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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-96.2016.8.12.0007 MS XXXXX-96.2016.8.12.0007

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00025109620168120007_8c363.pdf
​
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE – ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Configura ausência do interesse de agir a parte condenada que, se insurgindo de acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para dar procedência à pretensão acusatória, se utiliza desta via visando tão somente realçar as motivações da sentença de primeiro grau que levaram a sua absolvição. Preliminar de ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal acolhida. Embargos de declaração não conhecidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181975749/embargos-de-declaracao-criminal-ed-25109620168120007-ms-0002510-9620168120007

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