jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14017752620218120000_ac57b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1401775-26.2021.8.12.0000 - Mundo Novo

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante : Elio Peres

Advogada : Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS)

Agravante : Elza Occhi Peres

Advogada : Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS)

Agravado : Valdir Alves Junior

Advogado : Sidney Haruhiko Noda (OAB: 16470B/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RELATIVIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

"Se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução" ( Resp 1.755.221/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, Dje 21/11/2018).

Ainda que o imóvel se inclua no conceito legal de pequena propriedade rural, sendo bem oferecido em garantia hipotecária ao título que embasa a execução, há em renúncia pelo devedor à proteção legal de impenhorabilidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de março de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva.

Elio Peres e Elza Occhi Peres, não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Valdir Alves Júnior, interpõe o presente agravo de instrumento.

Relatam que a questão sub judice diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural que tem por fundamento o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. , XXVI, da Constituição Federal, e não a impenhorabilidade de que trata o art. da Lei nº 8.009/90 e que fora objeto dos embargos à execução.

Sustentam que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, portanto, resta evidente a inocorrência do art. 508 do Código de Processo Civil.

Argumentam que a Lei nº 8.629/93 define a pequena propriedade rural como sendo aquele de até 04 módulos fiscais, sendo considerado módulo fiscal para o município de Mundo Novo-MS a área equivalente a 45 hectares de terra.

Mencionam que o imóvel rural em questão possui 2.5289 (dois hectares, cinquenta e dois ares e oitenta e nove centiares), ou seja, muito menos do que os 4 módulos fiscais apontados pela lei.

Preconizam que estando comprovado que o imóvel rural em questão é legalmente classificado como pequena propriedade rural, presume-se que a mesma seja trabalhada pela família, cabendo ao devedor demonstrar o contrário.

Defendem que, a despeito da alegada presunção, juntou aos autos cópias das notas fiscais emitidas pela Agência Fazendária do Estado, referente a transação de venda de cabeças de gado, comprovando-se, assim, a atividade pecuária exercida.

Narram que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar não poderá ser afastada por renúncia e deverá persistir ainda que tenha sido o imóvel oferecido em garantia pelos proprietários.

Requereram a concessão de efeito suspensivo ativo, o que foi indeferido às f. 283/287, e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, e, por consequência, "reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, matriculada sob o n. 2.168 do CRI de Mundo Novo /MS, determinando-se a desconstituição da penhora sobre o imóvel e o cancelamento da averbação na matrícula" (f. 24).

Contraminuta às f. 289/290 pelo desprovimento do agravo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator (a))

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elio Peres e Elza Occhi Peres, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Valdir Alves Júnior, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes.

Em síntese, a pretensão recursal gira em torno da alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com fundamento no art. , XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, assim redigidos, respectivamente:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;"

O juízo a quo, ao que se colhe, rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada, por entender que a matéria se encontra acobertada pela coisa julgada, haja vista que deveria ter sido deduzida nos embargos à execução, em que se discutiu a possibilidade de penhora do imóvel constrito sob o prisma da impenhorabilidade do bem de família. Ainda, acrescenta "(...) que admitido fosse o expediente e apreciada a matéria, no a tese da parte executada-excipiente não comportaria acolhida, pois ela espontaneamente ofereceu o imóvel em hipoteca, de modo que não poderia agora, levantar a impenhorabilidade, em nítido comportamento contraditório" (f. 29).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

impenhorabilidade, já que a constrição judicial recaiu sobre imóvel oferecido como garantia real pelo próprio casal, nos termos do art. 3, V, da Lei nº 8.009/90 (f. 81/86 – autos na origem).

Com efeito, ocorre que, além de a matéria debatida nos embargos ser diversa daquela objeto do incidente, sabe-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública e por isso pode ser arguida em qualquer momento ou grau de jurisdição, até mesmo em exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em preclusão ou mesmo coisa julgada.

Portanto, quanto ao primeiro fundamento, a decisão recorrida aparentemente encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, segundo a qual, "(...) se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução" (STJ Resp 1.755.221/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018).

No mesmo diapasão:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. (...). 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmonizase com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. (...)" (STJ, Edcl no AgInt no AREsp 1.159.127/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 24/9/2018.

De outro lado, mesmo considerando que a matéria deva ser examinada e que o imóvel possa se incluir no conceito legal de pequena propriedade rural, como afirmado pelos agravantes, importa destacar que o bem em discussão foi oferecido em garantia hipotecária ao título que embasa a execução em tela, o que, a meu ver, implica em renúncia do devedor à proteção legal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 833, VIII, DO CPC C/C ART. , § 2º, DA LEI 8.099/90 – RELATIVIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o devedor, de forma espontânea, deu o imóvel em garantia hipotecária ao agente financeiro, não pode, agora, arguir a impenhorabilidade absoluta do bem, sob pena de beneficiar-se de sua torpeza. Assim, é passível de penhora o bem dado em garantia hipotecária em cédula de crédito bancário, em razão da relativização do instituto da impenhorabilidade e em prestígio ao princípio da segurança das relações jurídicas, vez que ao constituir hipoteca sobre a sua área rural, o proprietário abriu mão do privilégio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413401-13.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que se considere o imóvel objeto de debate como pequena propriedade rural, nos termos afirmados pelo agravante, o bem em discussão foi oferecido em garantia hipotecária ao título que embasa a execução em tela, o que implica em renúncia à proteção legal" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410494-31.2020.8.12.0000, Cassilândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/09/2020, p: 24/09/2020).

Em igual direção, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou que, “(...) se o devedor, de forma espontânea, deu o imóvel em garantia hipotecária ao agente financeiro, não pode, agora, arguir a impenhorabilidade absoluta do bem, sob pena de beneficiar-se de sua torpeza. Assim, é passível de penhora o bem dado em garantia hipotecária em cédula de crédito bancário, em razão da relativização do instituto da impenhorabilidade e em prestígio ao princípio da segurança das relações jurídicas, vez que ao constituir hipoteca sobre a sua área rural, o proprietário abriu mão do privilégio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ.” (Pedido de Tutela Provisória n. 2.715 MS-2020/0109739-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/5/2020).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 23 de março de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185235974/agravo-de-instrumento-ai-14017752620218120000-ms-1401775-2620218120000/inteiro-teor-1185236204

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1471982-23.2021.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5013366-47.2015.4.04.0000 5013366-47.2015.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5017040-57.2020.4.04.0000 5017040-57.2020.4.04.0000