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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08166173320168120001_5084c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de fevereiro de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0816617-33.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Alvaro Lazaro Regonato

Advogada : Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)

Apelado : Tales Garcia Gomes Tiago de Souza

Advogada : Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB: 8226/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

I – Se há teses que foram levadas nos embargos de declaração que portam probabilidade de, se acolhidas, inverterem o resultado de julgamento contido na sentença embargada, é de se acolher a pretensão recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a fim de se evitar denegação de justiça e é o que justifica o retorno ao juízo de primeiro grau para apreciação expressa das teses ditas como omissas, a fim de que a parte que venha a ser sucumbente pela nova decisão possa exercer o duplo grau de jurisdição em sua plenitude, mais precisamente, que possa pedir novo julgamento com base nos fatos e provas por meio do recurso de apelação, o que não seria possível se o julgamento das teses omissas ocorressem diretamente perante o tribunal local, nos termos da Súmula 07 do STJ.

II – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de ofício, nos termos do voto do 1º Vogal e após o Relator rever o voto.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Álvaro Lázaro Regonato contra sentença proferida pelo Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por Tales Garcia Gomes Tiago de Souza .

Em razões de recurso às f. 482-483, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) "A nulidade da sentença advém da acepção acima destacada, porquanto ignorou a presença da ação de rescisão contratual proposta pelo Recorrente e os documentos ali juntados , de modo a relevar apenas o efeito da revelia advinda no processo da ação revisional e consignatória" (f. 486); (ii) "pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais , que afasta a possibilidade da revelia apontada na decisão, a sentença deveria aproveitar todo o conteúdo da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse 0837291-32.2016.8.12.0001 , ante a conexão das ações, e não apenas o que favorece o embargado" (f. 487); (iii) "havendo a presença das três demandas, todas conexas , é essencial que haja a análise do mérito da ação de rescisão contratual, dada a possibilidade de interferir no resultado desta presente demanda consignatória, devendo ser declarada nula a sentença recorrida" (f. 489-490); (iv) "a partir do momento em que se admite a procedência da ação consignatória para quitar parcialmente a dívida, estar-se-ia facultando a coexistência concomitante da mora accipiendi e solvendi , posto que contemplaria, de um lado, a recusa do credor em receber a prestação, e do outro, o inadimplemento do devedor em pagar integralmente a dívida" (f. 492); (v) "é necessária a reforma da sentença fustigada, em razão da manifesta improcedência da ação consignatória, nos termos do recurso repetitivo registrado sob o tema n. 967" (f. 493); e, (vi) prequestiona a matéria. – grifos no original -Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido.

Em razões de recurso às f. 556-585, o apelado suscita a preliminar de falta de interesse recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do apelo.

Manifestação do apelante à f. 592, postulando o julgamento conjunto e simultâneo deste processo com as apelações n. 0839002-09.2015.8.12.0001 e 0837291-32.2016.8.12.0001, bem como às f. 593-595.

É o relatório.

V O T O ( E M 0 2 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tales Garcia Gomes Tiago de Souza .

Das preliminares

Da preliminar de falta de interesse recursal

O apelado argui a preliminar de falta de interesse recursal, fundamentando que a atitude do recorrente em solicitar o levantamento do depósito judicial revelou, a um só tempo, a desistência de permanecer recorrendo, nesta ação consignatória.

Todavia, a preliminar deve ser afastada, porquanto o levantamento dos valores depositados é corolário à própria consignação não representando falta de interesse recursal em discutir o montante depositado.

E, no caso em concreto, conforme mencionado pelo próprio recorrido sequer foi levantado o montante objeto da presente demanda, apenas houve pedido de levantamento.

Nesse sentido, eis o precedente julgado:

FALTA DE INTERESSE RECURSAL - Não ocorrência - O levantamento dos valores depositados é corolário à própria consignação não representando falta de interesse recursal em discutir o montante depositado - Preliminar rejeitada. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -Presente o requisito do art. 335, I do CC, isto é, a recusa do credor em receber o pagamento - Embora impugne em sede recursal o valor depositado em Juízo, o recorrente não trouxe memória de cálculo indicando que outro seria o montante devido - Honorários fixados dentro dos critérios do art. 85 do CPC - Montante, que na verdade, deve ser majorado em razão do desprovimento do apelo e atuação dos patronos na esfera recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido e, por ser a sentença proferida já na vigência do NCPC, são majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do NCPC).

(TJ-SP 10064130520168260405 SP 1006413-05.2016.8.26.0405,

Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/03/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018)

Da preliminar de nulidade da sentença

O apelante, por sua vez, suscita a preliminar de nulidade da sentença argumentando que "A nulidade da sentença advém da acepção acima destacada, porquanto ignorou a presença da ação de rescisão contratual proposta pelo Recorrente e os documentos ali juntados , de modo a relevar apenas o efeito da revelia advinda no processo da ação revisional e consignatória" (f. 486); "pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais , que afasta a possibilidade da revelia apontada na decisão, a sentença deveria aproveitar todo o conteúdo da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse 0837291-32.2016.8.12.0001 , ante a conexão das ações, e não apenas o que favorece o embargado" (f. 487); e, "havendo a presença das

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três demandas, todas conexas , é essencial que haja a análise do mérito da ação de rescisão contratual, dada a possibilidade de interferir no resultado desta presente demanda consignatória, devendo ser declarada nula a sentença recorrida" (f. 489-490) – grifos no original

A preliminar deve ser rejeitada.

Primeiro, porque a ação revisional e a ação de rescisão contratual foram julgadas simultaneamente com a presente demanda.

Tanto é que consta na sentença hostilizada menção a ação revisional n. 0839002-09.2015.8.12.0001, in verbis:

"(...) No caso em tela, a parte autora propôs ação revisional do contrato e, inclusive, pugnou pela redução do preço do contrato de compra e venda diante da constatação de diferença entre a área vendida no contrato e a área efetivamente apurada no georreferenciamento da área.

Com a prolação de sentença nos autos de ação revisional nesta data, não subsiste mais tal dúvida, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no art. 545 do Código de Processo Civil, o qual permite ao autor complementar o depósito insuficiente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da sentença valer como título executivo nos termos do art. 545, § 2.º, do mesmo Código (...)"

Segundo, porquanto ainda que haja entendimento de que, excepcionalmente nos processos conexos, o oferecimento da contestação em uma das ações impede a imputação dos efeitos da revelia na outra ação, tal fato não ocorreu no caso concreto.

Isto porque é necessário que a parte seja réu em todas as ações e ainda que apresente em apenas uma delas peça de defesa, deve contestar expressamente as duas ações, dividindo o seu arrazoado em duas partes distintas, bem como protocolar esta petição no prazo para ambas as demandas.

No caso em tela, na ação de rescisão contratual n. 0837291-32.2016.8.12.0001 o ora apelante é autor e na presente ação é réu. Logo, frisese, inviável o afastamento dos efeitos da revelia.

Por derradeiro, as provas foram bem sopesadas pelo magistrado de piso ao analisar a sentença, que será melhor discutido no mérito do recurso.

Destarte, conforme já mencionado, afasto as preliminares e passo a analisa da matéria de fundo.

Mérito

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recurso repetitivo registrado sob o tema n. 967"(f. 493).

Sem razão ao recorrente.

O objeto da consignação é a parcela prevista na cláusula segunda do contrato, com vencimento em 06.05.2016, consistente no pagamento da importância equivalente a 8.275,25 (oito mil duzentos e setenta e cinco vírgula vinte e cinco) arrobas de boi, ao preço tomado na cidade de Campo Grande/MS.

Quanto ao depósito efetuado na presente ação, foi julgado procedente e completamente quitado aludida parcela, sendo a complementação do depósito resultante da diferença constatada de área por ocasião do georreferenciamento que estava sendo discutida na ação revisional.

Transcreve-se, para melhor compreensão, parte da sentença hostilizada desta ação, in verbis:

"(...) Com a prolação de sentença nos autos de ação revisional nesta data, não subsiste mais tal dúvida, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no art. 545 do Código de Processo Civil, o qual permite ao autor complementar o depósito insuficiente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da sentença valer como título executivo nos termos do art. 545, § 2.º, do mesmo Código.

Não obstante, diante da existência de revelia que implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, posto que não impugnado, no caso em tela restaram preenchidos os requisitos legais para a consignação em pagamento, mais precisamente o disposto no art. 335, I, do Código Civil, antes transcrito.

Observo, ainda, que na petição inicial consta a alegação de que teria sido marcado data e horário para pagamento no escritório da advogada do requerido, mais precisamente 06/05/2016, às 16h, entretanto tal teria sido frustrado pelo requerido, diante da revelia também tal fato restou incontroverso, situação que assevera a necessidade de julgamento de procedência do pedido inicial , ressalvada a necessidade de complementação do depósito diante do julgamento da ação revisional (...)"– destaquei -Ainda, confira parte da sentença proferida nos autos da ação revisional n. 0839002.09-2015.0.12.0001:

"Observo, ainda, que tramita em apenso ação de consignação em pagamento – autos 081667-33.2016.8.12.0001 -, no qual está sendo proferida sentença simultaneamente nesta data, da qual consta o depósito integral do valor do capital devido em razão do contrato, ou seja, os valores previstos na cláusula segunda e vencida em 06/05/2016, correspondente a 8.725,25 arrobas de boi, parcela essa que está sendo considera quitada na ação de consignação em pagamento "- grifei

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revisional e a ação de rescisão de contrato conexas a essa.

Assim, outro caminho não há senão pela manutenção da sentença.

Por derradeiro, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido.

O princípio do livre convencimento motivado do juiz, não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito, razão pela qual considero devidamente questionados os dispositivos suscitados.

Diante do exposto, conheço o recurso interposto por Álvaro Lazaro Regonato , no entanto lhe nego provimento.

Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, evidenciada a sucumbência em segundo grau, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação/atribuído a causa, montante este que deverá ser acrescido ao percentual fixado em sentença.

É como voto.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 23/02/2021 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. ALEXANDRE, APÓS O RELATOR AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 3 / 0 2 / 2 0 2 1 )

O Sr. Des. Alexandre Bastos (1º Vogal)

O que se infere do caso posto à apreciação, em apertada síntese, é a propositura de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002- 09 .2015.8.12.0001) pelo comprador (TALES) de imóvel rural (Fazenda Paraíso Santa Luzia, objeto da matrícula 392 do CRI de Rio Negro/MS) em face do vendedor (ÁLVARO), com causa de pedir de que o vendedor, não ter cumprido a obrigação de efetivação de georreferenciamento no prazo contratual, vindo a causar-lhe dano material e, por via de consequência, pedindo a recomposição do preço do imóvel.

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Em face desta mesma compra e venda supracitada, o comprador (TALES) propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Feito nº 0816617- 33 .2016.8.12.0001) em face do vendedor (ÁLVARO). Alega que na data de 06/05/2016, tentou realizar o pagamento da última parcela do contrato, bem como de celebrar um acordo com o requerido, no entanto, o mesmo se negou. Por tais motivos, pugnou pela consignação do valor de R$ 741.115,20 (setecentos e quarenta e um mil cento e quinze reais e vinte centavos) relativo ao valor restante do capital devido em razão do contrato celebrado entre as partes.

Em face desta mesma compra e venda supracitada, o vendedor (ÁLVARO) propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Feito nº 0837291- 32 .2016.8.12.0001) em face do comprador (TALES). Sustenta que o requerido descumpriu as cláusulas contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores fixados a título de compra e venda e às porcentagens anuais referentes a renda. Afirmou que procurou o requerido diversas vezes com a finalidade de receber a dívida de forma amigável, porém não obteve êxito.

Anota-se então, que todas estas ações amarradas pela conexão

-0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e

0837291-32.2016.8.12.0001 - estão sendo julgadas em conjunto.

Vejamos.

Na AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (Feito nº 0839002-09.2015.8.12.0001) proposta pelo comprador (TALES), após ser proferida a sentença de procedência parcial, o vendedor interpôs embargos de declaração às fls. 1044/1050, o qual com rejeitado às fls. 1075/1078 sob o fundamento genérico de que a via processual não tem efeitos infringentes (não enfrentou os temas lá contidos).

E neste ponto que justifico meu pedido de vista e anoto que tenho adotado entendimento de aproveitamento de atos processuais como meio de efetivação de da decisão de mérito e justa e efetiva e em duração razoável como exige o art. , art. , art. 139, IX, todos do CPC e art. , LXXVIII, da CF/88, contudo, desde que não importe em prejuízo ás partes do processo .

E é o que ocorre neste processo, vez que há razão à parte recorrente/requerida em alegar que as omissões contidas nos embargos de declaração são relevantes , vez que ao ver deste vogal, se acolhidas, há probabilidade de suposta inversão do resultado de julgamento (em juízo rarefeito e sem se adiantar no resultado de julgamento anotação somente, e tão somente, quanto às razões de decidir).

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alegado dano material decorrente da não realização do georreferenciamento.

Em relação a esta questão dos efeitos da revelia, a parte recorrente nos embargos de declaração suscita que, se foi acolhida as teses da parte adversa contida nas duas outras ações conexas (consignação e rescisão de contrato), então, deveria ter ocorrido igualmente com a tese de defesa da parte recorrente nestas ações, que seria o suficiente para afastar os efeitos da revelia.

Ocorre que esta tese está em consonância com a jurisprudência de que, a não contestação não importa, por si só, em revelia, vez que" deve "ser vista pelo"contexto", por aplicação do § 2º 1 do art. 322 do CPC, o que pode ocorrer com a tese feita em ações conexas.

Eis fundamento lançado em decisão monocrática no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.726 PR sobre o tema dos efeitos da revelia:

"(...) a eventual revelia ocorrida em uma das ações conexas não gera os efeitos dela decorrentes nos demais feitos, exatamente por derivarem todos dos mesmos fatos. Saliente-se, ainda, que o fato de ter sido apresentada contestação na Ação Cautelar de Sustação de Protesto conexa à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Cambial, onde a matéria enfocada abrangeu, igualmente, as questões atinentes à ação principal, até mesmo a revelia mostra-se duvidosa (...)

E neste mesmo capítulo da revelia soma-se ao fato de fazer constar na sentença de que, como a parte requerida, ora recorrente, foi revel, então declarou razão ao autor quanto ao dano material alegado na petição inicial, quando o entendimento jurisprudencial unânime é no sentido de que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, não libera o autor de exercer, ainda que minimamente e desde que suficiente, seu ônus da prova do art. 373, I, do CPC. Eis art. 341, III, do CPC:

"Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto".

E neste ponto que firmo convicção, pelo art. 371 do CPC, da relevância das teses contidas nos embargos de declaração, vez que se acolhidas poderão inverter o resultado de julgamento, acaso o magistrado singular acolha os argumentos contidos nos embargos .

Anota-se que este vogal não está adiantando o seu entendimento sobre este capítulo anotado sobre a revelia, mas sim, apontando que a tese da parte embargante não é sem razão (pode ser acolhida) e, portanto, a ausência de apontamentos na sentença e nos embargos de declaração dos fundamentos em que o magistrado não os acolheu, para manter o seu entendimento sobre o caso, importa em nulidade da sentença por aplicação do art 489, § 1º, IV, do CPC:

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§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Diga-se ainda que a anulação da decisão recorrida se impõe na visão deste vogal, sob pena de prejuízo para ambas as partes .

Isso porque, sendo eventualmente acolhidas as teses dos embargos diretamente neste recurso de apelação poder-se-á obstando a parte de nova apreciação de mérito sobre elas, vez que os próximos recursos a serem interpostos (art. 102, III e art. 105, III, da CF/88) não apreciam nem fatos e nem provas, nos termos da Súmula n. 07 e 09 do STJ e, fato este, que recomenda que as questões sejam apreciada em primeiro grau de jurisdição, a fim de que o vencido possa exercer a garantia do duplo grau de jurisdição em sua plenitude.

E diga-se ainda e, por fim, que se acaso a tese dos embargos de declaração afeta à ausência de provas da parte autora quanto a seu fato constitutivo (por não aplicar os efeitos da revelia) importará em cerceamento de defesa para a parte autora/recorrida, vez que em primeiro grau de jurisdição foi indeferida a produção de provas requeridas pela parte autora e o que justificou pela sentença que lhe foi favorável e, portanto, o que justifica a nulidade da sentença para produção de provas essenciais requeridas, a fim de evitar cerceamento de defesa do art. , XXXV, da CF/88.

Repita-se: não se está adiantando resultado de julgamento, mas sim, anotando que as teses não analisadas são relevantes e, portanto, imprescindível que elas sejam apreciadas pelo judiciário, ainda que para afastá-las, nos termos do no art 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação).

Isto posto e demais que dos autos consta, máxima vênia ao nobre Relator, de ofício, tenho por anular a sentença recorrida nos feitos 0839002-09.2015.8.12.0001 e 0816617-33.2016.8.12.0001 e 0837291-32.2016.8.12.0001, todas com fulcro no art 489, § 1º, IV, do CPC, de forma que retornem ao juízo de origem para que as partes tenham possibilidade de produção de provas essenciais e necessárias e com enfrentamento expresso a todas as teses relevantes das partes, o que inclui aquelas postas nos Embargos de Declaração de fls. 1044/1050.

Que seja aplicada ao feito a prioridade do art. 12 § 6º, I 2 , do CPC.

É como voto.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)

Após tomar conhecimento do voto do Des. Alexandre Bastos, entendo por bem rever meu posicionamento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa por ele arguida de ofício, ante a evidente necessidade de produção de provas nos autos, bem como o enfrentamento expresso de todas as matérias relevantes das

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partes.

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (2º Vogal)

Acompanho o voto Des. Alexandre Bastos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL E APÓS O RELATOR REVER O VOTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2021.

RPA/CS

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