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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400090-81.2021.8.12.0000 MS 1400090-81.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400090-81.2021.8.12.0000 MS 1400090-81.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14000908120218120000_7c9c6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOFORNECIMENTO DE CONSULTA E MEDICAMENTODEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERALABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181975798/agravo-de-instrumento-ai-14000908120218120000-ms-1400090-8120218120000