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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/03/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001537620178120018_3a14c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de janeiro de 2021

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000153-76.2017.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Juliano Barbosa Gonçalves

DPGE - 1ª Inst. : Bruno Augusto de Resende Louzada

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O recrudescimento da pena-base se deu em relação a valoração da vetorial circunstâncias do crime em face a quantidade de munições apreendidas, a qual requer um grau maior de reprovação. Ademais, diante da ausência de previsão específica a aplicação do patamar de 1/8 na primeira fase da dosimetria da pena é o “quantum” que, à míngua de previsão legal específica, melhor se harmoniza com a orientação doutrinária e jurisprudencial.

II – Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

III – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade.

IV – Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta por Juliano Barbosa Gonçalves contra a sentença de p. 174-180 que o condenou como incurso no crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10826/03, à uma pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no montante de 08 (oito) salários mínimos.

Nas razões recursais de p. 218-230, o recorrente pugna pela reforma da sentença para a redução da pena-base ao mínimo legal, para que a atenuante da confissão espontânea conduza a pena aquém do mínimo legal e, para a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo.

O Parquet, em contrarrazões requereu o improvimento do recurso (p. 235-241).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer às p. 251-261, pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Segundo consta da denúncia de p. 01-02:

(...) Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 14h50min, na Rodovia MS-497 com sentido à MG, km 02, nesta cidade e comarca, o denunciado JULIANO BARBOSA GONÇALVES, transportou arma de fogo, acessório e munição, de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, modelo PT 59, calibre 380 ACP, cromada, juntamente com um carregador e 11 (onze) cartuchos de munição, conforme consta no Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições de fls. 34/36, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Conforme apurado, no dia e local dos fatos, os policiais militares estavam em operação de ensino do CFC PM/MS, na rodovia MS-497 se deslocando para a cidade de Paranaíba, quando avistaram uma caminhonete da marca Chevrolet, modelo S10, na cor preta, realizar uma rápida conversão de pista, ao emitirem um sinal para reduzir a velocidade e parar, a mesma não obedeceu e adentrou uma estrada rural.

Ao adentrar a estrada de terra o denunciado foi abordado por uma guarnição da Policia Militar que estava no local, sendo feita uma revista no veículo, bem como nos passageiros, vindo a encontrar

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a arma de fogo, o carregador e as munições no interior do veículo, debaixo do tapete do banco do motorista.(...)

Não conformado com o desfecho do caso, o sentenciado recorre a esta Corte de Justiça, buscando a recondução da pena-base ao mínimo legal, pela minoração da reprimenda intermediária em patamar aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da menoridade relativa e a redução da prestação pecuniária fixada.

I Da redução da pena-base

Ao prolatar a sentença, o juízo a quo, dentro de seu poder discricionário, valorou negativamente as circunstâncias do crime, conforme se infere:

Na PRIMEIRA FASE, a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do agente, os motivos e as consequências do delito, assim como o comportamento da vítima não militam em desfavor do acusado. Entretanto as circunstâncias do crime devem ser sopesadas pois o acusado estava em posse de uma pistola calibre 380 ACP, com 11 munições, o que confere maior gravidade à conduta . Fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Na SEGUNDA FASE de fixação da pena considerar-seão as causas atenuantes e agravantes do delito. Nesta fase, está presenta a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, e não há agravantes, de modo que a reprimenda deve ser reduzida, observado o limite da pena mínima cominada em abstrato para o crime, em atenção à Súmula 231 do STJ. Assim, a PENA INTERMEDIÁRIA fica em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da

pena. Fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. (p. 178-179)

Ve-se que ao o magistrado a quo ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal considerou como desfavorável a moduladora das circunstâncias do crime, exasperando a pena-base em 03 (três) meses.

O apelante questiona a valoração da referida circunstância, sob o argumento que a posse de armas e munições está adstrita ao tipo penal.

Contudo, contrariamente ao mencionado, o recrudescimento da penabase se deu em relação à quantidade de munições apreendidas (11 munições) e ao potencial lesivo da arma (pistola calibre 380 ACP), o que requer um grau maior de reprovação.

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HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. VALORAÇÃO OBRIGATÓRIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES POR NÃO CONSTAREM DO LAUDO DEFINITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA PENAL E REGIME INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. MODO DE EXECUÇÃO. VALORAÇÃO DEVIDA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO E REGIME INICIAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. As teses defensivas referentes à desclassificação do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas para a infração penal sui generis tipificada no artigo 28 do mesmo Diploma Normativo, e dos artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 para a majorante prevista no artigo 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, pela obrigatoriedade do Magistrado valorar a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria penal, não havendo discricionariedade em referida avaliação, desconsideração da diversidade e natureza das drogas por não constarem do laudo definitivo e, ainda, pelo cômputo do tempo de prisão cautelar do paciente para fins de fixação do regime inicial, não podem ser apreciadas, diretamente, por este Tribunal Superior sob pena de indevida supressão de instância, pois, sobre elas, não se pronunciou a instância ordinária.

3. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta ao paciente foi reduzida e mantido o modo fechado de execução.

4. A grande quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base e o agravamento do regime inicial ante a maior reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes.

5. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos a justificar o estabelecimento

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da fração de redução do artigo 33, § 4º, da Lei n.

11.343/2006 em patamar diverso do máximo legalmente previsto, bem como a imposição do regime mais severo, não havendo, portanto, bis in idem, pois o estabelecimento do modo inicial de execução da pena deve, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal.

6. Habeas Corpus não conhecido.

( HC 358.518/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (destacou-se)

De outro lado, a dosimetria da pena no Brasil adota um critério trifásico. Contudo, as duas primeiras fases (circunstâncias judiciais e agravantes/atenuantes), diferentemente da terceira fase (causas de aumento e de redução de pena), não possuem um parâmetro de aumento ou redução fixado na legislação, dependendo de influências doutrinárias e jurisprudenciais, causando emblemáticos embates.

Nesta toada, à míngua de previsão legal específica, a que melhor se harmoniza com a orientação doutrinária e jurisprudencial, reside no resultado do intervalo da pena prevista em abstrato do tipo penal (pena máxima pena mínima), divido por oito (número de circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do Código Penal.

No caso em tela, dito intervalo resulta em 02 (dois) anos, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses, resultando no quantum da exasperação de 03 (três) meses por moduladora.

Neste caminho, vê-se que o Juiz a quo adotou o critério ideal comumente adotado por este Sodalício, de modo que inexiste falar em redução da reprimenda basilar.

A respeito, colaciono:

APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CP

MATÉRIA DE OFÍCIO DOSIMETRIA PENAL PRIMEIRA FASE

FRAÇÃO DIFERENTE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE NÃO FUNDAMENTADA

REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA BASE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO DE OFÍCIO FACE AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CP AUSÊNCIA DE DOLO DE DESOBEDECER - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFISSÃO RELATIVA A PARTICIPAÇÃO NOS FATOS UTILIZADA PELO MAGISTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SÚMULA 545 DO STJ ATENUANTE MANTIDA -PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA REDUÇÃO REFERENTE À

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ATENUANTE DE CONFISSÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE FRAÇÃO DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

IMPOSSIBILIDADE FRAÇÃO MODIFICADA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em virtude de não haver parâmetros pré-definidos no Código Penal para fixação da pena-base, o STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do citado diploma possuem o mesmo grau de importância, utilizando, destarte, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo (ou seja, entre o mínimo e o máximo) . (...) ( TJMS . Apelação Criminal n. 0004219-04.2014.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2019, p: 02/10/2019)

Desta feita, como alhures mencionado, não há reparo a ser feito na aplicação da pena-base levada a efeito pelo Juiz Sentenciante.

II Da redução da pena intermediária aquém do mínimo legal

Busca o apelante, frente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal.

Novamente, seu pleito não comporta acolhida.

Por estima a brevidade e celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Constata-se que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em favor da apelante, contudo a reprimenda não foi reduzida, pois tal providência conduziria a pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOLO DIRETO COMPROVADO CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA CONDENAÇÃO MANTIDA

RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231, DO STJ

PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

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As provas produzidas durante a instrução harmonizamse com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença não comporta reparo.

III Da redução do valor da prestação pecuniária.

Por fim, requer a redução da prestação pecuniária imposta.

Neste ponto, seu pleito merece guarida.

Constata-se que o recorrente foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária fixada em 08 (oito) salários mínimos.

Como é curial, os parâmetros para fixação da prestação pecuniária estão previstos no § 1º do artigo 45 do Código Penal, devem guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada.

Nestes termos, percebe-se que a prestação pecuniária fora estabelecida acima do parâmetro ideal e, portanto, merece readequação.

Nesse aspecto, o valor da prestação pecuniária deve ser fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu, a extensão dos danos causados pelo agente e, deve guardar proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade imposta na sentença.

Confira-se:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL SIMETRIA COM A PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE RECURSO PROVIDO.

1. O valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser fixado com base na capacidade econômica do agente e

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na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

2. Agravo em execução provido. CONTRÁRIO AO PARECER.

(TJMS. Agravo de Execução Penal n. 0041798-98.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 27/08/2019, p: 28/08/2019)

No caso dos autos, apesar de existirem elementos para indicar que o apelante possua capacidade econômica para arcar com a prestação pecuniária fixada pelo magistrado a quo, pois conforme se extrai de sua qualificação pessoal ele é médico veterinário, a pena privativa de liberdade foi fixada próximo ao mínimo legal.

Logo, não se justifica a fixação da prestação pecuniária em patamar muito superior ao mínimo legal, a qual, em observância ao princípio da simetria, deve ser reduzida para 04 (quatro) salários mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, patamar este que se mostra necessário e adequado aos fins da pena.

No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, em parte com o parecer, deve-se dar parcial provimento ao recurso defensivo , tão somente para reduzir o valor da prestação pecuniária fixada para 04 (quatro) salários mínimos, mantendo-se incólume os demais termos da r. sentença rebatida."

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184231826/apelacao-criminal-apr-1537620178120018-ms-0000153-7620178120018/inteiro-teor-1184238568

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