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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-96.2016.8.12.0007 MS XXXXX-96.2016.8.12.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00025109620168120007_8c363.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINARAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALACOLHIDAFALTA DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTEACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Configura ausência do interesse de agir a parte condenada que, se insurgindo de acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para dar procedência à pretensão acusatória, se utiliza desta via visando tão somente realçar as motivações da sentença de primeiro grau que levaram a sua absolvição. Preliminar de ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal acolhida. Embargos de declaração não conhecidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181975749/embargos-de-declaracao-criminal-ed-25109620168120007-ms-0002510-9620168120007

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