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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 6005761-96.2020.8.12.0001 MS 6005761-96.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 6005761-96.2020.8.12.0001 MS 6005761-96.2020.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_60057619620208120001_c5e94.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALREEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTOTRABALHO EXTERNO– PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIANÃO CONHECIMENTOPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIARPANDEMIA DE COVID-19NÃO CABIMENTOSAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO JÁ CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS – INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO REEDUCANDO –AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

Não tendo havido manifestação pelo Juízo da Execução Penal sobre o pedido de trabalho externo do reeducando, com determinação de juntada de documentos para análise da pretensão, esta não deve ser conhecida em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Se já houve a concessão de saída para tratamento domiciliar do paciente, por tempo determinado, em sede de habeas corpus, resta prejudicada a pretensão recursal. Apesar da gravidade da pandemia provocada pelo COVID-19, se a situação do paciente não se enquadra dentre aquelas previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, não há como acolher o pedido com base na referida orientação. Não havendo elementos suficientes para a concessão da prisão domiciliar ao reeducando, nem mesmo para avaliar a sua atual situação de saúde após a saída para tratamento médico, a situação deve ser reanalisada em primeira instância.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185236025/agravo-de-execucao-penal-ep-60057619620208120001-ms-6005761-9620208120001

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONVERSÃO DE REGIME – NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL – RECURSO ADEQUADO COM PEDIDO IDÊNTICO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PEDIDO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO – CONHECIMENTO – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – PACIENTE COM RISCO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA IMINENTE – …