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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401642-81.2021.8.12.0000 MS 1401642-81.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1401642-81.2021.8.12.0000 MS 1401642-81.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14016428120218120000_1a761.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇALIMINAR – ARTIGO 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOSCOBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBIINTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAIMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIATEMA N.º 796, DO STFLIMINAR INDEFERIDARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da liminar em mandado de segurança.
II. Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 796, do STF, a imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, está adstrita ao valor que se pretende integralizar ao capital social da empresa, persistindo a ocorrência do fato gerador do referido tributo sobre o valor que exceder a quota societária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182671399/agravo-de-instrumento-ai-14016428120218120000-ms-1401642-8120218120000

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