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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.12.0001 MS XXXXX-68.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08173586820198120001_586b8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E TAMBÉM A PERDA DE OBJETO POSTERIOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 85, § 10, DO CPCRECURSO DESPROVIDO.

Se o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, assim como por ato seu houve a posterior perda de objeto, devidamente reconhecida na sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, é sua a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, dada a incidência do princípio da causalidade (art. 85, § 10 /CPC).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180917130/apelacao-civel-ac-8173586820198120001-ms-0817358-6820198120001

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