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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001803820148120048_08714.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800180-38.2014.8.12.0048 - Rio Negro

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Matheus Carim Bucker

Interessado : Município de Rio Negro

Advogado : Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS)

Interessado : Marco Aurélio Gonçalves Rolão Teixeira

EMENTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO ANO DE 2014, EM DEFESA DE PESSOA INCAPAZ QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO – DEMANDA ENDEREÇADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A FORNECER O MEDICAMENTO MONOSSIALOGANGLIOSÍDIO SÓDICO 100 MG– RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SER OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – ESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ.

2 . A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal , quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se exclusivamente ao Cumprimento De Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de competência da Justiça Federal para o julgamento do presente processo.

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3 . Demonstrado nos autos que o autor-apelado, pessoa incapaz, é portador de sequelas decorrentes de tratamento cirúrgico para empiema cerebral, necessitando de ampolas do medicamento "monossialogangliosídio sódico 100 mg, administrado por acesso parental, por um período de 60 (sessenta) dias de uso contínuo, medicamento imprescindível para o tratamento de sua saúde conforme laudo médico, mantém-se a sentença que condenou os réus ao fornecimento do mencionado medicamento.

4- Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribuna de Justiça, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 22 de março de 2021

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (f. 203-215), nos autos da Ação Civil Pública nº 0800180-38.2014.8.12.0048, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do ora recorrente e do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO , por não se conformar com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Negro (f. 190-194), que julgou procedente o pedido inicial, a fim de “condenar a parte ré a fornecer ao paciente Marco Aurélio Gonçalves Rolão Teixeira o medicamento monossialogangliosídio sódico 100 mg ao dia, na quantidade e periodicidade em que for indicada por profissional da medicina que o acompanha, em receita a ser apresentada ao Poder Público”, bem como condenar “os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015” (f. 194).

Em suas razões recursais (f. 203-215), o recorrente aduz, preliminarmente, que compete unicamente à União o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), razão pela qual ela deve integrar o polo passivo da demanda.

No mérito, argumenta, em apertada síntese, que não foram preenchidos os critérios cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de tratamentos médicos não incorporados ao Sistema Único de Saúde quando do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de eficácia vinculante.

Nesse sentido, alega que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a imprescindibilidade e ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia da paciente.

Ademais, defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme disposto no art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal.

Pede, ao final, seja provido o recurso"para que ocorra a reforma da sentença e seja afastada a condenação imposta ao apelante, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos acima delineados. Requer, ainda, o prequestionamento expresso de todos os dispositivos legais que fundamentam o recurso, especialmente do art. 927, III, do CPC/15."(f.214-215).

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preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, o parecer é pelo provimento parcial do recurso, opinando pela reforma da sentença tão somente a fim de ser afastada a determinação de pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (f. 203-215), nos autos da Ação Civil Pública nº 0800180-38.2014.8.12.0048, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do ora recorrente e do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO , por não se conformar com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Negro (f. 190-194), que julgou procedente o pedido inicial, a fim de “condenar a parte ré a fornecer ao paciente Marco Aurélio Gonçalves Rolão Teixeira o medicamento monossialogangliosídio sódico 100 mg ao dia, na quantidade e periodicidade em que for indicada por profissional da medicina que o acompanha, em receita a ser apresentada ao Poder Público”, bem como condenar “os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015” (f. 194).

Em suas razões recursais (f. 203-215), o recorrente aduz, preliminarmente, que compete unicamente à União o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), razão pela qual ela deve integrar o polo passivo da demanda.

No mérito, argumenta, em apertada síntese, que não foram preenchidos os critérios cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de tratamentos médicos não incorporados ao Sistema Único de Saúde quando do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de eficácia vinculante.

Nesse sentido, alega que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a imprescindibilidade e ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia da paciente.

Ademais, defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme disposto no art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal.

Pede, ao final, seja provido o recurso"para que ocorra a reforma da sentença e seja afastada a condenação imposta ao apelante, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos acima delineados. Requer, ainda, o prequestionamento expresso de todos os dispositivos legais que fundamentam o recurso, especialmente do art. 927, III, do CPC/15."(f.214-215).

O Ministério Público de Primeira Instância apresentou contrarrazões (f. 231-241), pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.

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determinação de pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório.

Passo ao voto.

DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA POR SER OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE.

O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"que o o presente feito versa sobre medicamento não padronizado no SUS,"(p.208), motivo pelo qual"faz-se necessária a reforma da sentença de modo a proceder a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, situação que, obrigatoriamente, desloca a competência de processamento e julgamento do presente caso para a Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, usando a regra do art. 64, § 4º do CPC. "(f.208)

Conforme o disposto no art. 196, da CF/1988, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. , CF/88).

No tocante à responsabilidade de cada ente federativo, dispõe o art. 23, inc. II, da CF, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" cuidar da saúde ".

Tratando-se de uma competência comum, todos os entes federados podem-devem atuar, cuidando-se, assim, de uma repartição horizontal de competência, não havendo sobreposição de qualquer ente sobre os demais. Todos atuam de forma coordenada e paralelamente, havendo um exercício conjunto e harmônico dos entes federados, sem que a atuação de um deles exclua a dos demais, ou prevaleça a de um sobre a dos demais.

Por isso, no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada - STA nº 175-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 29/04/2010), conclui-se haver " responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde " .

Esta solidariedade, como decorrência do art. 23, inc. II, da CF, induz a um dever de os três entes políticos implementarem políticas públicas para a consecução de um fim comum, que é prestar a saúde.

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realizados pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual é caracterizado por uma gestão tripartite (art. 14-A, Lei nº 8.080, de 19/09/1990 - Lei do SUS).

Nesse sentido, segundo o voto condutor do Min. Edson Fachin, esta tal solidariedade, em verdade, pretendeu ampliar o âmbito de proteção do cidadão e da coletividade, permitindo a possibilidade de se ampliar a garantia do usuário, mediante a inclusão, no polo passivo de uma demanda, não só do ente primariamente (ou legalmente) responsável pela prestação, mas também de outro a quem se possa imputar, subsidiariamente, a obrigação.

O fato indicativo dessa conclusão é que, em mais de uma passagem, no ponto “dever do Estado”, o Ministro Relator da STA nº 175-AgR tratou da responsabilidade dos entes federativos, mencionando solidariedade, mas também subsidiariedade; institutos sabidamente diversos.

O obrigação solidária traduz-se, assim, no dever de não se omitir, de cooperar com os demais entes visando a essa finalidade comum e amplíssima, envolvendo, assim, muito mais do que a dispensação de medicamentos ou de tratamentos, como se retira do inteiro teor da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080, de 19/09/1990).

Todavia, conforme salientou o Min. Edson Fachin, a solidariedade de índole constitucional tem abrangência, natureza e regime integralmente diversos do instituto homônimo de Direito Civil, de modo que, em observância também ao disposto nos artigos 196 e 198, da CF, a consecução deste conjunto de ações e serviços públicos sanitários – que é dever de todos os entes políticos (nos termos do art. 23, da CF)– será executada por um sistema único, mas de forma regionalizada, descentralizada e hierarquizada.

Nessa esteira, a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei do SUS), e o Decreto-Federal nº 7.508, de 28/06/2011, previram a distribuição de tarefas, cumprindo com rigor a previsão de descentralização e hierarquização do sistema.

Conforme salientou o Min. Edson Fachin, verbis:

"[...] não há dúvida da acertada afirmação (na STA 175) de

que todos os entes da Federação são obrigados a tornar efetivo

o direito à saúde; como também é correto asseverar que a

concretização de direitos melhor se efetiva quando há

distribuição de papéis e previsibilidade pela Administração e

pelo Administrado do que cada um e em que medida

deve prestar."

A Lei nº 8.080, de 19/09/1990, em seus artigos 16, 17 e 18, estabeleceu a competência de cada ente federativo.

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responsável financeira, a União raramente executa pessoalmente as ações e serviços de saúde, respondendo subsidiariamente pela deficiência no serviço prestado pelos Estadosmembros e Municípios, em qualquer ação ou serviço de saúde.

De acordo com o art. 17, o Estado-membro é o responsável institucional pelo financiamento, a descentralização aos Municípios, o apoio técnico e por coordenação em nível estadual das ações e serviços de saúde, sendo ainda o seu executor suplementar, respondendo subsidiariamente pela falha em qualquer ação ou serviço de saúde que seja de responsabilidade dos Municípios.

Por sua vez, o art. 18 repete o que já determina o art. 30, inc. VII, da CF, atribuindo ao Município a condição de executor direto das ações e serviços de saúde, embora o faça com a cooperação técnica e financeira da União e do Estadomembro.

A responsabilidade do Município se insere num federalismo solidário, que o livra desse ônus apenas para os serviços atribuídos à União e aos Estadosmembros na repartição da competência, a qual também é determinada por acordos/pactos firmados pela Comissão Intergestores, nos termos do art. 32, do Decreto-Federal nº 7.508, de 28/06/2011.

Em suma, a par da solidariedade existente por força da competência comum do art. 23, inc. II, da CF, uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se, em princípio, respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs/obrigou.

Nesse sentido, decidiu o STF no RE 855.178-ED (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral Mérito), que:

a) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente;

b) todavia, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, ou determinar o ressarcimento a quem eventualmente suportou o ônus financeiro (essa demonstração, por certo, caberá ao ente que arcou indevidamente com a despesa);

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O voto também faz a ressalva de que o Juiz não deve excluir de plano o ente político a quem se dirigiu a pretensão, sobretudo se houve pedido de ampliação da garantia, isto é, de que um ente federativo seja" garante "de outro (s), no caso de falha no cumprimento da obrigação.

Nessa específica hipótese, quando há um ente responsável previamente determinado (por lei ou pactuação entre os gestores), mas se impõe a responsabilidade a outro ente federado, que acaba cumprindo a obrigação no lugar do primeiro, é obrigação do Juiz reconhecer tal fato e impor a solução de ressarcimento acima referida.

A fórmula adotada pelo STF, embora, num primeiro momento, pareça ser de fácil solução, em realidade apresenta-se tormentosa, pois não é tão simples se identificar a atribuição de cada ente, sobretudo em razão da mencionada gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da qual se estabelecem repartições de competência por meio de acordos/pactos firmados pelas Comissão Intergestores, nos termos do art. 32, do Decreto-Federal nº 7.508, de 28/06/2011, as quais, inclusive, podem variar no tempo.

Essa questão, inclusive, tem dado ensejo a diversos Conflitos de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, sempre em razão da negativa da Justiça Federal em incluir a União na lide, sob o fundamento, v.g., de que: a) a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de tratamento médico é solidária, devendo ser respeitada a opção da parte autora na petição inicial de litigar apenas contra o Estado; e b) havendo o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União.

Mesmo que tais fundamentos, ao que parece, estejam em descompasso com os fundamentos do voto do Min. Edson Fachin no RE 855.178-ED, a 1ª Seção do STJ tem mantido a competência da Justiça Estadual sob os fundamentos de que: a)"a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual"(Súmula 254, Corte Especial, DJ 22/08/2001); b)" excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito "(Súmula 224, Corte Especial, DJ 25/08/1999); e c)" compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas publicas "(Súmula 150, Corte Especial, DJ 13/02/1996).

Veja-se:

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DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó/SC em a ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento do medicamento Anastrozol. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e a devolução dos autos ao juízo estadual de origem. Consignou que, havendo o registro na Anvisa do medicamento pleiteado, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Devolvidos os autos, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó/SC, pois o fornecimento de tratamentos não padronizados é de responsabilidade da União.

2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.

3. A conclusão da Justiça Federal no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito foi equivocadamente questionada pelo Juízo Estadual, de modo que incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), 224/STJ (" Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência "); 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").

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competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir."(AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).

5. Agravo interno não provido." ( AgInt no CC 171.372/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2020)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECONHECIMENTO

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULAS Nº 150 E 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE NO RE 855.178/SE. TEMA 793. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado.

2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparo na decisão.

HISTÓRICO DA DEMANDA

3. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência que Solange Aparecida Rodrigues suscita, nos termos do art. 951 do CPC, entre o Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste e a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó. Consta às fls. 168-169 decisão que deferiu a liminar e determinou, provisoriamente, a designação do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste para resolver as medidas urgentes, na forma do art. 955 do CPC.

PRECEDENTE NO RE 855.178/SE ED, TEMA 793

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4. Verifica-se na decisão proferida pelo Juízo estadual que a competência seria da Justiça Federal, em razão de entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin em seu voto no RE 855.178/SE ED, tendo sido fixado o Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."

5. Assim, entende o STF, no RE 855.178/SE, que há competência da Justiça Federal quando se tratar de medicamento não padronizado, pois haveria necessidade de participação da União. Porém, no caso concreto, a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC determinou a exclusão da União da lide, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

6. Urge destacar que, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, esta carece de competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.273.809/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de de 22/8/2012; AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/4/2011; AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014.

7. Frise-se que o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União obsta ao Juízo Estadual que reexamine a questão, conforme dispõem as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 150:"Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas".

PRECEDENTES

8. No caso ora em análise em que se objetiva obter o recebimento de forma gratuita de medicamentos para tratamento de doença crônica, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido que o presente julgamento: AgIng no CC 148143/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 27/11/2017; AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014; AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015.

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CONCLUSÃO

9. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que

efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão

objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito,

fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do

seu recurso.

10. Agravo Interno não provido." (AgInt no CC 169.926/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

18/08/2020, DJe 28/08/2020)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem, inclusive, afirmado expressamente que, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 16/04/2020; Tema 793), a sua jurisprudência mantém-se pacífica no sentido de que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada" (CC 172.817/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/09/2020; AgInt no CC 171.525/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28/08/2020; AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/06/2020 AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020).

Mais do que isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que "a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde" , de forma que, portanto, "entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (AgInt no CC 171.525/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 28/08/2020; CC 172.817/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/09/2020; AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020).

Diante desse quadro, para evitar idasevindas do processo, que somente prejudicaria a parte hipossuficiente (que demanda por medicamentos porque não tem condição financeira de arcar com o seu custo), entendo, pelo menos por ora, enquanto não definida com clareza a questão no âmbito dos Tribunais Superiores, que deve ser mantida a histórica interpretação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento De Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde , não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União , ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte (RE 855.178-ED (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral Mérito).

Posto isso, contrariando o parecer ministerial, rejeito a preliminar em que se pede seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente lide.

MÉRITO

Quanto ao mérito, após detida análise dos autos, chego a conclusão de que a sentença deve ser modificada somente na parte em que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios destinados ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

Transcrevo o bem lançado parecer ministerial, da lavra do culto Procurador de Justiça Dr .Sérgio Luiz Morelli, in verbis:

No caso dos autos, cumpre sublinhar inicialmente que o Superior

Tribunal de Justiça, na data de 25 de abril de 2018, sedimentou

decisão (REsp 1.657.156/RJ) que versa sobre os requisitos

cumulativos para fornecimento de medicamentos não

incorporados na lista do SUS. In verbis:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO

ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.

POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS

CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento

de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018 grifo nosso).

Com efeito, extrai-se do julgado acima que a obtenção de fármaco ou outro tratamento médico não constante na lista do SUS é possível, sempre que cumpridos, cumulativamente, os requisitos relacionados no decisum do STJ, quais sejam:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

b) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

c) a existência de registro na ANVISA do medicamento.

Tendo em vista que a Ação Civil Pública ora debatida foi ajuizada no dia 30 de abril de 2014 e considerando que os efeitos do REsp 1.657.156/RJ passam a contemplar todos os feitos aforados a partir de 25 de abril de 2018 , depreende-se que o pedido não se sujeita ao preenchimento de tais pressupostos.

Ainda que assim não fosse, depreende-se que a imprescindibilidade do fármaco, devidamente registrado na ANVISA (f. 33 item “IV”), está arrimada em prescrição do médico que acompanha o caso (f. 24/25).

Nesse aspecto, constata-se que o conjunto probatório acostado aos autos originários demonstra que o paciente Marco Aurélio Gonçalves Rolão Teixeira necessita de ampolas do medicamento “monossialogangliosídio sódico 100 mg”, administrado por acesso parental, por um período de 60 dias de uso contínuo, haja vista ser portador de sequelas decorrentes de um tratamento cirúrgico para empiema cerebral, consoante se verifica das informações prestadas pelo médico de f. 24.

Nesse panorama, ressalta-se que a imprescindibilidade dos medicamentos tem supedâneo em prescrição médica, conforme comprova o documento de f. 24/25.

Cabe salientar que o profissional que atende o paciente enfatizou a imprescindibilidade do medicamento, ressaltando que “há a possibilidade de recuperação cerebral com o uso de monossialogangliosídio sódico 100mg ao dia, administrados por acesso parenteral (endovenoso ou intramuscular) por 60 dias, ou seja: 60 ampolas de monossialogangliosídio sódico, 1 ampola ao dia, por 60 dias)” (f. 24).

Em caso semelhante ao presente, trago à baila o seguinte precedente desse Sodalício:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR (CID: M54.8 E M 6.5) MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME, EMBORA DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTO ANTE A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO MULTA COMINATÓRIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Ante a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul ou do ente municipal para responder os termos da presente ação cominatória.

II. O legislador constituinte colocou a saúde em grau de hierarquia superior, erigindo-a direito fundamental do ser humano e um dever do Estado.

III. É obrigação da rede pública o fornecimento de medicamentos que não sejam padronizados na RENAME, embora devidamente registrados na ANVISA, quando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da patologia apresentada, assim como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp 1.657.156).

[...].

V. Recursos conhecidos e não providos.”. ( TJMS. Apelação n. 0801328-45.2016.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 16/08/2018, p: 20/08/2018 Grifo nosso).

Ademais, conforme já exposto, o pedido não se sujeita ao preenchimento dos pressupostos previstos no REsp 1.657.156/RJ, pois os seus efeitos passaram a vigorar apenas a partir de 25 de abril de 2018, e a Ação Civil Pública ora debatida fora ajuizada no dia 30 de abril de 2014, ou seja, bem antes do julgamento do caso pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

possuir um quadro complexo de saúde.

Enfim, a manutenção da sentença vergastada é medida de rigor por instrumentalizar a efetivação dos direitos constitucionais subjetivos à vida, à saúde e à dignidade do cidadão.

Neste entoar, o parecer do CATES (f. 31-34) juntado aos autos não vincula o magistrado, sendo imperioso que o juízo se filie ao laudo médico para atender aos preceitos de saúde elencados na Carta Magna.

.

Os Tribunais Pátrios são consonantes no sentido de que o parecer do NAT tem natureza meramente consultiva, de modo que só informa o juiz a respeito de questões médicas e farmacológicas, que não fazem parte de seu campo de estudo. Colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça deste estado:

“E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO MÉDICO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA ART. 196 DA CF PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DISPENSADO ÓRGÃO DE ÍNDOLE CONSULTIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SENTENÇA RATIFICADA.

Se for demonstrada a necessidade do medicamento solicitado, pode ser dispensado o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), uma vez que é órgão de índole consultiva e diante da existência de laudos claros e inequívocos emitido pelos médicos que acompanham a paciente. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. A lesão que supostamente poderia ser causada ao orçamento público seria ínfima frente a gravidade da lesão à saúde da autora que, conforme atestado médico juntado aos autos, necessita do medicamento solicitado. O Estado tem o dever de assegurar o bemestar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença ratificada após rejeição da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. (TJMS Remessa

Necessária: 08000866020128120016 MS

0800086-60.2012.8.12.0016, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Câmara Cível grifo nosso).

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condenou os demandados a fornecerem o fármaco pleiteado, dandose concretude aos direitos constitucionais subjetivos à vida, à

saúde e à dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, o Estado de Mato Grosso do Sul defende a

impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários

advocatícios em favor do Ministério Público, conforme disposto no

art. 128, § 5º, inc. II, a, da Constituição Federal.

Melhor sorte assiste o apelante neste ponto.

Sobre a questão, insta salientar que a nossa Carta Magna, no caput

do artigo 127, preceitua ao Ministério Público a função de defensor

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

e individuais indisponíveis.

Nesse eito, “sua atuação não privilegia propriamente o interesse

individual, ressalvado aquele de natureza indisponível, mas sim o

coletivo, bem expresso nos referenciais de ordem jurídica,

democracia e interesse social” .

Em razão da sua atuação prevista constitucionalmente, e em

obediência aos princípios constitucionais de moralidade e eficiência

administrativa, mostrou-se necessária a vedação da prática do

exercício da advocacia ao membro ministerial, nos termos do art.

128, § 5º, inc. II, b, da CF, visto que o exercício simultâneo do

cargo público com a prática da advocacia privada tende a ser

prejudicial no cumprimento de suas funções regulares como

membro do Ministério Público.

Na esteira de garantir a eficiência de sua atividade, os custos de

tal órgão público já são custeados por impostos, objetivando à

manutenção de sua atuação na defesa dos interesses da

coletividade.

Por tais motivos, não é cabível a condenação da parte vencida ao

pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério

Público nos autos de Ação Civil Pública."(Parecer f.262-267).

Considerando que o parecer ministerial acima transcrito abordou a matéria objeto de julgamento em toda as nuances, apresentando argumentos jurídicos com os quais concordo, não vejo necessidade de fazer outros acréscimos para a reformar a sentença recorrida apenas na parte em que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Posto isso, contrariando o parecer ministerial, rejeito a preliminar de incompetência da justiça estadual para o julgamento da presente demanda. No mérito, acompanho o parecer ministerial para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para afastar a condenação imposta ao recorrente a título de honorários advocatícios.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 22 de março de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184288951/apelacao-civel-ac-8001803820148120048-ms-0800180-3820148120048/inteiro-teor-1184289206

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E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DISPENSADO – ÓRGÃO DE ÍNDOLE CONSULTIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Se for demonstrada a …