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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001338220178120019_49959.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de março de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-82.2017.8.12.0019 - Ponta Porã

Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante : Renato Gonçalves Machuca

DPGE - 1ª Inst. : Alex Batista de Souza

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gabriel da Costa Rodrigues Alves

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA – NÃO APLICÁVEL – – PENA BASE – REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA MODULADORA – READEQUAÇÃO EFETIVADA - REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Para fins de reconhecimento do princípio da insignificância, além do valor econômico da res furtivae, deve-se considerar as circunstâncias do fato, a conduta do autor, o dano causado à vítima e as condições do réu. Apenas a partir do somatório destes requisitos pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade. A reiteração delituosa ou a reincidência afastam a possibilidade de reconhecer a insignificância da ação, pois marcam justamente a maior reprovabilidade da conduta do agente.

O quantum de exacerbação da pena basilar deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nesse caminho, segundo critério sugerido pela doutrina e consagrado parâmetro jurisprudencial, para cada circunstância judicial desfavorável, deve incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito. Pena-base reduzida.

Apesar da reprimenda corporal aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, os antecedentes criminais maculados do apelante realmente não permitem a fixação do regime mais brando, como também obstam a concessão do benefício da substituição da corpórea por restritivas de direitos, por ser insuficiente à prevenção e reprovação da conduta.

Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 11 de março de 2021.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Renato Gonçalves Machuca contra a sentença (p. 180-182) que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

Em razões recursais (p. 194-203), o sentenciado pugna pela absolvição ante a aplicação do princípio da insignificância, por atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente requer 1) a readequação da pena base, com a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada como desfavorável; 2) que seja fixado o quantum de diminuição da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) de diminuição; 3) por fim, que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena bem como seja substituída a pena corporal por restritivas de direitos . Apresentou prequestionamentos.

Contrarrazões pelo não provimento do apelo (p. 207-226).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido (p. 237-251).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz. (Relatora)

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Renato Gonçalves Machuca pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque segundo narrou na inicial acusatória:

"(...) Consta do Auto de Prisão em Flagrante que no dia 11 de janeiro de 2017, por volta de 16:00 horas, na Rua Engenheiro M. Dutra, Vila Ministro Salgado Filho, nesta cidade, o denunciado Renato Gonçalves Machuca tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Romilda Rosa, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

Segundo se apurou policiais militares foram acionados via CIOPS para atender ocorrência de furto no endereço citado. No local os policiais mantiveram contato com a vítima Romilda Rosa, que por sua vez informou que se estabelecimento vinha sendo alvo de constantes furtos, e naquele dia seu filho, a testemunha Edmar Carlos Rosa, visualizou o denunciado no quintal da residência, no momento em que ele acabara de pegar um ventilador de cor preta. Todavia, ao ser flagrado, o denunciado deixou o objeto, pulou o murro e empreendeu fuga.

A vítima descreveu as características do denunciado, informando que ele trajava casaco preto com o símbolo do clube Flamengo, e os policiais saíram em rondas na região, lograram encontrar o denunciado

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na companhia da testemunha Vanderlei de Oliveira Cardoso.

Em revista pessoal ao denunciado os policiais encontraram em seu poder um martelo, uma faca de cozinha e uma faca com lâmina de aproximadamente 20 cm.

A vítima foi ouvida e relatou que seu estabelecimento (Mercearia HR) fora alvo de furto, ocasião em que foram subtraídos um botijão de gás, um jato de água marca Still, uma maleta de anzóis e um narguile, sendo informada por terceiros que o autor seria o denunciado, que reside ao lado de sua residência (f.06). (...)"

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença (p. 180-182) que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

Inconformado com a condenação, Renato interpõe o presente recurso objetivando a reforma do decisum.

Em razões recursais (p. 194-203), o sentenciado pugna pela absolvição ante a aplicação do princípio da insignificância, por atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente requer 1) a readequação da pena base, com a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada como desfavorável; 2) que seja fixado o quantum de diminuição da tentativa em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) de diminuição; 3) por fim, que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena bem como seja substituída a pena corporal por restritivas de direitos . Apresentou prequestionamentos.

Passa-se à análise do recurso.

Inexistem preliminares ou matérias a serem apreciadas de ofício, razão pela qual adentro no exame do mérito.

Em que pese a argumentação despendida, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Explico.

A tese de atipicidade material da conduta não deve prevalecer, revelando-se incabível, no caso concreto, o reconhecimento do princípio da insignificância.

É consabido que a tipicidade pode ser dividida em três elementos: 1) tipicidade formal, que consiste na perfeita subsunção da conduta praticada no plano concreto ao tipo previsto abstratamente pela lei penal; 2) tipicidade subjetiva, que se consubstancia no dolo; e 3) tipicidade material, que implica na verificação de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ser aferida segundo os vetores apontados pelo e. Supremo Tribunal Federal, a saber: "(a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada 1 ."

De efeito, o princípio da insignificância, informado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, incide, justamente, no

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nível da tipicidade material, afastando a criminalização da conduta que, embora formal e subjetivamente típica, revela-se socialmente adequada (conduta insignificante) ou se mostra incapaz de produzir lesão considerável ao objeto jurídico tutelado pela norma (resultado insignificante).

A esse respeito, calha a lição de Cezar Roberto Bitencourt 2 :

“(...) A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. [...] Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida. (...)”

Conforme se observa, para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais deve-se considerar, além dos outros requisitos já explicitados, o valor da res furtiva, sendo cabível somente nas hipóteses em que não houver lesão ao bem jurídico protegido (patrimônio), em razão da irrelevância do valor subtraído.

No entanto, como bem alerta a lição do Fernando Capez 3 , não se deve levar em conta apenas e tão somente o valor subtraído, confira-se:

"Assim, já está pacificado que não se deve levar em conta apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, até porque, do contrário, por óbvio, deixaria de existir a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º. Em verdade, o critério da tipicidade material deverálevar em consideraçã a importâcia do bem juríico possivelmente atingido no caso concreto.

(...)

Tal princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser. Em outras palavras, nem toda conduta subsumível ao art. 155 do Código Penal é alcançada por este princípio, algumas sim, outras não. É um princípio aplicável no plano concreto, portanto."

In casu, não se vislumbra o “reduzido grau de reprovabilidade no

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comportamento”, pois o apelante, em verdadeira demonstração de inclinação a este tipo de conduta criminosa, possui condenação com trânsito em julgado em crime patrimonial (autos nº . XXXXX-53.2016.8.12.0019) conforme certidão de p. 59-60.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 100,00. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que restituído o bem e inexpressivo o valor da Res furtiva, R$ 100,00, correspondente a aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela reincidência e maus antecedentes específicos, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do acusado. 4. Habeas corpus denegado. (STJ; HC 606.112; Proc. 2020/0206697-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 06/10/2020; DJE 13/10/2020)

Nessa esteira, inaplicável o princípio da insignificância ao caso em estudo.

Prosseguindo, requer a defesa a readequação da pena base, utilizando para tanto o parâmetro de 1/6 (um sexto) de aumento para cada circunstância desfavorável, incidindo sobre a pena mínimo cominada ao delito.

O quantum a ser fixado na primeira fase da dosimetria da pena pode variar entre o mínimo e o máximo previstos em abstrato para o tipo penal, a partir da análise do caso em concreto das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do Código Penal:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

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excerto relativo à dosimetria da pena (p.181):

"Na primeira fase da dosimetria, atento às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, denoto que sua culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta ou intensidade do dolo, foi normal; quanto aos antecedentes , trata-se de reincidente na prática de crime contra o patrimônio; sua conduta social , que não se refere a fatos criminosos e sim ao comportamento do acusado no mundo exterior que habita, como relacionamento familiar, integração comunitária, não o desfavorecem na medida em que não pode ser reconhecido na circunstância denominada" antecedentes "porque estaria, por via oblíqua, valorando algo que, conforme fundamentação retro, não pode ser valorado; para se aferir a personalidade do agente são necessários elementos técnicos que não constam nos autos; o motivo do crime já é punido pelo tipo penal ; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências do crime não foram especialmente relevantes; não há que se falar em comportamento da vítima.

Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 02 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato."

Verifica-se que o julgador singular corretamente valorou a circunstância judicial atinente aos antecedentes criminais. Como bem destacado na sentença, em cotejo com as certidões juntadas às p. 59-60, constata-se a existência dos autos de nº XXXXX-53.2016.8.12.0019, onde o apelante foi condenado como incursos nas penas do do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, do Código Penal, justificando, portanto a exasperação da pena-base pois tal condenação constitui maus antecedentes.

No que tange ao quantum de exacerbação, sabe-se que tal deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nesse caminho, segundo critério

sugerido pela doutrina 4 e consagrado parâmetro 5 , para cada circunstância judicial

desfavorável, deve incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.

Nesse diapasão, o posicionamento esposado pela Seção Criminal desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº XXXXX-58.2004.8.12.0001/50000, Relator Des. Manoel Mendes Carli:

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.

Se o agente possui uma única circunstância judicial negativa, dentre as oito estabelecidas no art. 59 do CP, a exasperação da pena-base não pode se dar em patamar muito acima do mínimo, devendo ser aplicada a fração de 1/8 entre as penas mínima e máxima para fixação do quantum, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade."

Destarte, na primeira fase da dosimetria, a reprimenda merece pequeno reparo, já que exacerbada em patamar superior ao percentual aqui adotado, o qual corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para furto (art. 155 caput do 4

SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática, 8ª edição, Editora Podium, p.129.

5 STF, AP: 470 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 05/09/2013, Tribunal

Pleno, publicado em 10/10/2013.

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Código Penal).

Busca, ainda, a defesa a elevação para o patamar máximo em relação à fração de diminuição pela tentativa, argumentando que o inter criminis percorrido nem chegou perto de ser alcançado na sua totalidade, encerrando-se no início da execução do crime.

Pois bem. No que tange à fração de redução pela tentativa, cumpre frisar que deve ser fixada de acordo com a proximidade da consumação do delito. Assim, maior será a redução se o agente ficar distante da consumação do delito e menor se ele se aproximar dela.

Nessa linha, os seguintes julgados:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP)– PATAMAR DE REDUÇÃO – RETENSÃO QUE VISA O AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) – RECURSO DESPROVIDO. I -Mantém-se a fração de 1/3 aplicada pelo reconhecimento da Causa de diminuição de pena referente à tentativa (Artigo 14, II, do Código Penal) porquanto, da análise do iter criminis percorrido, restou evidenciado que o recorrente aproximou-se da consumação do delito, impedindo, portanto, a ampliação da redutora para o máximo previsto. II Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer. (TJMS. Apelação n. XXXXX-57.2017.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 05/07/2018, p: 09/07/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – REAÇÃO INESPERADA DA VÍTIMA – MULTA – MANUTENÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Se o agente percorreu iter criminis que muito se aproximou da consumação do delito, anunciando e subjugando a vítima com a grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, somente não consumando o intento criminoso por reação inesperada daquela, não há que se falar em aplicação da redução pela tentativa em sua fração máxima. Inexistem motivos para a readequação da pena de multa aplicada, que se revela proporcional e razoável, guardando, ainda, a devida compatibilidade e simetria com a reprimenda corporal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação n. XXXXX-90.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 08/06/2017, p: 09/06/2017)

No caso dos autos, entendo que a redução em 1/3 (um terço), conforme operado pelo i. Juiz a quo, de fato se mostra a mais acertada, visto que o acusado praticou todos os atos necessário ao seu intento somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto foi surpreendido pelo filho da vítima.

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Aliás, com bem destacou na sentença (p. 182): "Considerando o iter criminis percorrido pelo denunciado, o qual se aproximou muito da consumação, haja vista que estava já na posse do bem a ser furtado, quando foi abordado pelo filho da vítima, e ainda em cima do muro, pronto para pular para outro local e fugir, (...)".

Verifica-se, portanto, que o iter criminis foi percorrido quase que de forma completa, o que justificou, assim, a aplicação da fração mínima de redução da causa de diminuição de pena relacionada à tentativa ( CP, art. 14, II), ou seja, 1/3 (um terço).

Por corolário, passo a readequar a reprimenda.

Primeira fase, mantenho a moduladora negativamente sopesada referente aos antecedentes, conforme fundamentação alhures, fixando a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa; segunda fase, ausente agravantes ou atenunates. Em razão da tentativa, a pena foi reduzida em 1/3 (um terço), passando a ser de 11 (onze) meses de reclusão e 10 (dez) dias multas, ficando concretizada nesse patamar em razão da ausência de outras causas modificativas.

Por derradeiro, suplica a defesa a fixação do regime aberto bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

No tocante ao regime inicial, nos termos do artigo 33 do CP, é cabível a fixação do regime prisional aberto ao réu primário, condenado à reprimenda igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal assim o recomendem.

No caso em epígrafe, apesar da reprimenda corporal aplicada ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, os antecedentes criminais maculados do apelante realmente não permitem a fixação do regime mais brando, como também obstam a concessão do benefício da substituição da corpórea por restritivas de direitos, por ser insuficiente à prevenção e reprovação da conduta.

A propósito, colho precedentes desta Corte:

"REVISÃO CRIMINAL – EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE (...). Considerando as disposições do artigo 33 do CP, o quantum da pena (2 anos de reclusão) e a valoração negativa dos antecedentes, cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda. (...)." (Revisão Criminal n. XXXXX-32.2019.8.12.0000, 2ª Seção Criminal, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 14/04/2020).

"E M E N T A – ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – APELO MINISTERIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos, requer a presença de todos os requisitos contidas no artigo 44, CP, porquanto cumulativos. Ausente o requisito subjetivo constante do inciso III, em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa (art. 59, CP-maus antecedentes), resta vedado a concessão do benefício, por não se mostrar suficiente. A estipulação do regime inicial de cumprimento de pena encontra-se atrelado às regras contidas no art. 33,

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CP, sendo, ainda, os requisitos dos §§ 2º e 3º cumulativos. No caso em específico, as circunstâncias judiciais, notadamente os maus antecedentes, impedem que o regime inicial da pena seja o aberto, porquanto não se encontra ao arbítrio do sentenciante o afastamento das condições previstas no artigo 33, § 3º, CP, sem que haja uma motivação fundamentada, o que, convenhamos, não se logrou fazer." (TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-28.2016.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/05/2020, p: 15/05/2020).

Diante desse cenário, em atenção ao disposto nos artigos 33, §§ 2º e , e 44, inciso III, ambos do Código Penal, revela-se impositiva a manutenção do regime prisional semiaberto bem como inviável da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de o tema ter sido amplamente debatido.

Dispositivo .

Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso de Renato Gonçalves Machuca a fim de readequar a dosimetria da pena, diminuindo o quantum relativo à exasperação da pena-base para 1/8 em relação a cada vetor, reduzindo a pena definitiva, para 11 (onze) meses de reclusão e 10 (dez) dias multas, restando inalterado os demais termos da sentença.

É como voto, em parte com o parecer.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 11 de março de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181450316/apelacao-criminal-apr-1338220178120019-ms-0000133-8220178120019/inteiro-teor-1181450534

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