTON na casa e os dois acabaram se desentendendo e MIGUEL acabou pegando um machado e golpeando ELTON, não sabendo precisar quantos ferimentos ele sofreu; que, tem a certeza que se MIGUEL fez alguma coisa, foi por que ele estava com medo; que, a depoente acordou com os gritos de seu irmão, sendo que MIGUEL acabou lhe dizendo que tinha perdido a cabeça dizendo que "ERA ELE OU EU"; QUE, MIGUEL acabou fugindo e levando o machado (...)."

Em juízo, a srª Maria Helena e a srª Helena, sogra e esposa do recorrente, ratificaram as declarações prestadas na Delegacia (sistema audiovisual de f. 193/194).

Na Delegacia (f. 29), Miguel optou por permanecer em silêncio; em Juízo (f. 193/194), afirmou, em resumo, que agiu em legítima defesa e que sempre houve desentendimentos entre ele e o cunhado Elton, tanto que havia registrado, anteriormente, boletim de ocorrência por ameaça.

O boletim de ocorrência mencionado por Miguel e Helena (esposa), datado de 31/10/2013, foi acostado às f. 18/19.

O laudo pericial - exame do machado - foi juntado às f. 37/41.

Verifica-se no laudo de exame de corpo de delito - exame necroscópico – f. 55/61 - que Elton apresentava 8 ferimentos" cortocontuso aberto ", além de 3 ferimentos" com pontos cirúrgicos ", concluindo o perito médico-legista que a causa mortis foi choque hipovolêmico, decorrente de ferimento cortocontuso em região cervical anterior.

Consigo que as lesões produzidas pelo instrumento" cortocontuso "atingiram as seguintes áreas do corpo da vítima (F1, F5 a F11) (f. 59/61):

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Como se vê, a versão que narra a prática do fato em legítima defesa não é a única retratada nos autos.

Em verdade, das provas colhidas nos autos, extrai-se que há dúvidas sobre a alegada excludente de ilicitude, não sendo patente que o recorrente tenha agido sob o manto dessa causa justificante, visto que, para tanto, seria necessário estar claramente demonstrada, de plano, a injusta agressão praticada por Elton, não bastando para tal somente a palavra do acusado.

Nesse sentido, da minha Relatoria: “(…) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária (…) (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0003672-55.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Criminal, Relatora: Desª Elizabete Anache, j: 22/05/2019, p: 24/05/2019) (g.n.).

E ainda: “(…) Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Com o parecer, nego provimento ao recurso.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0006047-06.2012.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator: Juiz Waldir Marques, j: 12/06/2020, p: 16/06/2020) (g.n.).

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pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020) (g.n.)

Ainda, no escólio de Guilherme de Souza Nucci 3 :"A possibilidade de o magistrado togado evitar que o processo seja julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição, visto ser a função dos jurados a análise de crimes contra a vida. Significa que a inexistência de delito faz cessar, incontinenti, a competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova da autoria, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim e a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida."

Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi.

Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e emboscada).

Isso porque, das provas colhidas nos autos, não emerge de maneira incontroversa a ausência destas, eis que há indícios de que o recorrente agiu motivado por discussão de somenos importância (a vítima não queria que o recorrente continuasse a viver na residência da genitora); houve a utilização de machado que provocou, pelo menos, 8 ferimentos" cortocontuso aberto "na vítima; além disso, há indícios de que o recorrente, supostamente, aguardou a chegada da vítima, escondendose atrás do muro da lateral da casa da sogra.

Ou seja, existem ao menos indicativos de desproporção entre a causa e o resultado do crime.

Logo, como as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam absolutamente dissociadas do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.

Sobre o assunto, colacionou outras jurisprudência desse sodalício: “(…) não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência; III – Recurso em sentido estrito desprovido, com o parecer.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0002036-57.2018.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Emerson Cafure, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020).

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“(...) A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0027388-11.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 06/03/2020, p: 09/03/2020).

Em arremate, reconhecendo-se que a pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se o magistrado de primeiro grau à verificação da presença do fumus comissi delicti, concluo que a matéria deve ser submetida, em sua amplitude, à apreciação do juízo constitucionalmente estabelecido, qual seja, o Tribunal do Júri, oportunidade em que, de forma soberana, decidirá o Conselho de Sentença após o confronto exaustivo das versões sobre os fatos em apuração.

Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo dispensável a indicação pormenorizada das normas legais.

Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Miguel Bezerra dos Santos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência da Exma. Sra. Desª. Elizabete Anache

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 11 de março de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180917118/recurso-em-sentido-estrito-rse-43316420148120021-ms-0004331-6420148120021/inteiro-teor-1180917218