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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2020.8.12.0001 MS XXXXX-74.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009717420208120001_f47be.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE ENTORPECENTESSENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – POSSIBILIDADEDÚVIDA SOBRE A TRAFICÂNCIARECURSO PROVIDO.

Havendo dúvidas sobre o tráfico de drogas, deve ser resolvida em favor dos réus que alegam ser usuário de drogas, com a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, se as circunstâncias da prisão permitem o reconhecimento desta infração penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185235997/apelacao-criminal-apr-9717420208120001-ms-0000971-7420208120001

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