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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155720620208120000_448ea.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-06.2020.8.12.0000 - Rio Brilhante

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Agravante : Mata Sede Administradora de Bens e Participações Ltda

Advogado : Gustavo Luz Bertocco (OAB: XXXXX/SP)

Agravado : Secretário de Finanças, Planejamento, Controle e Divisão de Administração Tributária

Interessado : Município de Rio Brilhante

Proc. Município : Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.

A não demonstração da verossimilhança da alegação impede a concessão da liminar pleiteada

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 17 de março de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Mata Sede Administradora de Bens e Participações Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Finanças, Planejamento, Controle e Divisão de Administração Tributária Municipal, indeferiu a liminar que pretendia a emissão de certidão de imunidade do ITBI.

Alega que a legislação garante imunidade tributária para integralização de imóvel no capital social de empresa, nos termos dos artigos 156, § 2.º, I, da CF e 36 e 37 do CTN. Prevê, também, que a imunidade deve ser concedida sempre que preenchidos os requisitos legais.

Assevera que a autoridade coatora proferiu decisão ilegal ao conceder a imunidade parcial (apenas em relação ao valor nominal atribuído ao bem) e condicionada ao julgamento do STF (Tema 796 de Repercussão Geral), com a ressalva de que a constituição do crédito tributário ocorrerá até o dia 30/12/2024, independente do julgamento pelo STF, ou seja, antes que se expire o prazo decadencial de 5 anos.

Diz que não exerce atividade de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, mas sim de "cultivo de cana-deaçúcar, milho e soja e criação de bovinos", conforme consta no contrato social.

Ressalta que inexiste previsão legal de incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor necessário para realização do capital social da empresa e o atribuído ao imóvel pela agravada, e, por isso, não é possível a cobrança tributária conforme pretendida pela Municipalidade, devendo incidir a regra de imunidade constitucionalmente prevista.

Requer, assim, a concessão da tutela recursal para emissão de certidão de imunidade do ITB e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão invectivada.

O recurso foi recebido às fls. 106-7 no efeito devolutivo.

Sem contraminuta (certidão de fl. 115).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 119-28).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

Colhe-se dos autos que a empresa agravante pretende o reconhecimento da incidência de imunidade de ITBI sobre a transferência de parte do imóvel "Fazenda Mata Sede", de propriedade de Mário Luiz Carneiro Costa, a título de integralização de capital social.

O capital social da impetrante é de R$ 713.000,00 e o montante a ser integralizado é R$ 318.000,00, sendo R$ 317.050,76 mediante a incorporação de 30% do imóvel rural denominado Fazenda Mata Sede, que tem área total 1.210 hectares e foi avaliada em R$ 7.684.747,93 (sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).

Administrativamente foi reconhecida a imunidade apenas no que tange à quantia a ser integralizada e não sobre o montante total do imóvel, de forma que sobre o excedente deveria ser recolhido o tributo.

A mencionada liminar foi indeferida pelo juiz a quo, uma vez que a questão posta encontra ressonância na jurisprudência pátria, é objeto de repercussão geral já reconhecida no STF sob o tema n.º 796 e, também porque a cobrança do imposto referente ao excedente, por si só, não inviabiliza as atividades da empresa.

Aqui a questão cinge-se à análise dos requisitos para concessão da tutela recursal.

O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada.

Na espécie, sua pretensão não se reveste da verossimilhança necessária para a concessão medida de urgência.

A controvérisa está em saber se deve, ou não, persistir a cobrança do ITBI no que toca ao valor do imóvel que superou a quota societária que foi subscrita.

Dispõe o artigo 156, inciso II e § 2º, inciso I, da Constituição Federal:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de

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bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional, em seu art. 36, dispõe "ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito".

Portanto, para se caracterizar a hipótese de imunidade é necessário que sejam preenchidos dois requisitos cumulativamente: i- que o imóvel tenha por finalidade a integralização de capital social; e ii- que a atividade preponderante da adquirente do bem não seja a compra e venda de bem imóvel ou direitos a ele inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Na espécie, ambas condições mencionadas foram preenchidas pela recorrente, pois não há dúvidas quanto ao fato de que o imóvel descrito foi incorporado ao patrimônio da empresa como forma de integralização de seu capital social, bem como o objeto social da agravante é predominantemente a atividade agropecuária, não se enquadrando, portanto, na exceção que afasta a concessão da imunidade.

Entretanto, como dito, é imperioso saber qual a extensão dessa imunidade, isto é, se ela atinge a operação de incorporação em sua integralidade ou se pode ser tributada eventual diferença de valor existente entre o bem dado em incorporação e o valor da quota a ser integralizada.

A importância da matéria em tela é tamanha que houve o reconhecimento de sua repercussão geral pelo STF no âmbito do Recurso Especial nº 796.376/SC (Tema 796), a qual ainda aguarda apreciação.

Ao que tudo indica, a imunidade em questão não se estende ao valor que exceda aquele que efetivamente integralizou o capital social, sobretudo porque tal imunidade deve estar atrelada à mens legis, qual seja, favorecer o aumento da atividade

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econômica e seus inerentes benefícios à sociedade, retirando os entraves para a adoção

da mencionada medida.

Visa-se, portanto, mobilizar bem imóvel para o desenvolvimento da

atividade empresarial. Logo, o valor que excede o capital subscrito caracteriza-se como

transferência de patrimônio e, portanto, em princípio, deve ser tributado.

Consabido, para a constituição de uma sociedade é necessária a

composição de capital em moeda ou em bens, para garantir sua manutenção ou, ao

menos, seu início. Integralizar o capital social, portanto, é o mesmo que pagá-lo. Todo

pagamento, por sua vez, é relativo a um preço; e o preço do capital social é aquele

estipulado no contrato social da empresa, nem mais, nem menos.

O excedente, por óbvio, não integra esse mesmo capital. Constitui

uma transferência de patrimônio como qualquer outra, agregando bens, direitos e

obrigações aos demais ativos e passivos da empresa e, nesse sentido, não está

acobertado pela imunidade tributária estabelecida no art. 156, § 2º, I, da Constituição

Federal.

Com efeito, esse o entendimento jurisprudencial pátrio:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A imunidade tributária prevista constitucionalmente é excepcional e deve ser interpretada de forma estrita.

2. Se o valor dos imóveis a serem integralizados pelos sócios superar o valor das quotas da sociedade empresária, é possível a incidência de ITBI sobre o valor excedente.

3. Assim, não há que se falar em imunidade tributária, pelo que inexiste lesão ao direito líquido e certo da impetrante.

4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que denegou a segurança. (TJMG - Apelação Cível

1.0051.15.002911-7/003, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da sumula em 09/08/2019)

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do seu capital social - Inteligência do art. 37, § 2º, do CTN -Peculiaridade do caso concreto que, contudo, impõe a limitação da imunidade tributária de forma a permitir a cobrança do ITBI sobre a diferença deste em relação aos valores venais atuais dos imóveis -Sentença mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-98.2018.8.26.0037; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Transmissão de imóveis para fins de integralização de capital social da empresa impetrante – Imunidade tributária que alcança a respectiva operação até o limite das quotas que se pretende subscrever – Tributação admitida sobre a diferença – Vastos precedentes na jurisprudência desta Corte – Manutenção da denegação da ordem que se impõe – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-36.2018.8.26.0270; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019)

Logo, ausente a probabilidade do direito, a decisão deve ser mantida.

Conclusão

Ante o exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto por se negar provimento ao recurso .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 17 de março de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182674962/agravo-de-instrumento-ai-14155720620208120000-ms-1415572-0620208120000/inteiro-teor-1182674988

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