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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400090-81.2021.8.12.0000 MS 1400090-81.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14000908120218120000_7c9c6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400090-81.2021.8.12.0000 - Rio Brilhante

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Agravante : Clovis Beraldi Banhos

DPGE - 1ª Inst. : Kricilaine Oliveira da Silva Souza

Agravado : Município de Rio Brilhante

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE CONSULTA E MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 15 de março de 2021

Des. Vilson Bertelli

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli.

Clovis Beraldi Banhos interpõe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proferida nos autos de processo nº 0802122-82.2020.8.12.0020, da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante.

Alega ser portador de oclusão venosa central em olho esquerdo, com acuidade visual de percepção de vultos neste olho (CID 10: H54.5), e, por esta razão, necessita de consulta com médico especialista em cirurgia oftalmológica e, havendo reiteração da prescrição, do tratamento com aplicações mensais de Eylia (Aflibercepte) durante seis sessões mensais de fotocoagulação a laser durante quatro meses e, para acompanhamento do tratamento, realizar cinco exames de tomografia de coerência optica + angiofluoresceinografia e cinco consultas com retinólogo, conforme receituário médico, sem condições de aquisição do medicamento sem comprometimento de seu sustento. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi recebido e concedida a tutela provisória recursal, fls. 53/56. Contraminutas às fls. 71/75.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli. (Relator (a))

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, o autor é idoso com 65 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de oclusão venosa central em olho esquerdo, com acuidade visual de percepção de vultos neste olho (CID 10: H54.5).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A necessidade do atendimento em médico oftalmologista é urgente, para evitar a progressão da doença e piora na qualidade de vida, com risco de cegueira. Há solicitação de atendimento em urgência e emergência, porém sem resposta de agendamento.

O medicamento está registrado na ANVISA e o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 20.600,00, valor que efetivamente compromete o sustento do autor (aposentado com rendimentos líquidos de aproximadamente dois salários mínimos fl. 25 dos autos de processo na origem).

Nesse contexto, o indeferimento não deve prevalecer, diante da comprovação de que o tratamento padronizado não é suficiente para controle de sua doença, bem como da impossibilidade de arcar com os custos sem comprometimento de sua subsistência.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Dessa forma, demonstrada a necessidade da consulta e do medicamento, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Assim, está evidenciada a necessidade do tratamento necessário à saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da não utilização do medicamento.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por Clovis Beraldi Banhos, ratificando a tutela provisória recursal, para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Rio Brilhante o fornecimento de consulta com médico especialista em cirurgia oftalmológica no prazo de 10 (dez) dias e, havendo reiteração da prescrição, do tratamento com aplicações mensais do medicamento Eylia (Aflibercepte) no prazo de 10 (dez) dias após a consulta médica, além de exame de tomografia de coerência optica + angiofluoresceinografia e consulta com retinólogo, no prazo de 20 dias após a consulta médica, sob pena de bloqueio de quantia suficiente para o tratamento de saúde do autor.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 15 de março de 2021.

in

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