jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08372913220168120001_03d2e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de fevereiro de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0837291-32.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Alvaro Lazaro Regonato

Advogada : Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)

Advogada : Mayara da Costa Bais (OAB: 15838/MS)

Apelado : Tales Garcia Gomes Tiago de Souza

Advogada : Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

I – Se há teses que foram levadas nos embargos de declaração que portam probabilidade de, se acolhidas, inverterem o resultado de julgamento contido na sentença embargada, é de se acolher a pretensão recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a fim de se evitar denegação de justiça e é o que justifica o retorno ao juízo de primeiro grau para apreciação expressa das teses ditas como omissas, a fim de que a parte que venha a ser sucumbente pela nova decisão possa exercer o duplo grau de jurisdição em sua plenitude, mais precisamente, que possa pedir novo julgamento com base nos fatos e provas por meio do recurso de apelação, o que não seria possível se o julgamento das teses omissas ocorressem diretamente perante o tribunal local, nos termos da Súmula 07 do STJ.

II – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de ofício, nos termos do voto do 1º Vogal e após o Relator rever o voto.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Álvaro Lázaro Regonato contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato, ajuizada por Tales Garcia Gomes Tiago de Souza.

Em razões de recurso às f. 887-915, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) "foi reconhecida a conexão das ações, não havia sentença anterior , mas ainda assim foi extinta a ação sem julgamento de mérito e desconsiderado todos os argumentos e documentos colacionados nesta ação de rescisão contratual c/c com reintegração de posse, restando nítido que a sentença deve ser anulada" (f. 894); (ii) "a r. sentença está desconforme aos artigos 92, inciso IX, da Carta Maior e 489, do CPC"(f. 897); (iii)"por desrespeitar-se o princípio da não surpresa e o art. 493, § 1º, do codex processualista, a r. sentença merece ser anulada"(f. 901); (iv)"no caso de conexão entre ações a decisão deve ser única, não podendo a revelia decretada em outros autos, sem coisa julgada, incidir sobre o direito da parte, ignorando o consignado nestes autos"(f. 901); (v)"não restou demonstrado os requisitos para a caracterização da excessiva onerosidade causada por fato superveniente, não podendo ser aplicada da teoria da imprevisão ao contrato em análise"(f. 905); (vi)"Os autores cumpriram rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel nas condições contratadas, ao passo que o réu não adimpliu as obrigações pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito daqueles em pleitear a rescisão contratual; a reintegração de posse; e as perdas e danos"(f. 909); (vii)"a referida redução ao percentual de 8% não tem qualquer respaldo fático, jurídico, ou pericial"(f. 913); (viii)"o feito foi julgado antecipadamente, sem instrução probatória, apenas com a apresentação de contestação, sem alegações finais, sendo o processo virtual, dispensou o deslocamento das partes e da patrona para Campo Grande/MS, revelando excessivo o arbitramento em 10% do valor da causa"(f. 913); (ix)"não são devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta sem resolução de mérito, como no caso dos autos" (f. 913); e, (x) prequestiona a matéria.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido.

Em contrarrazões às f. 921-958, o apelado pugna pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O ( E M 0 2 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Garcia Gomes Tiago de Souza.

Das preliminares

Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo

O apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença argumentando que "foi reconhecida a conexão das ações, não havia sentença anterior , mas ainda assim foi extinta a ação sem julgamento de mérito e desconsiderado todos os argumentos e documentos colacionados nesta ação de rescisão contratual c/c com reintegração de posse, restando nítido que a sentença deve ser anulada" (f. 894) – grifos no original

A preliminar deve ser rejeitada.

Primeiro, porque a ação de consignação em pagamento e a ação de revisional foram julgadas simultaneamente com a presente demanda.

Segundo, porquanto ainda que haja entendimento de que, excepcionalmente nos processos conexos, o oferecimento da contestação em uma das ações impede a imputação dos efeitos da revelia na outra ação, tal fato não ocorreu no caso concreto.

Isto porque é necessário que a parte seja réu em todas as ações e ainda que apresente em apenas uma delas peça de defesa, deve contestar expressamente as duas ações, dividindo o seu arrazoado em duas partes distintas, bem como protocolar esta petição no prazo para ambas as demandas.

No caso em tela, nesta ação o ora apelante é autor e na ação de consignação e pagamento e na ação revisional é réu. Logo, frise-se, inviável o afastamento dos efeitos da revelia.

Por derradeiro, as provas foram bem sopesadas pelo magistrado de piso ao analisar a sentença, que será melhor discutido no mérito do recurso.

Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Argui ainda o recorrente a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que "a r. sentença está desconforme aos artigos 92, inciso IX, da Carta Maior e 489, do CPC" (f. 897)

Esta preliminar também deve ser afastada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De fato, as decisões judiciais não são destinadas ao deslinde de teses, o que é reservado às atividades acadêmicas ou literárias, de modo a impor a conclusão de que não é o só fato da dedução de questões que impõe a análise, mas, tão-somente, a sua adequação às deduções lógicas e jurídicas passíveis de sustentação com vistas aos fatos que se possam analisar, de modo que não se mostra necessária a indicação dos artigos de lei referidos por qualquer das partes.

Ademais, tenho que a decisão, tal como foi proferida, possibilitou o conhecimento ao apelante das razões de convencimento do juízo, não tendo se configurado a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, mesmo porque a exigência contida no dispositivo é de que a decisão judicial seja fundamentada, o que foi atendido na sentença.

Da preliminar de nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da não surpresa

Outrossim, o suplicante suscita a preliminar de nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da não surpresa, alegando que "não foi intimado a manifestar-se acerca do “fato novo” apontado na sentença recorrida, infringindo, claramente o que determina texto expresso de lei"(f. 900)

Esta preliminar não deve ser acolhido.

O Código de Processo Civil, em seus arts. , e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. A parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha, previamente, tomado conhecimento.

A referida garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. , incs. LIV e LV, da Constituição Federal), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. , parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um "poder-dever" de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado.

Na hipótese, não há se falar em violação ao princípio da não surpresa, pois o recorrente foi intimado na ação de consignação em pagamento e na ação revisional, tendo conhecimento delas, sendo dada oportunidade para o contraditório e a ampla defesa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Mérito

Inicialmente cumpre observar que pertinentes as matérias de ausência dos requisitos da onerosidade excessiva e inaplicabilidade da teoria da imprevisão não serão conhecidas, pois são pontos que devem ser discutidas nos autos da ação revisional e da ação de consignação em pagamento, conforme já feito pelo ora recorrente.

Insta salientar que apesar de o magistrado de piso fazer menção a elas na sentença, aludidos pontos não são objetos da presente demanda.

Por outro vértice, no tocante ao afastamento da rescisão contratual, agiu com acerto o juízo a quo, pois além de restar comprovado que o apelado não estava inadimplente quanto a sua parte no contrato, restou demonstrado que o ora apelante não honrou com o pactuado no prazo combinado.

A ação de consignação em pagamento n. 0816617-33.2016.8.12.0001 foi julgado procedente, declarando quitada a última parcela do contrato, vencida em 06.05.2016, referente ao capital, excetuada uma pequena parte alusiva à diferença constatada de área por ocasião do georreferenciamento, que era objeto da ação revisional de contrato e que foi julgado improcedente, assegurando-se a complementação do pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da sentença servir como título executivo para a parte autora.

Neste contexto, como bem consignado na sentença hostilizada, em relação ao inadimplemento da parcela remanescente de 5.575,25 arrobas remanescentes e que deveria ser paga em 06.05.2016, tal fundamento restou prejudicado pelo julgamento superveniente da ação de consignação em pagamento.

A ação revisional de contrato n. 0839002-09.2015.8.12.0001, por seu turno, reconheceu a existência de onerosidade excessiva em desfavor do comprador, pelo descumprimento da prestação alusiva à obtenção do georreferenciamento pelo vendedor, o que impossibilitou a outorga de escritura pública e causou prejuízos ao comprador, limitando o percentual das rendas contratadas ao patamar de 8% (oito por cento) nos anos de 2012, 2013 e 2014, afastando os efeitos da mora e determinando a compensação dos valores pagos a maior nas rendas dos anos de 2015 e 2016.

Por derradeiro, os valores alusivos às rendas devidas nos autos de 2015 e 2016 tornaram ilíquidos e somente exigíveis após a apuração do valor pago a maior nos anos de 2012, 2013 e 2014, com posterior compensação com as parcelas futuras, afastando-se, assim, os efeitos da mora e, via de consequência, as razões para propositura da presente ação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desta forma, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser fixados com base no princípio da causalidade, ou seja, deverão ser pagos por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

A propósito:

APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido de afastamento da condenação em honorários advocatícios – Descabimento – Hipótese em que um dos corréus foi regularmente citado e apresentou contestação – Cabimento da condenação em honorários advocatícios, mesmo na hipótese de sentença terminativa, por força do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 6º)– Verba honorária fixada em consonância com o previsto no art. 85, § 2º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - APL: 10982626620178260100 SP 1098262-66.2017.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/12/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018)

Por sua vez, o valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, é compatível com o previsto no art. 85, parágrafos 2º e , do Código de Processo Civil.

Por fim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido.

O princípio do livre convencimento motivado do juiz, não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito, razão pela qual considero devidamente questionados os dispositivos suscitados.

Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso interposto por Alvaro Lazaro Regonato e, nesta parte, lhe nego provimento.

Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, evidenciada a sucumbência em segundo grau, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor à atribuído em causa, montante este que deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 23/02/2021 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. ALEXANDRE, APÓS O RELATOR AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 3 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Alexandre Bastos (1º Vogal)

O que se infere do caso posto à apreciação, em apertada síntese, é a propositura de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002- 09 .2015.8.12.0001) pelo comprador (TALES) de imóvel rural (Fazenda Paraíso Santa Luzia, objeto da matrícula 392 do CRI de Rio Negro/MS) em face do vendedor (ÁLVARO), com causa de pedir de que o vendedor, não ter cumprido a obrigação de efetivação de georreferenciamento no prazo contratual, vindo a causar-lhe dano material e, por via de consequência, pedindo a recomposição do preço do imóvel.

Em face desta mesma compra e venda supracitada, o comprador (TALES) propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Feito nº 0816617- 33 .2016.8.12.0001) em face do vendedor (ÁLVARO). Alega que na data de 06/05/2016, tentou realizar o pagamento da última parcela do contrato, bem como de celebrar um acordo com o requerido, no entanto, o mesmo se negou. Por tais motivos, pugnou pela consignação do valor de R$ 741.115,20 (setecentos e quarenta e um mil cento e quinze reais e vinte centavos) relativo ao valor restante do capital devido em razão do contrato celebrado entre as partes.

Em face desta mesma compra e venda supracitada, o vendedor (ÁLVARO) propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Feito nº 0837291- 32 .2016.8.12.0001) em face do comprador (TALES). Sustenta que o requerido descumpriu as cláusulas contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores fixados a título de compra e venda e às porcentagens anuais referentes a renda. Afirmou que procurou o requerido diversas vezes com a finalidade de receber a dívida de forma amigável, porém não obteve êxito.

Anota-se então, que todas estas ações amarradas pela conexão

-0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e

0837291-32.2016.8.12.0001 - estão sendo julgadas em conjunto.

Vejamos.

Na AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002-09.2015.8.12.0001) proposta pelo comprador (TALES), após ser proferida a sentença de procedência parcial, o vendedor interpôs embargos de declaração às fls. 1044/1050, o qual com rejeitado às fls. 1075/1078 sob o fundamento genérico de que a via processual não tem efeitos infringentes (não enfrentou os temas lá contidos).

E neste ponto que justifico meu pedido de vista e anoto que tenho adotado entendimento de aproveitamento de atos processuais como meio de efetivação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de da decisão de mérito e justa e efetiva e em duração razoável como exige o art. , art. , art. 139, IX, todos do CPC e art. , LXXVIII, da CF/88, contudo, desde que não importe em prejuízo ás partes do processo .

E é o que ocorre neste processo, vez que há razão à parte recorrente/requerida em alegar que as omissões contidas nos embargos de declaração são relevantes , vez que ao ver deste vogal, se acolhidas, há probabilidade de suposta inversão do resultado de julgamento (em juízo rarefeito e sem se adiantar no resultado de julgamento – anotação somente, e tão somente, quanto às razões de decidir).

E dentre as várias omissões de teses relevantes apontadas nos embargos de declaração, anoto uma delas consistente no fato de que consta na sentença como razão de decidir da procedência parcial, de que a parte requerida, ora recorrente, teve sobre ela os efeitos da revelia da presunção da veracidade pela não apresentação de contestação , ou seja, por si só, acolheu o fato constitutivo da parte autora afeta ao alegado dano material decorrente da não realização do georreferenciamento.

Em relação a esta questão dos efeitos da revelia, a parte recorrente nos embargos de declaração suscita que, se foi acolhida as teses da parte adversa contida nas duas outras ações conexas (consignação e rescisão de contrato), então, deveria ter ocorrido igualmente com a tese de defesa da parte recorrente nestas ações, que seria o suficiente para afastar os efeitos da revelia.

Ocorre que esta tese está em consonância com a jurisprudência de que, a não contestação não importa, por si só, em revelia, vez que "deve" ser vista pelo "contexto", por aplicação do § 2º 1 do art. 322 do CPC, o que pode ocorrer com a tese feita em ações conexas.

Eis fundamento lançado em decisão monocrática no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.726 – PR sobre o tema dos efeitos da revelia:

"(...) a eventual revelia ocorrida em uma das ações conexas não gera os efeitos dela decorrentes nos demais feitos, exatamente por derivarem todos dos mesmos fatos. Saliente-se, ainda, que o fato de ter sido apresentada contestação na Ação Cautelar de Sustação de Protesto conexa à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Cambial, onde a matéria enfocada abrangeu, igualmente, as questões atinentes à ação principal, até mesmo a revelia mostra-se duvidosa (...)

E neste mesmo capítulo da revelia soma-se ao fato de fazer constar na sentença de que, como a parte requerida, ora recorrente, foi revel, então declarou razão ao autor quanto ao dano material alegado na petição inicial, quando o entendimento jurisprudencial unânime é no sentido de que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, não libera o autor de exercer, ainda que minimamente e desde que suficiente, seu ônus da prova do art. 373, I, do CPC. Eis art. 341, III, do CPC:

" Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto ".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E neste ponto que firmo convicção, pelo art. 371 do CPC, da relevância das teses contidas nos embargos de declaração, vez que se acolhidas poderão inverter o resultado de julgamento, acaso o magistrado singular acolha os argumentos contidos nos embargos .

Anota-se que este vogal não está adiantando o seu entendimento sobre este capítulo anotado sobre a revelia, mas sim, apontando que a tese da parte embargante não é sem razão (pode ser acolhida) e, portanto, a ausência de apontamentos na sentença e nos embargos de declaração dos fundamentos em que o magistrado não os acolheu, para manter o seu entendimento sobre o caso, importa em nulidade da sentença por aplicação do art 489, § 1º, IV, do CPC:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Diga-se ainda que a anulação da decisão recorrida se impõe na visão deste vogal, sob pena de prejuízo para ambas as partes .

Isso porque, sendo eventualmente acolhidas as teses dos embargos diretamente neste recurso de apelação poder-se-á obstando a parte de nova apreciação de mérito sobre elas, vez que os próximos recursos a serem interpostos (art. 102, III e art. 105, III, da CF/88) não apreciam nem fatos e nem provas, nos termos da Súmula n. 07 e 09 do STJ e, fato este, que recomenda que as questões sejam apreciada em primeiro grau de jurisdição, a fim de que o vencido possa exercer a garantia do duplo grau de jurisdição em sua plenitude.

E diga-se ainda e, por fim, que se acaso a tese dos embargos de declaração afeta à ausência de provas da parte autora quanto a seu fato constitutivo (por não aplicar os efeitos da revelia) importará em cerceamento de defesa para a parte autora/recorrida, vez que em primeiro grau de jurisdição foi indeferida a produção de provas requeridas pela parte autora e o que justificou pela sentença que lhe foi favorável e, portanto, o que justifica a nulidade da sentença para produção de provas essenciais requeridas, a fim de evitar cerceamento de defesa do art. , XXXV, da CF/88.

Repita-se: não se está adiantando resultado de julgamento, mas sim, anotando que as teses não analisadas são relevantes e, portanto, imprescindível que elas sejam apreciadas pelo judiciário, ainda que para afastá-las, nos termos do no art 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação).

Isto posto e demais que dos autos consta, máxima vênia ao nobre Relator, de ofício, tenho por anular a sentença recorrida nos feitos 0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e 0837291-32.2016.8.12.0001, todas com fulcro no art 489, § 1º, IV, do CPC, de forma que retornem ao juízo de origem para que as partes tenham possibilidade de produção de provas essenciais e necessárias e com enfrentamento expresso a todas as teses relevantes das partes, o que inclui aquelas postas nos Embargos de Declaração de fls. 1044/1050.

Que seja aplicada ao feito a prioridade do art. 12 § 6º, I 2 , do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)

Após tomar conhecimento do voto do Des. Alexandre Bastos, entendo por bem rever meu posicionamento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa por ele arguida de ofício, ante a evidente necessidade de produção de provas nos autos, bem como o enfrentamento expresso de todas as matérias relevantes das partes

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (2º Vogal)

Acompanho o voto Des. Alexandre Bastos

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL E APÓS O RELATOR REVER O VOTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181992196/apelacao-civel-ac-8372913220168120001-ms-0837291-3220168120001/inteiro-teor-1181992282