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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-82.2017.8.12.0019 MS 000XXXX-82.2017.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000133-82.2017.8.12.0019 MS 0000133-82.2017.8.12.0019

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/03/2021

Julgamento

12 de Março de 2021

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001338220178120019_49959.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAREITERAÇÃO DELITIVANÃO APLICÁVEL – – PENA BASEREDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃOFRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA MODULADORAREADEQUAÇÃO EFETIVADA - REGIME PRISIONALABRANDAMENTOINCABÍVELSUBSTITUIÇÃO DA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOSINADMISSÍVELRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Para fins de reconhecimento do princípio da insignificância, além do valor econômico da res furtivae, deve-se considerar as circunstâncias do fato, a conduta do autor, o dano causado à vítima e as condições do réu. Apenas a partir do somatório destes requisitos pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade. A reiteração delituosa ou a reincidência afastam a possibilidade de reconhecer a insignificância da ação, pois marcam justamente a maior reprovabilidade da conduta do agente. O quantum de exacerbação da pena basilar deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nesse caminho, segundo critério sugerido pela doutrina e consagrado parâmetro jurisprudencial, para cada circunstância judicial desfavorável, deve incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito. Pena-base reduzida. Apesar da reprimenda corporal aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, os antecedentes criminais maculados do apelante realmente não permitem a fixação do regime mais brando, como também obstam a concessão do benefício da substituição da corpórea por restritivas de direitos, por ser insuficiente à prevenção e reprovação da conduta. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181450316/apelacao-criminal-apr-1338220178120019-ms-0000133-8220178120019