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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2021
Julgamento
14 de Março de 2021
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004531820208120012_193b3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de março de 2021

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800453-18.2020.8.12.0012 - Ivinhema

Relator : Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Eliane Pereira da Costa

DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Município de Ivinhema

Proc. Município: Mariel Sasada Ronchesel Martin (OAB: 19355/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -AFASTADA. MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS – RESP. N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM 90 DIAS – DEVIDA – ART. 23-A, § 5º, III, DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 ( RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, submetido ao rito dos recursos repetitivos , "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Em se tratando de internação involuntária, e tendo sido comprovada a necessidade de internação compulsória, a legislação prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de março de 2021.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eliane Pereira da Costa em face da sentença proferida em 14/09/2020 por Roberto Hipólito da Silva Júnior, Juiz da 2ª Vara da comarca de Ivinhema que na ação de obrigação de fazer (tratamento medicamentoso e internação psiquiátrica compulsória) com pedido de tutela provisória de urgência proposta pela recorrente em desfavor de João Pereira da Costa Filho, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Ivinhema , julgou improcedente o pedido inicial.

Em razões recursais (f. 303-315), informa que "necessita de tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), bem como uma vaga para internação psiquiátrica no centro de atenção psicossocial nível três (CAPS 3), não tendo condições de adquirir o tratamento sem prejuízo de sua subsistência".

Alega que está devidamente comprovada a urgência dos pedidos, uma vez que necessária para combater a patologia acometida por João, a qual gera graves riscos de agressividades a si mesmo, familiares e terceiros.

Sustenta que os laudos médicos juntados na inicial, atestam que João é portador de esquizofrenia paranoide (CID10 F 20.0), necessitando de tratamento terapêutico, o qual consiste na medicação injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) e local adequado para o tratamento, existente no Centro de Atenção Psicossocial Nível Três.

Afirma que o Hospital Universitário de Dourados não possui estrutura para o tratamento do requerido a longo prazo, sendo que esteve internado na unidade durante 8 dias após a gravidade do seu quadro e, ainda, foi necessário o auxílio do Corpo de Bombeiro.

Sustenta que sempre que João regressa com os sintomas, voltam os quadro psicóticos delirantes, agitação, agressividade e redutibilidade do uso de medicação via oral.

Ressalta que o parecer desfavorável do NAT sustenta que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, o que é o caso dos autos, em razão de o município de Ivinhema não possuir clínica de internação.

Requer:

"requer seja o presente recurso recebido e, após, seja ele conhecido e provido, de forma a reformar a sentença guerreada, condenando os Apelados Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema/MS, solidariamente, ao fornecimento de tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), ou subsidiariamente, vaga para internação psiquiátrica no centro de atenção psicossocial nível três (CAPS 3), bem como ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da Defensoria Pública."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 1 .

Município de Ivinhema apresentou contrarrazões de apelação (f. 322-331), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 2 .

O representante da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de condenar os requeridos a a fornecerem solidariamente o tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) ao irmão da recorrente, João Pereira da Costa Filho. (f. 363-373).

Houve oposição ao julgamento virtual à f. 352-357.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eliane Pereira da Costa em face da sentença proferida em 14/09/2020 por Roberto Hipólito da Silva Júnior, Juiz da 2ª Vara da comarca de Ivinhema que na ação de obrigação de fazer (tratamento medicamentoso e internação psiquiátrica compulsória) com pedido de tutela provisória de urgência proposta pela recorrente em desfavor de João Pereira da Costa Filho, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Ivinhema , julgou improcedente o pedido inicial.

Em razões recursais (f. 303-315), informa que "necessita de tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), bem como uma vaga para internação psiquiátrica no centro de atenção psicossocial nível três (CAPS 3), não tendo condições de adquirir o tratamento sem prejuízo de sua subsistência".

Alega que está devidamente comprovada a urgência dos pedidos, uma vez que necessária para combater a patologia acometida por João, a qual gera graves riscos de agressividades a si mesmo, familiares e terceiros.

Sustenta que os laudos médicos juntados na inicial, atestam que João é portador de esquizofrenia paranoide (CID10 F 20.0), necessitando de tratamento terapêutico, o qual consiste na medicação injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) e local adequado para o tratamento, existente no Centro de Atenção Psicossocial Nível Três.

Afirma que o Hospital Universitário de Dourados não possui

1

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

2 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

estrutura para o tratamento do requerido a longo prazo, sendo que esteve internado na unidade durante 8 dias após a gravidade do seu quadro e, ainda, foi necessário o auxílio do Corpo de Bombeiro.

Sustenta que sempre que João regressa com os sintomas, voltam os quadro psicóticos delirantes, agitação, agressividade e redutibilidade do uso de medicação via oral.

Ressalta que o parecer desfavorável do NAT sustenta que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, o que é o caso dos autos, em razão de o município de Ivinhema não possuir clínica de internação.

Requer:

"requer seja o presente recurso recebido e, após, seja ele conhecido e provido, de forma a reformar a sentença guerreada, condenando os Apelados Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema/MS, solidariamente, ao fornecimento de tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), ou subsidiariamente, vaga para internação psiquiátrica no centro de atenção psicossocial nível três (CAPS 3), bem como ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da Defensoria Pública."

Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contrarrazões de apelação (f. 322-331), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 3 .

Município de Ivinhema apresentou contrarrazões de apelação (f. 322-331), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e , do art. 1.009, do CPC 4 .

O representante da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de condenar os requeridos a a fornecerem solidariamente o tratamento injetável de Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) ao irmão da recorrente, João Pereira da Costa Filho. (f. 363-373).

Houve oposição ao julgamento virtual à f. 352-357.

- Breve relato da demanda.

Eliane Pereira da Costa ajuizou ação de obrigação de fazer (tratamento medicamentoso e internação psiquiátrica compulsória) com pedido de tutela provisória de urgência em face de João Pereira da Costa Filho, Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Ivinhema requerendo, liminarmente, a internação de seu irmão, João Pereira da Costa Filho, para tratamento de esquizofrenia paranóide (CID10 F 20.0), e tratamento terapêutico consistente na medicação injetável 3

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

4 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) por tempo indeterminado.

Alegou que o irmão, constantemente quando em estado de surto, apresenta sintomas delirantes e alucinações persistentes, o que compromete sua capacidade de trabalho e autonomia.

Na inicial, constam laudos médicos que demonstram que João necessita de plano terapêutico administrado com medicação injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza) e tratamento para a patologia em Centro de Atenção Psicossocial de Nível Três (f. 17-18).

Pleiteou:

"a) a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera pars, para determinar aos réus o fornecimento do tratamento injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), bem como uma vaga para internação psiquiátrica do Sr. João Pereira da Costa Filho, no CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NÍVEL TRÊS (CAPS 3), ou Clínica Psiquiátrica Especializada em transtornos mentais ou, ainda, em Hospital Psiquiátrico, de forma compulsória, conforme a prescrição médica, seja em estabelecimento vinculado ao SUS ou em estabelecimento particular, às suas expensas, sob pena de multa, nos termos dos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, com dispensa da caução prevista no artigo 300, § 1.º do Código de Processo Civil, por ser a parte Requerente economicamente hipossuficiente, não podendo oferecer caução;

b) a citação dos Requeridos, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços m ndereços mencionados, concedendo, para o cumprimento da ordem judicial, com os benefícios do art. 250, do Código de Processo Civil.

c) a PROCEDÊNCIA total do pedido, com a consequente confirmação da tutela de urgência, condenando os Requeridos a fornecerem e disponibilizarem tratamento injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), bem como uma vaga para internação psiquiátrica do Sr. João Pereira da Costa Filho, no CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NÍVEL TRÊS (CAPS 3), ou Clínica Psiquiátrica Especializada em transtornos mentais ou, ainda, em Hospital Psiquiátrico, de forma compulsória, conforme a prescrição médica, seja em estabelecimento vinculado ao SUS ou em estabelecimento particular, às suas expensas, sob pena de multa, nos termos dos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

d) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Requerente hipossuficiente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2005.

e) a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado, a serem depositados, nos termos do art. 205 da Lei Complementar Estadual nº 111/2005, na conta corrente nº 116.778-2, agência nº 2576-3, do Banco do Brasil S/A do Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – FUNADEP.".

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O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação (f. 94-111), na qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de internação e a incompetência do juízo, em razão da legitimidade da União no fornecimento do medicamento pleiteado. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para o fornecimento do fármaco e para a internação compulsória e a necessidade de limitação do prazo de internação. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O parecer do NAT foi desfavorável ao pedido (f. 161-164), conforme a seguinte conclusão:

"XI Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido, expondo de forma minuciosa os motivos que levaram a decisão.

Considerando que o paciente está Internado no Hospital H.U. de Dourados-MS em tratamento psiquiatrico;

Considerando que a internação compulsória segue critérios próprios junto ao Judiciário;

Considerando que a LEI Nº 10.216, de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e que nos artigos e da mesma é imperiosa a indicação médica para o ato solicitado;

Considerando que o agendamento de consultas, cirurgias, exames e outros procedimentos é fundamental para que a gestão pública possa realizar a disciplina e ordenamento das solicitações frente à demanda existente, em conformidade com a Lei Nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), cujos princípios são os de universalidade, integralidade e equidade;

Considerando que se deve registrar que o SUS mantém convênio com instituições públicas e privadas, tipo"pacote"e a ele compete a indenização dos procedimentos realizados conforme estabelecido em contrato, e, não, através de materiais ditos padronizados ou não. Compete à instituição que realiza o procedimento verificar qual o material mais adequado a cada paciente, sendo o valor total a ser pago inalterado. Assim, o SUS indeniza um pacote que inclui profissionais, despesas hospitalares, medicamentos e materiais a serem utilizados, tudo conforme tabela pré-fixada, cabendo às unidades hospitalares credenciadas estabelecerem as suas opções de compra de materiais;

Em razão do exposto este Núcleo de Apoio Técnico é de parecer desfavorável ao pedido, consta nos autos que o paciente esta em tratamento psiquiátrico nó Hospital Universitário de Dourados-MS, Sugere-se que a o tratamento seja relizado seguindo padronizado pelo SUS, na pela rede pública de saúde, respeitando os critérios de classificação de risco."

O pedido liminar restou indeferido na decisão de f. 165-170.

O Município de Ivinhema , em contestação (f. 180-190), suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, em razão da elevada complexidade do tratamento. No mérito, arguiu a ausência dos requisitos para o deferimento do pedido e a responsabilidade solidária entre o Município e o Estado. Requereu ao final, a extinção do feito pela ilegitimidade e, alternativamente, a improcedência dos pedidos.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sede de agravo de instrumento, concedeu a tutela, a fim de compelir os demandados a fornecerem o

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medicamento e disponibilizar a vaga para a internação do requerido João (f. 229-249).

Impugnação às contestações às f. 260-267.

Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (f. 270-271), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (f. 277 e 279-280, 281).

Por fim, sobreveio a sentença objeto do recurso.

-Preliminar em contrarrazões: Da legitimidade passiva do Município

O Município de Ivinhema sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que é responsabilidade do Estado e da União o fornecimento dos pedidos iniciais.

Não se olvida a responsabilidade dos entes públicos.

Os entes estão arrolados no texto constitucional como legitimados a garantir e efetivar o direito fundamental à saúde. Com efeito, não há norma na CF/88 que delimite o âmbito de atuação dos municípios a tratamentos de baixo custo ou de pouca complexidade, por exemplo, ou que o Estado fique circunscrito a determinado campo de atuação.

De fato, o art. 23, II, da Constituição Federal define a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Veja-se:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Somado a isso, a Constituição Federal, em seu artigo 196 prevê que:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

O termo "Estado" previsto na norma acima deve ser entendido em sua acepção ampla, de modo a englobar todos os entes federativos, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

Os arts. e , da Lei n. 8.080/90, que disciplina as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelecem:

"Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

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Dispõe o § 1º, do art. 198 da Constituição Federal:

"O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."

Logo, percebe-se que todos os entes possuem legitimidade para figurarem no polo passivo das ações em que seja pleiteado providências relacionadas ao direito fundamental á saúde .

A propósito, é firme a jurisprudência no Tribunal sobre o tema:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADAS. DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – RESERVA DO POSSÍVEL – PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONDICIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.

Se a antecipação dos efeitos da tutela já foi analisada no processo, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, em razão da preclusão.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação objetivando o fornecimento de medicamento, considerando que os direitos envolvidos são a vida e a saúde.

A responsabilidade pela assistência à saúde é solidaria entre a União, o Estado e o Município, podendo a parte propor ação em face de qualquer um dos Entes Federativos.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Considerando-se a ausência de laudo médico informando a duração do tratamento, o fornecimento dos fármacos deverá ser condicionado à apresentação de receita médica."

(TJMS - Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Ponta Porã; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016)

"Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE CIRURGIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA -REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA -VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO IMEDIATO ATENDIMENTO - TRATAMENTO A SER ARCADO PELO RECORRENTE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NÃO PROVIDO. O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, a teor do que dispõe o art. , caput, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Logo, independentemente do convênio celebrado, a

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responsabilidade do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul na prestação dos serviços de saúde, é concorrente com a União. Deste modo, a recusa do Município de figurar no pólo passivo desta ação, sob a alegação da política de descentralização, onde cada qual procura eximir-se de sua responsabilidade, não prospera. (...)" (TJMS - 0802623-53.2013.8.12.0029 – Apelação - 2ª Câmara Cível - Des. Marcos José de Brito Rodrigues – j. em 16/12/2014) – destacado.

Portanto, há solidariedade entre os Municípios, Estados, União e Distrito Federal no que se refere ao dever de fornecer a todos o tratamento de saúde necessário para manutenção da vida com dignidade, por meio do Sistema Único de Saúde.

Cabe à parte escolher em face de quem proporá a ação, não estando obrigada a demandar contra um ente específico, podendo, inclusive, acionar o Estado e o Município conjuntamente .

Ocorre que no Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a existência de repercussão geral do tema referente à responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação dos serviços de saúde.

Confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."

( RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

Em julgamento concluído em 23.05.2019, reafirmou-se a tese, já adotada pelo STF, de que há responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde.

O entendimento pode ser observado na notícia divulgada no endereço eletrônico do tribunal superior 5 :

"Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde . Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema.

Tese

O texto, aprovado por maioria dos votos, diz o seguinte:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum,

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são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” .

O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao não fixar a tese de repercussão. Ele entendeu que o Supremo, ao rejeitar os embargos declaratórios, não afirmou o tema de fundo, mas a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embargos de declaração

Na sessão de ontem (22), por maioria dos votos, o Plenário físico julgou os embargos de declaração apresentados pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE 855178. Ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados. A União recorreu dessa decisão por meio de embargos com a intenção de que o processo fosse julgado pelo Plenário físico, tendo em vista que a decisão do Plenário Virtual não foi unânime.

No julgamento presencial, por maioria, os ministros acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Edson Fachin para rejeitar os embargos e fixar tese de repercussão geral. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e pelo ministro Marco Aurélio quanto à rejeição dos embargos somente. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acolheram parcialmente os embargos a fim de prestar esclarecimentos e avançar na matéria para distinguir a solidariedade da subsidiariedade.

No início da sessão de hoje (23), o ministro Celso de Mello acompanhou a divergência."

Além disso, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 855178 (TEMA 793), os ministros do STF determinaram que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competência.

Confira-se:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 6 .

Na hipótese, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), informou que o Município de Ivinhema é o responsável pelo atendimento.

Confira-se (f. 163):

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Mérito.

É dever do Estado (sentido amplo) em prover as condições indispensáveis à saúde do cidadão, como disciplina a Constituição Federal, no art. 196 7 , garantindo o mínimo para se ter uma vida digna.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 639.337/SP, já tiveram a oportunidade de conceituar o que seria o “mínimo existencial”, que por meio do voto do Ministro Celso de Mello, consignou:

A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais ( CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna , em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos , tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde , o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (grifo do autor) (BRASIL, 2013b).

Transcrevo ainda, trechos do voto do Ministro Celso de Mello, do STF, no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº. 47/PE:

(...) o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais que se identificam - enquanto direitos de segunda geração -com as liberdades positivas, reais ou concretas ( RTJ 164/158-161 , Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 199/1219-1220 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional, motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão , por mais de uma vez ( RTJ 175/1212-1213 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, o Supremo Tribunal Federal . (grifo do autor) (BRASIL, 2013c).

O direito à saúde, um dos direitos fundamentais que integra o núcleo

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formador do mínimo existencial, está previsto nos arts. 9 , 196 10 e 197 11 da Constituição Federal de 1988.

A respeito da questão confira-se os ensinamentos de José Afonso da Silva 12 :

(...) E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica , sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. (grifo nosso).

Nota-se, portanto, que a todos é assegurado o direito subjetivo à saúde, como resultado lógico do princípio constitucional a dignidade da pessoa humana, podendo o cidadão, independente de risco de morte, inclusive, exigí-lo sempre que não houver a devida prestação pelo Poder Público , como é o caso dos autos, em que o requerido João necessita de tratamento médico em razão da patologia que lhe acomete, devendo o Estado em sentido lato prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, não lhe socorrendo qualquer alegação do princípio da reserva do possível, porquanto não evidenciado o justo motivo.

Sobre a questão, confira-se os julgados nesta 4ª Câmara Cível:

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA/SUS - PARECER (CATES) FAVORÁVEL -DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 CF - DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO NA DECISÃO, NOS TERMOS DO PRAZO MANIFESTADO PELA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Parecer Técnico indicou os entes públicos (Município e Estado) como sendo os responsáveis pelo atendimento do paciente e consta sua manifestação favorável ao pedido de realização da cirurgia em hospital de referência/SUS no prazo de até sessenta (60) dias. Além disso, restou comprovado nos autos a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico e a falta de condições financeiras para arcar com os custos. Assim, os fatos corroboram para demonstrar que o Estado tem o dever de assegurar que o autor/apelado receba o tratamento adequado , conforme prescrição médica e Parecer Técnico. II. Considerando a necessidade de consultas médicas e exames prévios à realização da cirurgia e constatado que o prazo fixado pelo juiz

9 Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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para o cumprimento da ordem se apresenta exíguo, impõe-se a sua dilação, tendo por base o prazo apresentado pela Câmara Técnica em Saúde. III. A Fazenda Pública não tem qualquer direito de cunho econômico ou financeiro que supere o direito à saúde, de sorte que, diante da recalcitrância do ente público quanto ao cumprimento da ordem judicial, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, tendo em vista ser a única forma de efetivamente concretizar o direito à saúde, previsto constitucionalmente e corol ário do direito à dignidade da pessoa humana. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Reexame necessário realizado, com a reforma parcial da sentença, para dilatar o prazo fixado para cumprimento da ordem. (TJMS - Apelação / Reexame Necessário 0801049-95.2013.8.12.0028 - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - 04/10/2014).

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE ARTROSE COXOFEMORAL GRAU III. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art. 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito à vida. Presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a antecipação da tutela é medida que se impõe. Razoável o prazo de 30 dias para que o Estado cumpra a determinação, pois é necessário diversos procedimentos anteriores à realização da intervenção cirúrgica, inclusive exames no paciente e avaliação do risco cirúrgico, no qual será analisada a sua saúde e higidez para submeter-se à intervenção clínica. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o 'decisum' que deu parcial provimento ao recurso de agravo. (TJMS - Agravo Regimental 1410512-62.2014.8.12.0000 - Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - 4ª Câmara Cível - 30/09/2014).

- Da internação psiquiátrica compulsória

A Lei n. 10.216/01, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", dispõe:

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§ 1 O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2 O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 ".

"Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos .

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça".

"Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2 O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento".

" Art. 9 A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. "

Recentemente, foi editada a Lei n. 13.840/2019, que prevê:

"Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...)

§ 5º A internação involuntária:

I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;

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III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;

IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade.

§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

§ 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. "

Na hipótese, está comprovada a necessidade de internação, pois a ação foi instruída com laudo médico, informando a necessidade e os motivos da internação.

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F. 227: Laudo Médico – O Sr. João Pereira da Costa Filho está em tratamento médico, trata-se de caso grave com várias internações psiquiatricas. O paciente não tem critica sobre sua doença, não aceita o tratamento via oral, portanto não aceita o tratamento ambulatorial. Necessita internação psiquiátrica por período prolongado.

Ressalte-se que o requerido João já foi internado por diversas vezes, entretanto, quando retorna ao convívio dos familiares, tem recaídas, sendo que em um dos casos, foi necessário o auxílio de bombeiros para a contenção do paciente.

Confira-se (f. 65):

"(10/02/2020 às 08:14 por ...) quadro clínico pela manhã após passar a noite em estado de alerta com agitação motora e irritabilidade paciente com agressividade com difícil contenção, foi chamado corpo de bombeiro para contenção do paciente, solicito urgente transferência para tratamento e conduta do paciente. Paciente medicado com midazolam e fenobarbital, sem melhora."

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tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências" prevê apenas dois tipos de internação, a voluntária e a involuntária.

O inciso IIdo § 3º do art. 23-A da citada Lei, define a internação involuntária como "aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida".

Apesar de se tratar de internação determinada pela justiça, fato é que a demanda foi ajuizada pela irmã do requerido João, o que também se encaixa na definição de internação involuntária.

Ressalte-se que nos casos de internação involuntária, a legislação prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a reinserção social de dependentes de drogas.

Confira-se:

"Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 1º Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o

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consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 4º A internação voluntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 5º A internação involuntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)"

Registro por fim, que mesmo nas hipóteses de internação judicial contemplada na Lei n. 10.216/2001, não obstante julgados deste tribunal pela internação

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por prazo indeterminado 13 , a limitação de 90 dias deve ser observada.

Isto porque, o disposto no § 1º do art. 4º da lei, "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio".

Ressalte-se que a Lei n. 10.216/2001 indica como principal vetor, a proibição de qualquer forma de discriminação, além de privilegiar o acompanhamento e tratamento no núcleo familiar, objetivando evitar ao máximo a institucionalização das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Confira-se:

"Art. 1 Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer

13 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA -NECESSIDADE COMPROVADA – PRAZO MÁXIMO DA INTERNAÇÃO - ART. 23, § 5º, II, DA LEI Nº 13.840/19 – INAPLICABILIDADE – MULTA DIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR MANTIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A tese de que o Estado não detém competência administrativa para o fornecimento do tratamento pleiteado, haja vista ser solidária a responsabilidade entre os entes federados, no âmbito do direito e garantia à saúde. Comprovada a necessidade da apelada ser submetida a tratamento para dependência química, de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de internação compulsória. No que tange ao prazo da internação, de fato, a Lei Federal nº 13.840/19 trouxe mudanças no ordenamento jurídico quanto à internação involuntária de dependentes químicos. Contudo, as premissas do art. 23-A (prazo máximo de 90 dias), introduzidas à Lei nº 11.343/06, aplicam-se às internações em que não há decisão judicial, o que não é o caso; além disso, a pretensão autoral encontra-se fundamentada na Lei nº 10.216/01, a qual nada dispõe sobre o prazo máximo da internação compulsória. Deve ser mantida a multa diária cominatória fixada para compelir o ente público a cumprir a obrigação, com manutenção do valor arbitrado, pois não se reveste da excessividade alegada, estando, inclusive, em patamar inferior ao usualmente estipulado por esta Corte para casos análogos. ( TJMS . Apelação Cível n. 0800509-57.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 27/11/2020, p: 30/11/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PRAZO FINAL PARA O TRATAMENTO. 01. A responsabilidade instituída na Constituição Federal é direta e comum em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal, evidenciando a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no presente caso (cuidar da saúde e assistência pública). Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. 02. A Lei n. 10.216/01, que versa sobre a internação compulsória, não traz prazo máximo para sua duração. Assim, não cabe ao Judiciário estipular quando ocorrerá o término da internação para tratamento de saúde. A internação deve durar pelo prazo necessário ao tratamento da saúde, de acordo com a prescrição médica. Recurso conhecido e não provido. ( TJMS . Apelação Cível n. 0802348-55.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 11/11/2020, p: 12/11/2020)

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forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Art. 2 Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Art. 3 É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais."

Importante destacar que a internação compulsória é medida extrema e de forte privação da liberdade pessoal, não podendo ser utilizada simplesmente para isolar a pessoa com doença mental.

Assim, é prudente a limitação temporal da internação compulsória em 90 (noventa) dias.

- Do medicamento Palmitato de Paliperidona.

Em decisão proferida no REsp n. 1.657.159, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no STJ a tese, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, que para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

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(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Confira-se a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

( REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Na hipótese, há prova da necessidade do medicamento Palmitato de Paliperidona, que é registrado na ANVISA, uma vez que o requerido "não aceita a medicação via oral e o haroperidol decanoato (presente na lista Assistência Farmacêutica Especializada) causa efeitos colaterais (náusea, cefaleia, êmese) que inviabiliza o tratamento, compromete a qualidade de vida do paciente e o convívio social".

Veja-se (f. 17-19 e 225-227):

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Além disso, a requerente sustenta não possuir condição financeira para arcar com o preço do medicamento, o que é corroborado pelo fato de que ela é representada processualmente pela Defensoria Pública Estadual.

Portanto, a apelada demonstrou a imprescindibilidade na utilização do medicamento para o eficaz tratamento da patologia de seu irmão.

Desse modo, tenho que merece reforma a sentença do juiz a quo para que forneça a medicação injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza), bem como

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a internação em local de atendimento especializado em psiquiatria.

Por fim, quanto ao pedido do apelante de f. 388-389, no sentido de que o Estado de Mato Grosso do Sul seja intimado para o cumprimento da tutela provisória concedida, "com a imposição de medidas coercitivas necessárias ao seu efetivo cumprimento" (f. 389), esclareço que deve ser deduzido no primeiro grau, mediante petição ou cumprimento provisório de tutela de urgência, nos termos do parágrafo único do art. 297 do NCPC. 14

DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Eliane Pereira da Costa, para julgar procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência concedida, e determinar que os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Ivinhema providenciem a medicação injetável Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna), mediante a apresentação de receita médica, bem como disponibilizem vaga para João Pereira da Costa Silva em local adequado para tal tratamento (Centro de Atenção Psicossocial nível Três – CAPS 3), especializada em transtornos mentais, ou, inexistindo vaga neste, na rede particular, por 90 (noventa dias), às expensas dos apelados, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 10 de março de 2021.

ac

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181513562/apelacao-civel-ac-8004531820208120012-ms-0800453-1820208120012/inteiro-teor-1181513684

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