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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08246720220188120001_5373a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de março de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0824672-02.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB)

Apelada : Fátima Aparecida de Barros Macedo

Advogado : Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB: 5730/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fábio Freitas de Andrade (OAB: 9019/MS)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A antecipação da verba pericial não se confunde com o dever de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido, caso a demanda seja julgada improcedente.

II. Em se tratando de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor e, em sendo ele beneficiário da Assistência da Justiça Gratuita, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pelo Estado, a quem incumbe a prestação da gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS , inconformado com a sentença proferida pelo M.M Juiz da 10ª Vara Cível de Campo Grande, nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário e Tutela de Urgência, movida por Fátima Aparecida de Barros Macedo , apela a este tribunal.

Alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que contraria o entendimento pacificado pelo STJ, defendendo que as despesas adiantadas pela parte vencedora devem ser suportadas pelo Estado, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita.

Sustenta que antecipou o pagamento dos honorários periciais, conforme determina lei n. 8620/96 e, por ser a parte vencida beneficiaria da justiça gratuita, as despesas devem ser arcadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ser a entidade estatal responsável pelo acolhimento do jurisdicionado.

Defende que o pagamento desses honorários periciais viola, em tese, as diretrizes orçamentários, uma vez que não inclui no cômputo da seguridade social previsão legal para custeio das atividades inerentes à assistência judiciária gratuita.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais pagos antecipadamente.

Prequestiona toda matéria devolvida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 134/139 pela apelada Fátima Aparecida de Barros Macedo e às fls. 154/163, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em que pugnam pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, inconformado (a) com a sentença (fls.105/109) que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário e Tutela de Urgência.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar a sentença objeto deste recurso, que na parte dispositiva restou assim exarada:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, bem como honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Salienta-se que a cobrança desses encargos ficará suspensa, na

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forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais.

Passo a análise do mérito recursal.

Extrai-se dos autos que a ação de conhecimento foi ajuizada por Fátima Aparecida de Barros Macedo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e objetivava a concessão de benefício de natureza previdenciária, sendo que o réu foi vencedor, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido inicial (fls. 105/109).

Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, o INSS antecipou os honorários periciais devidos na demanda, na qual a autora era beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Diante disso, o INSS interpôs recurso de apelação às fls. 125/129, em que requereu que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a ressarcir as despesas periciais adiantadas pela autarquia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

A princípio, cumpre registrar que não se pode confundir isenção ao pagamento das custas, com a obrigação de antecipação do pagamento dos honorários periciais, vez que por previsão na lei n. 8620/96, é do INSS o referido ônus:

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...)

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Não obstante, sendo vencedor o INSS, o ressarcimento dos honorários periciais adiantados incumbe ao autor da demanda e sendo este beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao responsável por prestar a assistência judiciária, arcar com as despesas adiantadas ao perito.

E se a regra especial determina que o INSS antecipe os honorários do perito, é evidente que o ressarcimento lhe é assegurado e o ônus passa a ser do Estado, em razão do inc. LXXVII do art. da Constituição Federal ditar que este prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Com efeito, prevê o art. , LXXIV da Constituição Federal:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Acerca da expressão gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil destaca:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

(...)

Acerca do tema, o STJ tem decidido que na isenção de que goza o beneficiário da justiça gratuita estão abrangidas as despesas pessoais e materiais para a realização de perícia. Vejamos:

" As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização de perícia e confecção do respectivo laudo estão abrangidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da Justiça Gratuita... "(STJ-4ª T., Resp131.815, rel. Min Cesar Rocha)"

Pois bem, ainda que o pedido da parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, foi julgado improcedente, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais.

Colaciona-se decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Esta Corte Superior afirma seu posicionamento no sentido de que "[...] o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. [...]"( REsp 1.666.788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018) 3. Recurso especial provido para determinar que o Estado do Paraná proceda ao ressarcimento, ao INSS, dos honorários periciais antecipados. (STJ, REsp 1790045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II -Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (g.n.)

A propósito, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adotou o mesmo entendimento:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS PEDIDO PREVIDENCIÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS

NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS , § 2º, DA LEI 8.620/93 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/93

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM QUE A EXAÇÃO VENHA LHE SER IMPOSTA DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA PLENA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO HIPOSSUFICIENTE RECURSO DO INSS PROVIDO. No presente recurso o INSS postula o reembolso, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, dos valores por ele antecipados a título de honorários periciais, eis que a ação acidentária contra si movida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, teve os pedidos julgados improcedentes. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação aos artigos , § 2º, da Lei 8620/93 e 129, parágrafo único, da Lei 8.213/93, o conceito de antecipar referida verba pericial não se confunde com o de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido caso a demanda seja julgada improcedente. Estando-se diante de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor, beneficiário da AJG, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema - ou seja, o Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.( TJMS . Apelação Cível n. 0001929-73.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 24/04/2020, p: 28/04/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A antecipação da verba pericial não se confunde com o dever de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido, caso a demanda seja julgada improcedente. II. Em se tratando de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor e, em sendo ele beneficiário da Assistência da Justiça Gratuita, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pelo Estado, a quem incumbe a prestação da gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal.

(TJMS. Apelação Cível n. 0809623-15.2018.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 12/01/2021, p: 17/01/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

jurisdicional, notadamente quando a legislação específica é clara ao falar em "adiantar as despesas com os honorários periciais". Dessa maneira, é o Estado do Mato Grosso do Sul quem deve arcar com tal despesa por ser a entidade estatal que acolhe a instância jurisdicional em que fora concedida a gratuidade judiciária.

Adota-se o entendimento no sentido de que, sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais é encargo transferido ao Estado.

Assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, para o fim de viabilizar o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado, os quais foram adiantados pela autarquia, devidamente atualizada desde a data do desembolso, pelo INPC, até a data do efetivo pagamento.

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, impõe-se registrar ser despiciendo a manifestação expressa acerca de cada dispositivo suscitado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador "não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado". (STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Min. José Delgado, Primeira Turma, Dje 06/03/2008).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e dou-lhe provimento para determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul arque com as despesas adiantadas pela autarquia, já que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita.

O Estado de Mato Grosso do Sul ressarcirá as despesas periciais adiantadas na ação acidentária, devidamente atualizada desde a data de desembolso, utilizando-se o INPC, até a data do efetivo pagamento.

Incabível a majoração dos honorários recursais em favor dos procuradores federais, diante da inexistência de fixação na origem.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183657757/apelacao-civel-ac-8246720220188120001-ms-0824672-0220188120001/inteiro-teor-1183657868

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