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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08390020920158120001_2eea1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de fevereiro de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0839002-09.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Alvaro Lazaro Regonato

Advogada : Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)

Apelado : Tales Garcia Gomes Tiago de Souza

Advogada : Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS)

EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

I – Se há teses que foram levadas nos embargos de declaração que portam probabilidade de, se acolhidas, inverterem o resultado de julgamento contido na sentença embargada, é de se acolher a pretensão recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a fim de se evitar denegação de justiça e é o que justifica o retorno ao juízo de primeiro grau para apreciação expressa das teses ditas como omissas, a fim de que a parte que venha a ser sucumbente pela nova decisão possa exercer o duplo grau de jurisdição em sua plenitude, mais precisamente, que possa pedir novo julgamento com base nos fatos e provas por meio do recurso de apelação, o que não seria possível se o julgamento das teses omissas ocorressem diretamente perante o tribunal local, nos termos da Súmula 07 do STJ.

II – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de ofício, nos termos do voto do 1º Vogal e após o Relator rever o voto.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Álvaro Lázaro Regonato contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação Revisional, ajuizada por Tales Garcia Gomes Tiago de Souza.

Em razões de recurso às f. 1082-1101, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) "havendo a presença das três demandas, todas conexas , é essencial que haja a análise do mérito da ação de rescisão contratual, com uma sentença única , devendo ser declarada nula a sentença recorrida" (f. 1091); (ii) "Outro ponto pelo qual a sentença deve ser anulada é que a decisão objurgada considerou apenas a parte que interessava ao recorrido nos autos da ação de rescisão interposta pelo recorrente"(f. 1091); (iii)"não restou demonstrado os requisitos para a caracterização da excessiva onerosidade causada por fato superveniente, ônus este do autor, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não podendo ser aplicada da teoria da imprevisão ao contrato em análise"(f. 1096); (iv)"não há qualquer comprovação da diminuição da produtividade do recorrente, ou do percentual de redução da produção pecuária por falta de financiamento, indiscutivelmente o deve ser mantido os exatos termos do contrato" ; (v) "a sucumbência foi recíproca , devendo a verba sucumbencial ser distribuída entre ambas advogadas"; e, (vi) prequestiona a matéria – grifos no original -Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido.

Em contrarrazões às f. 1108-1136, o apelado pugna pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O ( E M 0 2 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Álvaro Lázaro Regonato contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação Revisional, ajuizada por Tales Garcia Gomes Tiago de Souza.

Da preliminar de nulidade da sentença

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1091) – grifos no original

A preliminar deve ser rejeitada.

Primeiro, porque a ação de consignação em pagamento e a ação de rescisão contratual foram julgadas simultaneamente com a presente demanda.

Tanto é que consta na sentença hostilizada menção a ação de rescisão contratual n. 0837291-32.2016.8.12.0001, in verbis:

"(...) Da análise da petição inicial destes autos e da petição inicial dos autos em apenso – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0837291-32.2016.8.12.0001 -, constata-se que as partes não divergem sobre o pagamento pela parte autora de todas as parcelas vencidas no ato do contrato e as vencidas em 28/04/2011, 10/08/2011 e 10/09/2011, de modo restou incontroverso o pagamento de tais parcelas pela parte autora (...)"

Segundo, porquanto ainda que haja entendimento de que, excepcionalmente nos processos conexos, o oferecimento da contestação em uma das ações impede a imputação dos efeitos da revelia na outra ação, tal fato não ocorreu no caso concreto.

Isto porque é necessário que a parte seja réu nas duas ações e ainda que apresente em apenas uma delas peça de defesa, deve contestar expressamente as duas ações, dividindo o seu arrazoado em duas partes distintas, bem como protocolar esta petição no prazo para ambas as demandas.

No caso em tela, na ação de rescisão contratual n. 0837291-32.2016.8.12.0001 o ora apelante é autor e na presente ação é réu. Logo, frisese, inviável o afastamento dos efeitos da revelia.

Por derradeiro, as provas foram bem sopesadas pelo magistrado de piso ao analisar a sentença, que será melhor discutido no mérito do recurso.

Destarte, conforme já mencionado, afasto a preliminar em comento e passo a analisar o mérito do recurso.

Mérito

No mérito, afirma o recorrente que "não restou demonstrado os requisitos para a caracterização da excessiva onerosidade causada por fato superveniente, ônus este do autor, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não podendo ser aplicada da teoria da imprevisão ao contrato em análise"(f. 1096)

Sem razão ao apelante.

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garantir a segurança jurídica das relações. Sendo assim, prevalecem nos contratos os princípios de que os pactos devem ser cumpridos como ajustados (pacta sunt servanda), bem como da intangibilidade, cabendo aos contratantes respeitá-los, não podendo ser alterado ou rescindido de forma unilateral.

Contudo, com a evolução do Direito Brasileiro, tais princípios foram relativizados, e não extintos, frente a outros de similar importância, entre eles, os princípios da equidade, da boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Assim, passou-se a admitir a relativização da força obrigatória dos contratos e sua intangibilidade, surgindo a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, segundo a qual, atendidos critérios objetivos, é possível alterar ou rescindir contratos por intervenção judicial.

Portanto, pela teoria da imprevisão, a onerosidade excessiva caracteriza-se quando ocorrem acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que provocam mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

A teoria da onerosidade excessiva está prevista nos artigos 478 e

480, ambos do atual Código Civil, que estabelecem:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a determinar, retroagirão à data da citação.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

O art. 317 do referido Codex complementando a regra do art. 478 antes citado, permite a revisão contratual no caso de onerosidade excessiva, nos seguintes termos:

"Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação".

Como bem consignado pelo juízo a quo, "A interpretação sistemática de tais dispositivos legais acaba por valorizar o"princípio da preservação dos contratos", consoante o qual, sempre que possível, os contratos deverão ser mantidos, pois são instrumentos geradores de riquezas e de circulação de capitais, sendo que criam condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social, favorecendo, em última análise, a promoção do ser humano" (f. 1035)

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Da análise dos autos, constata-se que controvérsia entre as partes decorre do descumprimento pelo requerido do contido na cláusula quarta do contrato, que estatui que: "A escritura pública traslativa de domínio será outorgada após o registro do georreferenciamento da área objeto da transação (área desmembrada de 533,7320 hás (quinhentos e trinta e três hectares, sete mil duzentos e trinta metros quadrados), sendo este de responsabilidade do promissório vendedor, cujo prazo não poderá ultrapassar 6 meses da data da transmissão da posse".

Segundo cópia da matrícula do imóvel, a escritura pública com pacto adjeto de hipoteca somente foi lavrada em 12.12.2014 (f. 557-560), ou seja, mais de 03 (três) anos depois da data convencionada pelas partes.

A parte autora mencionou que em razão da ausência do georreferenciamento e da outorga da escritura pública não pôde ter acesso a linhas de crédito do programa de crédito rural como é caso do FCO (Fundo Constitucional do Centro Oeste), que na época emprestava valores com juros anuais de 5,73%, sendo obrigado a desfazer-se de bens próprios para poder investir na área rural, com prejuízo à produtividade da mesma.

Como bem fundamentado na sentença às f. 1.036, "É sabido que a regularidade fiscal do imóvel, inclusive, a existência de georeferenciamento constitui condição indispensável para obtenção de financiamentos rurais, sendo que tal fato acabou por restar incontroverso diante da revelia constatada. Ademais, no que se refere à diminuição de produtividade da área adquirida diante da dificuldade de obtenção de recursos para financiamento da atividade produtiva, tais alegações também restaram incontroversas nos autos pela existência da revelia, de modo que se devem presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, inclusive os cálculos que a parte autora faz às fls. 14/15"

Assim, agiu com acerto o magistrado em limitar o valor das rendas no percentual de 8% (oito por cento) nos anos de 2012, 2013 e 2014, nos quais restaram comprovados a onerosidade excessiva decorrente da demora na outorga da escritura Pública.

Importante lembrar o Enunciado n. 175 do CJF/STJ, que prescreve que: "A menção à previsibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478, do CC, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere desequilíbrio, mas também em relação as consequências que ele produz".

Por derradeiro, não há se falar em sucumbência recíproca, porquanto o apelado decaiu de parte mínima de seu pedido.

Destarte, na hipótese, a sentença atacada deve ser ratificada.

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, evidenciada a sucumbência em segundo grau, arbitro honorários advocatícios no importe de 2% (dois por cento) dos valores pagos maior pela parte autora nas rendas vencidas nos anos de 2012, 2013 e 2014, devidamente corrigidos pela variação do IGPM/FGV, montante este que deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

É como voto.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 23/02/2021 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. ALEXANDRE, APÓS O RELATOR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 3 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Alexandre Bastos (1º Vogal)

O que se infere do caso posto à apreciação, em apertada síntese, é a propositura de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002- 09 .2015.8.12.0001) pelo comprador (TALES) de imóvel rural (Fazenda Paraíso Santa Luzia, objeto da matrícula 392 do CRI de Rio Negro/MS) em face do vendedor (ÁLVARO), com causa de pedir de que o vendedor, não ter cumprido a obrigação de efetivação de georreferenciamento no prazo contratual, vindo a causar-lhe dano material e, por via de consequência, pedindo a recomposição do preço do imóvel.

Em face desta mesma compra e venda supracitada, o comprador (TALES) propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Feito nº 0816617- 33 .2016.8.12.0001) em face do vendedor (ÁLVARO). Alega que na data de 06/05/2016, tentou realizar o pagamento da última parcela do contrato, bem como de celebrar um acordo com o requerido, no entanto, o mesmo se negou. Por tais motivos, pugnou pela consignação do valor de R$ 741.115,20 (setecentos e quarenta e um mil cento e quinze reais e vinte centavos) relativo ao valor restante do capital devido em razão do contrato celebrado entre as partes.

Em face desta mesma compra e venda supracitada, o vendedor (ÁLVARO) propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Feito nº 0837291- 32 .2016.8.12.0001) em face do comprador (TALES). Sustenta que o requerido descumpriu as cláusulas contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores fixados a título de compra e venda e às porcentagens anuais referentes a renda. Afirmou que procurou o requerido diversas vezes com a finalidade de receber a dívida de forma amigável, porém não obteve êxito.

Anota-se então, que todas estas ações amarradas pela conexão

-0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e

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0837291-32.2016.8.12.0001 - estão sendo julgadas em conjunto.

Vejamos.

Na AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002-09.2015.8.12.0001) proposta pelo comprador (TALES), após ser proferida a sentença de procedência parcial, o vendedor interpôs embargos de declaração às fls. 1044/1050, o qual com rejeitado às fls. 1075/1078 sob o fundamento genérico de que a via processual não tem efeitos infringentes (não enfrentou os temas lá contidos).

E neste ponto que justifico meu pedido de vista e anoto que tenho adotado entendimento de aproveitamento de atos processuais como meio de efetivação de da decisão de mérito e justa e efetiva e em duração razoável como exige o art. , art. , art. 139, IX, todos do CPC e art. , LXXVIII, da CF/88, contudo, desde que não importe em prejuízo ás partes do processo .

E é o que ocorre neste processo, vez que há razão à parte recorrente/requerida em alegar que as omissões contidas nos embargos de declaração são relevantes , vez que ao ver deste vogal, se acolhidas, há probabilidade de suposta inversão do resultado de julgamento (em juízo rarefeito e sem se adiantar no resultado de julgamento anotação somente, e tão somente, quanto às razões de decidir).

E dentre as várias omissões de teses relevantes apontadas nos embargos de declaração, anoto uma delas consistente no fato de que consta na sentença como razão de decidir da procedência parcial, de que a parte requerida, ora recorrente, teve sobre ela os efeitos da revelia da presunção da veracidade pela não apresentação de contestação , ou seja, por si só, acolheu o fato constitutivo da parte autora afeta ao alegado dano material decorrente da não realização do georreferenciamento.

Em relação a esta questão dos efeitos da revelia, a parte recorrente nos embargos de declaração suscita que, se foi acolhida as teses da parte adversa contida nas duas outras ações conexas (consignação e rescisão de contrato), então, deveria ter ocorrido igualmente com a tese de defesa da parte recorrente nestas ações, que seria o suficiente para afastar os efeitos da revelia.

Ocorre que esta tese está em consonância com a jurisprudência de que, a não contestação não importa, por si só, em revelia, vez que "deve" ser vista pelo "contexto", por aplicação do § 2º 1 do art. 322 do CPC, o que pode ocorrer com a tese feita em ações conexas.

Eis fundamento lançado em decisão monocrática no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.726 PR sobre o tema dos efeitos da revelia:

"(...) a eventual revelia ocorrida em uma das ações conexas não gera os efeitos dela decorrentes nos demais feitos, exatamente por derivarem todos dos mesmos fatos. Saliente-se, ainda, que o fato de ter sido apresentada contestação na Ação Cautelar de Sustação de Protesto conexa à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Cambial, onde a matéria enfocada abrangeu, igualmente, as questões atinentes à ação principal, até mesmo a revelia mostra-se duvidosa (...)

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entendimento jurisprudencial unânime é no sentido de que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, não libera o autor de exercer, ainda que minimamente e desde que suficiente, seu ônus da prova do art. 373, I, do CPC. Eis art. 341, III, do CPC:

" Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto ".

E neste ponto que firmo convicção, pelo art. 371 do CPC, da relevância das teses contidas nos embargos de declaração, vez que se acolhidas poderão inverter o resultado de julgamento, acaso o magistrado singular acolha os argumentos contidos nos embargos .

Anota-se que este vogal não está adiantando o seu entendimento sobre este capítulo anotado sobre a revelia, mas sim, apontando que a tese da parte embargante não é sem razão (pode ser acolhida) e, portanto, a ausência de apontamentos na sentença e nos embargos de declaração dos fundamentos em que o magistrado não os acolheu, para manter o seu entendimento sobre o caso, importa em nulidade da sentença por aplicação do art 489, § 1º, IV, do CPC:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Diga-se ainda que a anulação da decisão recorrida se impõe na visão deste vogal, sob pena de prejuízo para ambas as partes .

Isso porque, sendo eventualmente acolhidas as teses dos embargos diretamente neste recurso de apelação poder-se-á obstando a parte de nova apreciação de mérito sobre elas, vez que os próximos recursos a serem interpostos (art. 102, III e art. 105, III, da CF/88) não apreciam nem fatos e nem provas, nos termos da Súmula n. 07 e 09 do STJ e, fato este, que recomenda que as questões sejam apreciada em primeiro grau de jurisdição, a fim de que o vencido possa exercer a garantia do duplo grau de jurisdição em sua plenitude.

E diga-se ainda e, por fim, que se acaso a tese dos embargos de declaração afeta à ausência de provas da parte autora quanto a seu fato constitutivo (por não aplicar os efeitos da revelia) importará em cerceamento de defesa para a parte autora/recorrida, vez que em primeiro grau de jurisdição foi indeferida a produção de provas requeridas pela parte autora e o que justificou pela sentença que lhe foi favorável e, portanto, o que justifica a nulidade da sentença para produção de provas essenciais requeridas, a fim de evitar cerceamento de defesa do art. , XXXV, da CF/88.

Repita-se: não se está adiantando resultado de julgamento, mas sim, anotando que as teses não analisadas são relevantes e, portanto, imprescindível que elas sejam apreciadas pelo judiciário, ainda que para afastá-las, nos termos do no art 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação).

Isto posto e demais que dos autos consta, máxima vênia ao nobre Relator, de ofício, tenho por anular a sentença recorrida nos feitos 0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e 0837291-32.2016.8.12.0001, todas com fulcro no art 489, § 1º, IV, do CPC, de forma

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que retornem ao juízo de origem para que as partes tenham possibilidade de produção de provas essenciais e necessárias e com enfrentamento expresso a todas as teses relevantes das partes, o que inclui aquelas postas nos Embargos de Declaração de fls. 1044/1050.

Que seja aplicada ao feito a prioridade do art. 12 § 6º, I 2 , do CPC.

É como voto.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)

Após tomar conhecimento do voto do Des. Alexandre Bastos, entendo por bem rever meu posicionamento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa por ele arguida de ofício, ante a evidente necessidade de produção de provas nos autos, bem como o enfrentamento expresso de todas as matérias relevantes das partes.

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (2º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Alexandre Bastos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL E APÓS O RELATOR REVER O VOTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

cs

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