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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800180-38.2014.8.12.0048 MS 0800180-38.2014.8.12.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001803820148120048_08714.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO ANO DE 2014, EM DEFESA DE PESSOA INCAPAZ QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO – DEMANDA ENDEREÇADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A FORNECER O MEDICAMENTO MONOSSIALOGANGLIOSÍDIO SÓDICO 100 MG– RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SER OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DESNECESSIDADERESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDEESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADOPRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 3. Demonstrado nos autos que o autor-apelado, pessoa incapaz, é portador de sequelas decorrentes de tratamento cirúrgico para empiema cerebral, necessitando de ampolas do medicamento "monossialogangliosídio sódico 100 mg, administrado por acesso parental, por um período de 60 (sessenta) dias de uso contínuo, medicamento imprescindível para o tratamento de sua saúde conforme laudo médico, mantém-se a sentença que condenou os réus ao fornecimento do mencionado medicamento. 4- Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184288951/apelacao-civel-ac-8001803820148120048-ms-0800180-3820148120048

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