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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406876-78.2020.8.12.0000 MS 1406876-78.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14068767820208120000_55749.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA NÃO ADEQUADANECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIANÃO CABIMENTO À ESPÉCIEAGRAVO IMPROVIDO

- A alegação de que não houve a dedução do ISSQN devido mediante os gastos com contratos administrativos, referente a valores de materiais de construção empregados em obra, refoge aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, isto porque a matéria exige prova, dilação probatória, não sendo esta a via adequada - Destaco que a Exceção de Pré-Executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, não substituindo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença quanto às matérias que lhe são próprias. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185237822/agravo-de-instrumento-ai-14068767820208120000-ms-1406876-7820208120000

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