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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 6005761-96.2020.8.12.0001 MS 6005761-96.2020.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_60057619620208120001_c5e94.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de março de 2021

2ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 6005761-96.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Agravante : Josenildo Oliveira da Silva

Advogado : Antônio Moura Borges (OAB: 839A/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Regina Dörnte Broch

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO – TRABALHO EXTERNO– PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA DE COVID-19 – NÃO CABIMENTO – SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO JÁ CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS – INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO REEDUCANDO –AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

Não tendo havido manifestação pelo Juízo da Execução Penal sobre

o pedido de trabalho externo do reeducando, com determinação de juntada de

documentos para análise da pretensão, esta não deve ser conhecida em grau recursal, sob

pena de supressão de instância.

Se já houve a concessão de saída para tratamento domiciliar do

paciente, por tempo determinado, em sede de habeas corpus, resta prejudicada a

pretensão recursal.

Apesar da gravidade da pandemia provocada pelo COVID-19, se a

situação do paciente não se enquadra dentre aquelas previstas na Recomendação n. 62

do CNJ, não há como acolher o pedido com base na referida orientação.

Não havendo elementos suficientes para a concessão da prisão

domiciliar ao reeducando, nem mesmo para avaliar a sua atual situação de saúde após a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do recurso e, nessa extensão, negaram-lhe provimento.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Josenildo Oliveira da Silva interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, bem como autorização para trabalho externo no regime semiaberto.

Alega que: a) foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 217-A, do CP; b) no regime semiaberto o sentenciado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena está atrelada a seu trabalho, sendo que ante as condições pessoais favoráveis do apenado, que cumpre pena nesse regime, o cumprimento de 1/6 da pena não pode ser óbice ao exercício de atividade laboral e consequente gozo de remição; c) sua condenação é fruto de erro judiciário, objeto de ação de revisão criminal, aguardando julgamento; d) o agravante trouxe notícia que está cumprindo pena em regime fechado, com outros presos; e) possui emprego de motorista que trabalha há sete anos para o proprio causídico, situação que pode ser comprovada por inúmeros outros colegas de trabalho; f) em trinta dias de prisão emagreceu doze quilos.

Requer o provimento do recurso para que sejam concedidos os pedidos formulados no incidente da execução penal.

As contrarrazões foram apresentadas (p. 20-33).

O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do recurso (p. 45-54).

Os autos foram distribuídos à minha Relatoria por vinculação aos autos n. 1417110-22.2020.8.12.0000 (p. 35).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Josenildo Oliveira da Silva contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, bem como autorização para trabalho externo no regime semiaberto.

Alega que: a) foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 217-A, do CP; b) no regime semiaberto o sentenciado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena está atrelada a seu trabalho, sendo que ante as condições pessoais favoráveis do apenado, que cumpre pena nesse regime, o cumprimento de 1/6 da pena não pode ser óbice ao exercício de atividade laboral e consequente gozo de remição; c) sua condenação é fruto de erro judiciário, objeto de ação de revisão criminal, aguardando julgamento; d) o agravante trouxe notícia que está cumprindo pena em regime fechado, com outros presos; e) possui emprego de motorista que trabalha há sete anos para o proprio causídico, situação que pode ser comprovada por inúmeros outros colegas de trabalho; f) em trinta dias de prisão emagreceu doze quilos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Requer o provimento do recurso para que sejam concedidos os pedidos formulados no incidente da execução penal.

As contrarrazões foram apresentadas (p. 20-33).

O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do recurso (p. 45-54).

Os autos foram distribuídos à minha Relatoria por vinculação aos autos n. 1417110-22.2020.8.12.0000 (p. 35).

Inicialmente observo que a alegação do agravante de que ajuizou ação revisional, contra a condenação objeto da guia de execução em comento, não tem relevância para a análise do presente agravo, visto que ainda não foi julgada, bem como não houve concessão de liminar suspendendo a sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa forma, o presente agravo restringe-se à matéria de execução da pena .

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos:

"Requer a defesa concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, bem como autorização para trabalho externo e saída temporária pelo prazo de 7 dias (evento 9.1).

Opina o MP pelo indeferimento dos pedidos (evento 16.1).

Decido.

Prisão domiciliar

Em razão da pandemia por conta do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, na qual recomenda aos Tribunais adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, inclusive providências para garantir a integridade física das pessoas que cumprem pena em estabelecimentos prisionais.

Todavia, a aludida Recomendação passou a contar com o artigo 5ºA, incluído pela Recomendação n. 78 do referido Conselho, o qual veda expressamente a concessão da benesse aos condenados por crime hediondo, verbis:

"Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher."(destacou-se).

Nesse contexto, extrai-se dos autos que o sentenciado cumpre pena pela prática do crime de estupro de vulnerável, classificado como hediondo , nos termos do artigo , VI, da Lei 8.072/90.

Ademais, por força da aludida Recomendação, este juízo já adotou diversas providências junto ao presídio de regime semiaberto local, tais como higienização das celas com maior frequência e suspensão das saídas de visita ao lar, tudo objetivando mitigar o contágio pelo novo coronavírus. Aliás, cabe deixar consignado que sequer existe superlotação na referida unidade prisional, quando muito, por poucos dias sua capacidade fica pouco acima de sua lotação.

Aliado a isso, em que pese a alegação da defesa que o sentenciado encontra-se com infecção da via aérea, conforme atestado médico de ev.

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9.6, há atualmente no presídio em questão assistência médica/odontológica - com médicos e dentistas atendendo semanalmente -, além de posto de enfermagem disponível para atendimento aos detentos que eventualmente necessitem.

Não se olvida que houve casos confirmados de contágio pelo novo coronavírus no presídio de regime semiaberto local, todos com sintomas leves. Após receberem todo o tratamento necessário, já estão plenamente restabelecidos e, atualmente, não há mais notícia de caso confirmado ou mesmo suspeito, demonstrando total controle do contágio no âmbito da" Gameleira " .

Tal contexto, notadamente por conta do não cumprimento do isolamento social por parte da comunidade desta Capital - situação amplamente divulgada nas mídias jornalísticas - evidencia, sem sombra de dúvida, que o risco de contágio no interior da unidade prisional é infinitamente menor do que fora do presídio.

Em tal situação, conforme entendimento do STJ, incabível a prisão domiciliar com base na aludida Recomendação, verbis:

(...)

Conforme bem ressaltado pelo E. Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, a Recomendação editada pelo CNJ não implica autorização coletiva para colocação de todos os presos em domiciliar, devendo cada caso ser minuciosamente analisado , verbis:

(...)

Pelo exposto, em observância ao teor do artigo 5º-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, aliado ao fato de que foram adotadas medidas junto à unidade prisional objetivando mitigar o contágio e, tendo em vista, por fim, que o risco de contágio, em razão das diversas providências adotadas, é comprovadamente maior fora da unidade prisional, indefiro o pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

2. Trabalho externo

Para perfeita análise do pedido de trabalho externo, intime-se a defesa para que, em até 15 dias, apresente nos autos comprovantes idôneos de recolhimento dos tributos inerentes à manutenção do suposto vínculo trabalhista, mês a mês, referentes aos 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento do sentenciado, sob pena de indeferimento do pleito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP e conclusos para decisão.

3. Saída temporária

Constata-se através do cálculo de pena junto ao SEEU que o sentenciado cumpriu, até a presente data, apenas 24 dias de sua reprimenda, o que não representa nenhum 1% do total imposto, lapso temporal inferior ao necessário para o benefício pretendido - 1/6 (ou aproximadamente 16%), conforme art. 123, II da LEP.

Assim, ausente o requisito objetivo, indefiro a saída temporária pleiteada.

4. Disposições finais

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena." (item 19.1 do processo n. 6005761-96.2020.8.12.0001 – Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU.)

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Quanto ao pedido de trabalho externo, além de se tratar de pedido contraditório ao de prisão domiciliar, observa-se que o magistrado de primeira instância não decidiu a questão, determinando antes ao sentenciado que complementasse o requerimento com a documentação.

Assim, sob pena de supressão de instância, não há como conhecer referida pretensão recursal, que deverá primeiramente ser analisada pelo Juiz da Execução Penal.

No que tange ao pedido de saída temporária, a pretensão foi analisada no bojo do habeas corpus n. 1417110-22.2020.8.12.0000, julgado em 2.2.2021, no qual a Segunda Câmara Criminal proferiu a seguinte decisão: "Por unanimidade conheceram em parte do writ e, na parte conhecida, concederam a ordem. Com ressalvas do 1º e 2º Vogais. Decisão contra o parecer."

Na oportunidade, fundamentei que:

"(...) realmente não há como se decidir de modo definitivo sobre o pedido de conversão do cumprimento de pena em regime semiaberto para prisão domiciliar, pois já interposto o recurso adequado (Agravo em Execução Penal) ventilando essa pretensão, cabendo observar o princípio da unirrecorribilidade.

No entanto, quanto ao pedido de saída para tratamento médico, no meu sentir, o habeas corpus deve ser conhecido e a ordem concedida, ante a excepcionalidade dos fatos descritos pela defesa e a urgência da medida requerida, não soando razoável exigir que o paciente aguarde o processamento de recurso de maior trâmite, a fim de que possa receber o tratamento médico adequado para a moléstia que o acomete.

Com efeito, os atestados médicos colacionados aos autos (p. 198 e 202) dão conta que o paciente possui" (...) história de asma de caráter atópico em acompanhamento c/ ex (sic) torácico – Dr. Mauro Natal, não podendo ser exposto a ambientes úmidos, alérgenos (poeira, tabagismo, fungo) sob risco de exacerbação. Saliento a necessidade de tratamento p/ Broncoespamo + infecção de via aérea em ambiente arejado, domiciliar (...) "1 , como declarou a médica Karen Duran (CRM-9161), em consulta particular no dia 22.10.2020.

Da mesma forma, em consulta no dia seguinte, o médico da AGEPEN declarou que:"(...) Paciente supra apresenta-se hoje para consulta com sibilos a expiração prolongada, pulso paradoxal (queda da pressão arterial sistólica > 10mmHg durante inspiração), taquipnéia, taquicardia e esforços visíveis para respirar (uso dos músculos supraesternais e do pescoço). A fase da expiração é prolongada e a saturação de oxigênio é abaixo de 92% (N – 94-100%). Hipótese diagnóstica: Asma Grave e/ou mal controlada. Há risco de exacerbação grave e

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insuficiência respiratória iminente. (...)"2 .

Ao seu turno, da pesquisa ao SEEU-CNJ 3 no processo originário (6005761-96.2020.8.12.0001), extrai-se que a autoridade suscitada não só indeferiu o pedido de prisão domiciliar e de saída temporária, como também, mais recentemente, também negou a saída para tratamento médico.

(...)

Como visto, nada obstante se tenha comprovado que o paciente está com grave infecção das vias aéreas, com risco iminente de insuficiência respiratória e que há casos confirmados de Covid-19 no Estabelecimento Prisional onde está recluso, ainda assim não lhe foi permitido a saída para tratamento em ambiente domiciliar, o que contraria recomendação expressa de profissional de saúde que o atendeu.

Ademais, por mais que, provavelmente tenha recebido os remédios da administração penitenciária para o tratamento de sua doença, é preciso relevar que o paciente foi mantido em ambiente nem um pouco propício para sua recuperação, da forma que é coerente supor que o tempo necessário para a efetiva cura será maior do que os dez dias inicialmente assinalados pela médica que o atendeu.

Nesse cenário, sobressai-me prudente, ainda que já tenha passado mais de dez dias da consulta médica realizada em 22.12.2020, autorizar que o paciente, em caráter provisório, seja mantido em prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias , a contar da liberação em 21.1.2021 , mantida a monitoração eletrônica por tornozeleira, já imposta por ocasião da liminar.

Durante o referido prazo, deverá o paciente efetuar o tratamento indicado para sua doença e apresentar ao juízo da execução penal atestado médico que indique a necessidade ou não da continuidade em ambiente domiciliar.

Em seguida, deverá o magistrado singular decidir acerca da manutenção ou revogação do aludido benefício, podendo o mesmo determinar para essa finalidade, após o escoamento do prazo de 30 dias, o recolhimento e a submissão do reeducando a consulta por médico da AGEPEN para avaliação da sua condição de saúde."

Logo, resta prejudicada sua análise no presente recurso.

Resta, portanto, somente o julgamento do pedido recursal contra o indeferimento da prisão domiciliar.

A decisão recorrida afigura-se acertada e deve ser mantida, a despeito os esforços defensivos em sentido contrário.

Com efeito, apesar da gravidade da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (Sars-CoV-2), a doença que ele causa (COVID-19), o magistrado esclareceu que "Não se olvida que houve casos confirmados de contágio pelo novo coronavírus no presídio de regime semiaberto local, todos com sintomas leves. Após receberem todo o tratamento necessário, já estão plenamente restabelecidos e, atualmente, não há mais notícia de caso confirmado ou mesmo suspeito, demonstrando

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total controle do contágio no âmbito da" Gameleira " ."

Ademais, no que tange à grave infecção comprovada pelo agravante, foi concedido prazo de trinta dias, ou seja, superior ao dez dias de tratamento indicados pelo médico que atendeu o reeducando em final de dezembro de 2020 (item 24.2 da guia de recolhimento n. 6005761-96.2020.8.12.0001 – Sistema SEEU), no referido habeas corpus acima mencionado ficou então determinado que "Em seguida, deverá o magistrado singular decidir acerca da manutenção ou revogação do aludido benefício, podendo o mesmo determinar para essa finalidade, após o escoamento do prazo de 30 dias, o recolhimento e a submissão do reeducando a consulta por médico da AGEPEN para avaliação da sua condição de saúde."

A contagem do prazo foi determinada a partir de 21.2.2021, tendo se exaurido recentemente, porém, em consulta aos autos digitais da execução penal no sistema SEEU, não consta retorno do paciente, bem como não há novas informações quanto ao seu estado de saúde.

Portanto, não é possível neste momento a concessão do benefício pleiteado, o qual deverá ser reanalisado pelo magistrado em primeira instância, à vista da comprovação da atual situação de saúde do reeducando.

Cumpre apenas ressalvar que, embora na minha compreensão pessoal haja necessidade ampliar o desencarceramento por conta do referido vírus, como já explicitei no voto que proferi no HC 1402964-73.2020, esta e. Segunda Câmara Criminal possui entendimento mais restritivo, o qual passo a sufragar em obséquio aos princípios da colegialidade, da estabilidade jurídica e previsibilidade das decisões.

Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça na qual se funda o pedido defensivo, exclui de sua incidência as pessoas condenadas por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher (art. 5-A), como na hipótese.

Mesmo que tal vedação não impedisse a análise da prisão domiciliar do reeducando com base no art. 117, da LEP e no princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a realidade da Pandemia instalada, no caso em concreto, conforme acima fundamentado, não há como conceder o benefício ao mesmo, por ausência de elementos suficientes acerca da sua atual situação de saúde após o tratamento permitido extramuros.

Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer apenas em parte dos pedidos recursais e, com o parecer, na parte conhecida, negar provimento ao agravo em execução penal interposto por Josenildo Oliveira da Silva.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 16 de março de 2021.

sigin

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