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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2019.8.12.0045 MS XXXXX-41.2019.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08029954120198120045_54519.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AFASTADAMÉRITO – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTES – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADAIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – EM PARTE COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme o Tema 793 do STF no julgamento do RE nº 855.178-SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.
II - Os entes públicos não têm recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade. II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada. Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183668953/apelacao-civel-ac-8029954120198120045-ms-0802995-4120198120045

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