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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2019.8.12.0034 MS XXXXX-90.2019.8.12.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000719020198120034_ca8c8.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTODEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICAABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

1. O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 2. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, a parte autora faz jus ao fornecimento de medicamento, a fim de resguardar sua saúde e dignidade. 3. Conforme enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Recursos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185125099/apelacao-civel-ac-8000719020198120034-ms-0800071-9020198120034

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