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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-86.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-86.2020.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

19/03/2021

Julgamento

17 de Março de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08055238620208120021_fdd1d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL – LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE – PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE MEDIANTE CONTROLE DIFUSO DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIOREMESSA DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL.

A declaração incidental de inconstitucionalidade pelos Tribunais sujeitam-se ao princípio da reserva de plenário ( CF, art. 97), sendo vedada aos órgãos fracionários a declaração de inconstitucionalidade, submetendo-se a procedimento específico instituído pelo Código de Processo Civil (arts. 948 a 950).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182669092/apelacao-civel-ac-8055238620208120021-ms-0805523-8620208120021

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